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DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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115
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00566592023, 606-82; 46.201.083/0001-
88, 
GKH0F24,
FRMEV00648842023, 
606-82;
07.275.615/0001-70, 
GYS7763,
FRMEV00666072023, 606-82; 01.745.523/0001-20, RQW2G66, FRMEV00689082023, 606-82;
20.461.493/0001-74, FZL1B51, FRMEV00785662023, 606-82; 02.993.265/0001-63, MLN3E24,
FRMEV00806022023, 606-82; 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV00724892023, 606-82;
MLY9E95, FRMEV00700822023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV00734982023,
606-82; RLG8F92, FRMEV00751762023, 606-82; RXZ3F01, FRMEV00742602023, 606-82;
040.583.989-81, QHM9A82, FRMEV00579372023, 606-82; 24.603.754/0001-02, ATD4138,
FRMEV00543712023, 606-82; 712.174.879-72, MLA0C47, FRMEV00488182023, 606-82;
24.720.140/0001-00, QWL6I92, FRMEV00602382023, 606-82; SAC1H23, FRMEV00602422023,
606-82; 81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV00589382023, 606-82; 43.869.515/0001-35,
BES5C16, FRMEV00733412023, 606-82; 02.377.936/0001-61, RLH6D73, FRMEV01008052023,
606-82; 26.797.641/0001-02, GCQ6G43, FRMEV01003652023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.027/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.312.724/0001-64, BDT9I59, FRMEV00575052023, 606-82; 009.716.646-41,
BXC3B53, FRMEV00712142023, 606-82; 024.183.280-23, MBN5568, FRMEV00748622023,
606-82; 39.512.908/0001-10, FVC3J03, FRMEV00677452023, 606-82; 118.325.056-85,
GXM3919, 
FRMEV00752192023, 
606-82;
34.037.999/0001-65, 
IWY2D90,
FRMEV00761792023, 606-82; 14.787.128/0001-51, FBV2A37, FRMEV00775862023, 606-82;
37.082.042/0001-29, 
NPP5F56, 
FRMEV00458262023,
606-82; 
01.614.582/0001-69,
MFD6219, 
FRMEV00502342023, 
606-82;
39.683.747/0001-27, 
QAP6H34,
FRMEV00591742023, 606-82; 43.062.524/0001-10, QKL3B64, FRMEV00744532023, 606-82;
055.023.037-80, GRK0868,
FRMEV00757672023, 606-82;
080.980.136-18, HMV9h02,
FRMEV00806982023, 606-82; HMV9H02, FRMEV00808262023, 606-82; 22.808.894/0001-
83, 
AHQ5800,
FRMEV00488352023, 
606-82;
03.453.285/0001-04, 
BDZ5B35,
FRMEV00667542023, 606-82; 032.185.945-61, NLQ4506, FRMEV00518372023, 606-82;
74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV00700122023, 606-82; 11.777.234/0001-66, RYC9E96,
FRMEV00731572023, 606-82; 13.722.177/0001-43, RAF3074, FRMEV00795332023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.030/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.165.678/0001-87, 
RLH5C36,
FRMEV00612052023, 
606-82;
RKY3F22,
FRMEV00612172023,
606-82; 
RDV9C93,
FRMEV00612202023, 
606-82;
RDZ3I95,
FRMEV00751092023, 606-82; RLG5J66, FRMEV00753982023, 606-82; 75.311.209/0001-75,
RKW1B94, 
FRMEV00774992023, 
606-82;
RKW1B64, 
FRMEV00569512023, 
606-82;
09.493.765/0001-85, JBO3J15, FRMEV00677502023, 606-82; 01.981.275/0001-16, RKK2E15,
FRMEV00741062023, 606-82; 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV00724952023, 606-82;
40.330.701/0001-03, NTS1B32, FRMEV00704732023, 606-82; 42.431.350/0001-52, RYJ9B51,
FRMEV00622072023, 606-82; 04.960.743/0001-64, SEP4J06, FRMEV00703642023, 606-82;
23.846.940/0002-82, HFG9F17, FRMEV00718652023, 606-82; 27.368.120/0001-00, RLG3E15,
FRMEV00763112023, 606-82; RLH8B82, FRMEV00797212023, 606-82; 20.822.118/0001-02,
RLK5F83, FRMEV00791712023, 606-82; 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV00806032023,
606-82; 
GDQ5B11,
FRMEV00819872023, 
606-82;
24.197.753/0001-05, 
FVA5F73,
FRMEV01025912023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.031/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00723842023, 606-82; 005.672.299-04,
CVN9744, 
FRMEV00662492023,
606-82; 
05.127.341/0001-46,
RDU7I96,
FRMEV00571742023, 606-82; MLS5D45, FRMEV00710852023, 606-82; 09.414.520/0001-15,
RYF5D46, 
FRMEV00741202023, 
606-82; 
10.560.794/0001-00, 
ATL7A86,
FRMEV00526532023, 606-82; 045.773.159-12, RDU3H20, FRMEV00540582023, 606-82;
79.016.689/0001-00, 
MLE6C38,
FRMEV00549662023, 
606-82;
14.109.802/0001-49,
EZU2261, FRMEV00698702023, 606-82; 015.714.236-13, NED2G62, FRMEV00733652023,
606-82; 08.908.852/0001-93,
PQH2I00, FRMEV00763032023,
606-82; 379.612.760-68,
IRD9F32,
FRMEV00760752023, 
606-82;
04.844.358/0001-51,
MDI2267,
FRMEV00748772023, 606-82; 112.237.856-45, QXB6D72, FRMEV00469472023, 606-82;
124.473.277-06, OKS9947, FRMEV00836142023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4E30,
FRMEV00793002023, 606-82; RAI4530, FRMEV00804752023, 606-82; 35.133.825/0001-69,
QMR2B66, 
FRMEV00834702023, 
606-82;
02.343.109/0001-57, 
MIV3344,
FRMEV00766342023, 606-82; 48.335.944/0001-46, RTT3G79, FRMEV00770132023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.032/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV00544852023, 606-82; 40.996.753/0004-
66,
IHZ7785, 
FRMEV00639842023,
606-82; 
03.052.564/0001-66,
QWD3H79,
FRMEV00540542023, 606-82; QWB8G80, FRMEV00541432023, 606-82; 12.461.435/0001-
12, 
PVS7I36, 
FRMEV00523772023,
606-82; 
42.399.117/0001-30, 
FZF5I97,
FRMEV00506142023, 606-82; FZF5i97, FRMEV00551982023, 606-82; 03.279.710/0001-90,
itr9219, FRMEV00763582023, 606-82; 88.789.656/0001-86, IZO7A22, FRMEV00787322023,
606-82; 61.683.652/0008-39, ENU2E83, FRMEV00531552023, 606-82; 05.127.341/0001-46,
RAG6890, 
FRMEV00723962023, 
606-82;
QJN5798, 
FRMEV00725042023, 
606-82;
04.706.624/0001-80, 
PRZ3597, 
FRMEV00541962023,
606-82; 
19.419.322/0001-06,
AVV6181, 
FRMEV00525052023, 
606-82;
21.055.997/0001-57, 
OVF1D24,
FRMEV00521952023, 606-82; 19.195.501/0001-07, RLM0E31, FRMEV00594742023, 606-82;
82.809.088/0002-32, 
RYC7F58, 
FRMEV00496622023, 
606-82; 
82.809.088/0006-66,
BSX0893,
FRMEV00836012023, 
606-82;
07.011.220/0001-60,
RLF9H53,
FRMEV00824922023, 606-82; 03.590.820/0001-79, JBH4545, FRMEV01035562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.033/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.283.736/0001-80, 
OQN0H56,
FRMEV00544752023, 
606-82;
07.687.696/0001-15, 
QQH8463,
FRMEV00698162023, 
606-82;
00.850.928/0001-65,
MFY3A29,
FRMEV00707372023, 
606-82;
06.651.211/0001-70,
EPU4H11,
FRMEV00706132023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV00519612023, 606-82;

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