DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0014045-
76.2023.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor
MAURÍLIO FIRMINO DA SILVA, matrícula T5-904, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe "C",
Padrão-13, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a
remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0011047-18.2023.4.06.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora SILVIA MARIA TRIGINELLI LOPES,
Técnica Judiciária/Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com
fundamento no artigo 3º, incisos I,II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47,
de 05/07/2005, c/c o art. 3º caput e parágrafo 1º da Emenda Constitucional 103/2019,
limitado ao valor máximo dos benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 e
16, da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculados pela média
da remuneração contributiva e reajustado pelo RGPS, nos termos do art. 26, §§1º e 3º,
inciso I, e § 7º, da EC 103/2019, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei
12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI N° 698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0015868-62.2023.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora CLÁUDIA MARIA SALES DINIZ, Analista
Judiciária, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no
art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.
103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 e art.
62-A, da Lei n. 8.112/1990, e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI N° 700 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0013751-98.2023.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora AURORA MARIA MARTINS TINOCO,
Técnica Judiciária/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro
de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com
fundamento no art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Nº
47/2005, c/c o art. 3° caput e § 1º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos
calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor correspondente
ao teto de benefícios do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da
CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I,
e § 7º, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação
da Lei n. 14.463/2022.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI N° 706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0007848-85.2023.4.06.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor EZIO DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar
Judiciário (Carpintaria e Marcenaria), Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com
fundamento no art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional n. 103/2019.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013569-
18.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos
do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor WANDERSON
DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Belo Horizonte,
para exercer função comissionada.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal,
o artigo 3º do Decreto n.º 10.835/2021 e o artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e
tendo em vista o disposto nos autos do Procedimento Administrativo SEI n.°
2023.0.000024046-7, resolve:
Art. 1º Ceder, para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por prazo
indeterminado, a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU, o servidor
RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE Técnico Judiciário desta Justiça Especializada, Matrícula n.º
13964, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Auditoria Interna, Nível CJ-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Sei nº 2023.0.000021393-1, resolve:
Nomear PAULO BRASILEIRO PIRES FREIRE, Analista Judiciário do Quadro
Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ocupar o cargo em
comissão de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Infraestrutura Predial.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000024076-9, resolve:
I - Dispensar RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Assessoria da Vice-Presidência;
II - Designar LILIAN REBOUÇAS DE ARAÚJO, Analista Judiciária do Quadro
Permanente do Tribunal Superior Eleitoral, para ocupar a função comissionada de
Assistente I, nível FC-1, da Assessoria da Vice-Presidência. P
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e Sei nº 2024.0.000000161-2, resolve:
Nomear JOÃO ALFREDO PINTO MOREIRA, servidor sem vínculo com a
Administração Pública, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, da
Coordenadoria de Sistemas.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do
Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI
0000544-08.2023.6.08.8034, resolve:
Conceder APOSENTADORIA voluntária à servidora GECILDA GONÇALVES VIEIRA,
matrícula 3097-293, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe
C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei
10.842/2004, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do
referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06, acrescidos da vantagem do
adicional por tempo de serviço, no percentual de 3% (três por cento), nos termos do artigo
15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15,
III da Lei 11.416/2006.
DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos
termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.
Des. Carlos Simões Fonseca
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
PORTARIA N° 464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 19, XI e XLII, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução CNJ
nº 146/2012, na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Portaria TSE nº 244/2023;
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 08077.2023-2, resolve
Art. 1º REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o cargo
de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, provido e
ocupado pelo servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, pertencente ao quadro permanente
deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, recebendo, por
reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade
Análise de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, declarado vago em
decorrência da exoneração do servidor Rafael Penna Leite, conforme previsto no art. 33,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, por meio da Portaria TRE/SP nº 192, de
26/07/2022 , publicada no DOU nº142 de 28/07/2022.
Art. 2º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento do
servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, nos termos do art. 37, § 1º, da Resolução TSE nº
23.701/2022.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Des. Maria Aparecida Ribeiro
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 307/TRE/PRE/DG/GABDG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que
lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XIV, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022,
Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º
0003952-69.2021.6.12.8000, resolve:
Art. 1.º CONCEDER à servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, matrícula n.º
96040010, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C",
Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE,
com fundamento no artigo 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, cujo cálculo dos
proventos dar-se-á na forma do inciso I, §2º do referido artigo.
Art. 2.º DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria da servidora VERA LÚCIA
DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, criado pela Lei n.º 6.893 de
15/12/1980, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0000148-
28.2023.6.13.8184, resolve:
Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, a RITA DE CÁSSIA ANTUNES DA SILVA, servidora do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
C, Padrão 13, lotada na 184ª Zona Eleitoral de Montes Claros, em cargo criado pela Lei nº
8.868, de 1994, com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103, de 2019.
DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
ATO Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os documentos e informações
que compõem o Processo SEI nº 0021634-39.2023.6.13.8000, resolve: