DOE 08/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2024
LAMINADOR
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO
CARGA LÍQUIDA
SAÍDA INTERNA
BLOCOS DE ROCHAS
INDÚSTRIAS LAMINADORAS
DIFERIDO
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
SAÍDA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS. 
INCLUSIVE LAMINADAS
A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
8,00%
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
EXTRATOR OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE EXCETO LAMINADOR, AO QUAL APLICA-SE O DIFERIMENTO
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO/PROVIDÊNCIA
CARGA LÍQUIDA
ENTRADA INTERNA
BLOCOS DE ROCHAS
EXTRATOR
11,77%
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
ENTRADA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS. 
INCLUSIVE LAMINADAS
EXTRATOR OU LAMINADOR
8,00%
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
8,00%
ENTRADA INTERESTADUAL
BLOCOS DE ROCHAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19,70%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26,47%
ENTRADA INTERESTADUAL
ROCHAS BENEFICIADAS, 
INCLUSIVE LAMINADAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12,78%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
17,20%
MARMORISTA E DEMAIS CONTRIBUINTES
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO/PROVIDÊNCIA
CARGA LÍQUIDA
ENTRADA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS, 
INCLUSIVE LAMINADAS
EXTRATOR OU LAMINADOR
ST PAGA
BLOCOS DE ROCHAS
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
ROCHAS BENEFICIADAS, 
INCLUSIVE LAMINADAS
8,00%
ENTRADA INTERESTADUAL
BLOCOS DE ROCHAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19,70%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26,47%
ROCHAS BENEFICIADAS, 
INCLUSIVE LAMINADAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12,78%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
17,20%
Art. 5.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria  da Fazenda com base no art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 
de abril de 2011, passa  a vigorar com as seguintes alterações:
I – a cláusula terceira, com nova redação da tabela  do inciso II:
“Cláusula terceira. (...)
(...)
II - (...)
MERCADORIAS
CARGAS LÍQUIDAS DE ACORDO COM A ORIGEM
CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA
PRÓPRIO ESTADO E EXTERIOR DO 
PAÍS
REGIÕES NORTE, NORDESTE E 
CENTRO-OESTE E ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO
REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7% - Cesta Básica
2,96%
5,50%
5,50%
9,72% álcool finalidade não combust. gel 
antisséptico, embalagem de até 1L
2,82%
10,05%
12,83%
12% - Cesta Básica
5,08%
8,12%
11,46%
20% - Demais mercadorias
8,00%
13,00%
13,00%
25% álcool finalidade não combustível, líquido e 
em gel NÃO antisséptico, embalagem de até 1L
7,26%
25,85%
33,00%
28% - Vinhos, sidras e bebidas quentes
11,20%
26,39%
32,82%
(NR)
II - a Cláusula Quarta, com nova redação das alíneas “a” e “b” e do item 2 da alínea “c” do inciso I, e o inciso III do parágrafo quarto:
“Cláusula Quarta. (…)
I - (...)
a) com similar produzido neste Estado, 20% (vinte por cento), sem a aplicabilidade da Lei n.o 13.025, de 20 de junho de 2000;
b) com pneus para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; e peças e acessórios para veículos, sem similar 
produzido neste Estado, 12% (doze por cento), observados os termos do art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, resultando em uma 
carga tributária líquida de 7,80% (sete vírgula oitenta por cento);
c) (....)
(...)
2. caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, sobre a base de cálculo do ICMS incidente quando da importação mais 
recente, o contribuinte deverá complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota interna específica e o percentual de 7,80% (sete 
vírgula oitenta por cento), devendo ser ajustada proporcionalmente nos casos de outras alíquotas;
(...)
Parágrafo quarto. (...)
(...)
III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);
(...)(NR)”
III – a Cláusula Décima, com acréscimo do inciso IV:
“Cláusula Décima. (...)
(...)
IV - ressarcimento do valor pago a mais, decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de 
cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, inclusive para seus respectivos estabelecimentos 
varejistas, exceto no que se refere às operações sujeitas à substituição tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação 
deste Regime Especial, na forma do inciso IV do § 2.º-A do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997.” (NR)
Art. 6.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria  da Fazenda com base no art. 5.º do Decreto n.º 31.066, de 28 
de novembro de 2012, passa  a vigorar com as seguintes alterações:
I – a  cláusula oitava, com nova redação do inciso III:
“Cláusula oitava. (...)
(...)
III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);