DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
046.497.118-78,
ICG6625,
EPSE400137372019,
683-13;
047.542.627-43,
KYV6742, EPSF100006392019, 683-12; 18.652.828/0001-90, ISD3905, EPSE400156032019,
683-12;
399.605.360-68, JCC1050,
EPSE400146382018, 683-12;
28.441.721/0001-56,
ISE7476, EPSE400131232018, 683-13; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSE400031322021,
683-12; 10.907.729/0001-08, JKH5725, EPSE400032802019, 683-11; 25.975.634/0001-90,
BPW9943, EPSE400036882019, 683-12; 388.108.917-91, BWL6799, EPSF100005812019,
683-12; 095.059.957-33, PKD0698, EPSF100004032019, 683-13; 807.641.779-15, OVK9878,
EPSF100002922020, 683-11; 08.269.188/0001-80, EEC3001, EPSE400145692018, 683-12;
60.643.228/0669-04,
OYE8096,
EPSF100037502018,
683-12;
25.005.052/0001-81,
DAO3182,
EPSE400121202018,
683-12;
60.643.228/0568-52,
PPT0645,
EPSF100013652018, 683-12; OYH9213, EPSF100013732018, 683-13; 122.690.497-13,
OYK9250,
EPSF100019642018,
683-11;
24.916.711/0001-79,
CMP9817,
EPSE400080352018, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTS0326, EPSF100024612018, 683-12;
08.420.801/0001-18, ELQ8494, EPSE400148692019, 683-13; 17.020.221/0001-24, LRS2171,
EPSF100029452019, 683-13; 08.066.591/0003-73, EZP5252, EPSE400114712019, 683-12;
07.598.579/0001-85,
KZX0817,
EPSE400108652019,
683-11;
10.696.191/0001-21,
EFV2184, EPSE400045272019, 683-13; 01.920.934/0004-57, GEG3636, EPSE400153322019,
683-12;
501.621.287-20,
KZX1501,
EPSF100026692018,
683-12;
079.310.307-02,
MTW1H71,
EPSF100027772020,
683-12;
17.938.187/0001-71,
LQS3464,
EPSE400165672019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GCP8869, EPSF100006862019, 683-11;
13.372.715/0001-17, ODO4164, EPSF100006752019, 683-12; 075.795.399-93, AYA7941,
EPSE400153142018,
683-11; 911.573.315-72,
MXB7692, EPSF100030042019,
683-12;
096.676.318-18, GVP4578, EPSE400129692018,
683-11; 781.755.269-04, MLB5697,
EPSE400035522019, 683-13; 60.643.228/0474-38, PPT4489, EPSF100031602018, 683-12;
PPV8295,
EPSF100031632018,
683-12;
OYJ9366,
EPSF100031642018,
683-12;
353.491.909-20, AOU6073, EPSE400037212020, 683-12; 01.438.640/0001-40, GRZ6417,
EPSF100011732020, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.108/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV00945232023, 606-82; 23.850.588/0001-
78,
EMA3C98,
FRMEV00956222023,
606-82;
02.574.769/0001-49,
BEY9E45,
FRMEV00966652023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00967122023, 606-82;
08.512.037/0001-00, RBI2G44, FRMEV01001392023, 606-82; 003.226.140-31, JCG6D23,
FRMEV01041162023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01042132023, 606-82;
RDW4A00,
FRMEV01053242023,
606-82;
37.090.232/0001-98,
RAA4D86,
FRMEV01055922023, 606-82; 75.790.493/0001-00, MLU0916, FRMEV01058302023, 606-82;
MIT1747, FRMEV01061852023, 606-82; 694.026.800-63, IPJ6F43, FRMEV01091932023,
606-82; 42.023.719/0001-98, MKM5J78, FRMEV01095172023, 606-82; 21.425.750/0001-85,
IXV6I83,
FRMEV01100242023,
606-82;
82.927.385/0001-00,
QJW5B45,
FRMEV01102302023, 606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01124112023, 606-82;
21.945.287/0001-00,
RAE6500,
FRMEV01130272023,
606-82;
15.043.578/0001-00,
RVH3C84,
FRMEV01142602023,
606-82;
04.697.277/0001-76,
PLS1E94,
FRMEV01155212023, 606-82; 13.386.504/0001-33, AYG8F86, FRMEV01159132023, 606-82;
16.863.858/0001-10,
OPM8H19,
FRMEV01166672023,
606-82;
23.817.165/0001-56,
FLN1434, FRMEV01173102023, 606-82; 011.778.940-25, CUD2G60, FRMEV01199702023,
606-82; 006.579.009-07, QHB2748, FRMEV01208112023, 606-82; 29.751.722/0001-60,
ATE9H11,
FRMEV01214702023,
606-82;
35.550.079/0001-09,
KFA4J20,
FRMEV01219162023, 606-82; 650.550.559-87, DQE3128, FRMEV01222082023, 606-82;
07.677.576/0001-37,
GGE4B13,
FRMEV01228682023,
606-82;
10.989.401/0001-70,
RLC2G95,
FRMEV01229102023,
606-82;
19.325.635/0001-97,
IPV7269,
FRMEV01235212023, 606-82; 11.758.701/0003-72, QIQ1598, FRMEV01240872023, 606-82;
17.077.702/0001-76,
HNT0572,
FRMEV01256232023,
606-82;
20.008.683/0001-30,
CRV3224,
FRMEV01257802023,
606-82;
29.461.751/0001-97,
QJK6929,
FRMEV01259012023, 606-82; 044.392.656-50, ARU3F00, FRMEV01263402023, 606-82;
00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV01264182023, 606-82; 12.245.638/0001-71, IYK5661,
FRMEV01266022023, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01267042023, 606-82;
076.254.129-62,
DJB5213,
FRMEV01274732023, 606-82;
008.397.736-84,
HFV1G20,
FRMEV01276872023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.109/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV00905062023, 606-82; 44.416.044/0001-
72, QIB0815, FRMEV00916682023, 606-82; 917.147.025-53, PJI5683, FRMEV00955262023,
606-82;
06.048.390/0001-56,
JAU1C09,
FRMEV00977382023,
606-82;
JAC2A39,
FRMEV00979192023,
606-82;
JAO3H81,
FRMEV00988532023,
606-82;
IYZ7J23,
FRMEV00988092023, 606-82; IXT7H22, FRMEV00994462023, 606-82; 86.959.426/0001-92,
ATB1933,
FRMEV01018812023,
606-82;
SEB9A50,
FRMEV01024822023,
606-82;
94.624.665/0001-10,
JDO8D26,
FRMEV01030312023,
606-82;
05.127.341/0001-46,
RAH2486, FRMEV01173042023, 606-82; MJF8127, FRMEV01175812023, 606-82; MLS5D45,
FRMEV01177102023, 606-82; RDU3J25, FRMEV01181562023, 606-82; 00.130.097/0001-57,
ISE6398, FRMEV01180952023, 606-82; 027.429.889-98, MKW7496, FRMEV01245092023,
606-82; 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV01259762023, 606-82; 79.942.140/0010-20,
SEV8F98,
FRMEV01268222023,
606-82;
14.669.482/0001-81,
AZB5D46,
FRMEV01269432023, 606-82; 00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV01275932023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.111/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 22 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.344.026/0001-07,
,
FREVP00644722023,
773-0;
413.868.738-61,
,
FREVP00647592023, 773-0; 001.720.831-92, , FREVP00656812023, 773-0; 00.802.891/0001-
08,
,
FREVP00657062023,
773-0;
382.490.278-84,
,
FREVP00664222023,
773-0;
13.808.642/0001-63, , FREVP00667282023, 773-0;
, FREVP00669062023, 773-0; ,
FREVP00669212023, 773-0; , FREVP00670612023, 773-0; , FREVP00671632023, 773-0; ,
FREVP00671762023,
773-0;
,
FREVP00671822023,
773-0;
011.495.785-13,
,
FREVP00671442023, 773-0; 307.967.419-72, , FREVP00675222023, 773-0; 41.507.160/0001-
09, , FREVP00679722023, 773-0; 528.163.388-00, , FREVP00682982023, 773-0; 665.156.618-
00,
,
FREVP00684422023,
773-0;
809.066.130-00,
,
FREVP00685392023,
773-0;
41.335.717/0001-71, , FREVP00685522023, 773-0; 890.656.469-49, , FREVP00687492023,
773-0;
45.217.882/0001-80,
,
FREVP00690772023,
773-0;
219.232.518-56,
,
FREVP00693252023, 773-0; 349.259.738-60, , FREVP00698912023, 773-0; 19.944.530/0001-
16, , FREVP00706702023, 773-0; 856.422.231-00, , FREVP00707192023, 773-0; 685.211.030-
34, , FREVP00707812023, 773-0; 18.460.184/0001-38, , FREVP00710622023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.115/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.620.875/0001-40,
DTB9145,
EPSE400016782019,
683-12;
EMU1922,
EPSE400016822019,
683-12; 001.676.417-00,
AZT0527, EPSE300097172018,
683-12;
AUV5845, EPSE300096812018, 683-12; 06.954.300/0001-96, DVS6595, EPSE400015432019,
683-12;
31.503.875/0001-30,
AYG2034,
EPSE300093922018,
683-12;
AWM5562,
EPSE200016842018, 683-12; 30.021.674/0001-33, BAE0485, EPSE300095112018, 683-13;
80.858.590/0001-27, BBI0391, EPSE400088962018, 683-11; 19.325.024/0001-49, MHH5283,
EPSE400057652019, 683-12; 14.526.508/0001-32, DPC4010, EPSE300034942019, 683-13;
23.459.533/0001-31, MFN5442, EPSE300034972019, 683-13; BWI8659, EPSE300033692019,
683-11; 24.663.849/0001-03, GZI3501, EPSE200006232019, 683-11; 21.135.663/0001-93,
QJO2212, EPSE300033702019, 683-13; 03.545.228/0003-17, DVT8471, EPSE400074482019,
683-13; 26.989.474/0002-82, FCB3332, EPSE300007542021, 683-11; 05.969.945/0006-44,
RBC8G22, EPSF100005242021, 683-12; 39.316.486/0001-07, ACS2F98, EPSE200021412020,
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