DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições,
em especial o disposto no artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de
2023, e no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e
considerando o que determina o artigo 8º e artigo 10, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.846, de 1º
agosto de 2013, e o disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
resolve:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores GUILHERME RASO MARQUES, Procurador da
Fazenda Nacional, Matrícula SIAPE nº 2407798, JOSE AMÉRICO BARBOSA FILHO, Procurador
da Fazenda Nacional, Matrícula SIAPE nº 1397720, e ALEX SANDRO ALENCAR DA SILVA ,
Procurador da Fazenda Nacional, Matricula SIAPE nº 3069924, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
incumbida de apurar através do PAR nº 10951.100204/2019-72, as possíveis irregularidades
envolvendo a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
84.513.290/0001-67, bem como de fatos conexos que emergirem no curso da apuração.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 01, de 02/01/2024, Seção 2, página 35, com
incorreção no original.
PORTARIAS DE PESSOAL PGFN/MF DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI
nº 10951.113619/2022-10, resolve:
Nº 57 - Art. 1º - Designar SARA MENDES CARCARÁ, matrícula Siape nº 1347163, PAU LO
MENDES DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1466451, THIAGO LUIS EIRAS DA SILVEIRA ,
matrícula Siape nº 1108818, CAMILA CAVALCANTI RODRIGUES CABRAL, matrícula Siape nº
1346854, RAQUEL GODOY DE MIRANDA ARAÚJO, matrícula Siape nº 1793920, LUCAS
SILVEIRA PORDEUS, matrícula Siape nº 1409740, ROBERTA GOMES AZEVEDO, matrícula
Siape nº 1793916 e DISRAELI COSTA DIAS, matrícula Siape nº 1743519, todos Procuradores
da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto eventual da
Função Comissionada Executiva do Procurador-Geral Adjunto, código FCE 1.15, da
Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º - Revogar a Port. PGFN/MF nº 1.229, de 24 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2023, Seção 2, página 41.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI
nº 10951.110657/2023-93, resolve:
Nº 58 - Art. 1º Designar LUCIANA VIEIRA SANTOS MOREIRA PINTO, matrícula Siape nº
1585087, FLAVIO GARCIA CABRAL, matrícula Siape nº 1028857 e LUZIA FONSECA AZ E V E D O,
matrícula Siape nº 1056672, todos Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem,
exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do
Procurador-Geral Adjunto, código FCE 1.15, da Procuradoria-Geral Adjunta Administrativa,
desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Revogar a Portaria PGFN/ME nº 1.114, de 06 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2023, Seção 2, pág. 46.
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN5/PGFN/MF, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso III do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
12883.104554/2023-71, resolve:
Nº 43 - Dispensar ALYSSON VASCONCELOS SERPA, Contador, matrícula Siape nº 1084359,
da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria
da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas.
Nº 44 - Designar CLARA RAPHAELA MEDEIROS MORORO, Assistente Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 1719178, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente
Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas,
ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente exerce.
Nº 45 - Designar ERIVALDO HONORATO PINTO JUNIOR, Agente Administrativo, matrícula
Siape nº 1099896, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de
Apoio, código FCE 1.05, da Subprocuradoria Regional da 5ª Região da Procuradoria
Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, ficando, em consequência, dispensado da
função que atualmente exerce.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 11598.100218/2023-10, resolve:
Nº 46 - Dispensar ELKE MENDES CUNHA Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape
nº 1214077, do encargo de substituta eventual do Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 47 - Designar JOSÉ HUMBERTO DA ROCHA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula
Siape nº 0985021, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva do Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no
Estado do Rio Grande do Norte, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância da função.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso IV do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
10951.000031/2024-51, resolve:
Nº 48 - Dispensar TATIANA NAEDJA SILVA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 1202600, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva do Chefe de Serviço de Defesa da Fazenda e Contratos, código FCE 1.05, da
Subprocuradoria Estadual da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará.
Nº 49 - Designar KARINA KOROSSY LEITE, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape
nº 1193028, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva do Chefe de Serviço de Defesa da Fazenda e Contratos, código FCE 1.05, da
Subprocuradoria Estadual da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR/COGEP Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º
da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de
28 de agosto de 2023; considerando o inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo nº 10265.417203/2023-89,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a
partir de 2 de janeiro de 2024, o cargo efetivo ocupado pelo Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil FABRICIO GOMES XIMENES, matrículas SiapeCad n° 1811507 e Siape nº
1029090, Classe S, Padrão III, lotado nas Unidades Centrais e em exercício na Coordenação-
Geral de Administração do Crédito Tributário (CORAT)/RFB.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO NASCIMENTO ARAUJO
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR/COGEP Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º
da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de
28 de agosto de 2023; considerando o inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo nº 10265.416820/2023-67,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a
partir de 2 de janeiro de 2024, o cargo efetivo ocupado pelo Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil FLAVIO EDUARDO DE MATTOS AMBROSIO, matrículas SiapeCad n°
1489886 e Siape nº 1721248, Classe S, Padrão II, lotado nas Unidades Centrais e em
exercício na Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário (CO R AT ) / R F B .
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO NASCIMENTO ARAUJO
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF01 nº 138, de 23
de março de 2022, e tendo em vista as disposições constantes no artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020; no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e na Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019; e o que consta no e-processo
nº 10265.000019/2024-84, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em cargo inacumulável, o cargo de
Assistente Técnico-Administrativo, classe B, nível IV, ocupado pelo servidor JOAO DANIEL
MORAES DE SOUZA, matrícula siapecad nº 01879195, lotado na Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Corumbá/MS e em exercício no Centro de Atendimento ao
Contribuinte, a partir de 2 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ENIO MOTTA JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF01 nº 138, de 23
de março de 2022, e tendo em vista as disposições constantes no artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020; no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e na Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019; e o que consta no e-processo
nº 10265.435609/2023-43, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em cargo inacumulável, o cargo de
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, classe S, nível 002, ocupado pela servidora
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE, matrícula siapecad nº 01877916, lotada na
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e em exercício na Seção de
Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, a partir de 2 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ENIO MOTTA JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF01
nº 138, de 23 de março de 2022, e tendo em vista as disposições constantes no artigo
359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; no inciso VIII do artigo
33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria Cogep nº 323, de 27
de maio
de 2019; e o
que consta no e-processo
nº 10265.466691/2023-58,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em cargo inacumulável, o cargo de
Assistente Técnico-Administrativo, classe B, nível II, ocupado pela servidora ALINE FERREIRA
DOS SANTOS, matrícula siapecad nº 01973810, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Anápolis/TO e em exercício na Seção de Comunicação Institucional da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, a partir de 2 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ENIO MOTTA JUNIOR