DOMCE 09/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3371 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:154DF3B9 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
  
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO 
DE REVOGAÇÃO. A Secretaria Municipal de Saúde, através do 
secretário Sr. WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE, no uso de suas 
atribuições legais, decide REVOGAR o Processo Administrativo de 
Nº 04.2023.07.17.03, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
04.014/2023-DL, que trata da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
CENTRO 
DE FISIOTERAPIA E 
REABILITAÇÃO, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, por razões de interesse público, 
conforme disposições no art. 49 da Lei nº 8.666/93. Ficando 
disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo para a interposição de 
recursos referente à decisão da revogação conforme art. 109 da Lei 
8.666/93. 
  
WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE, 
Secretário de Saúde do Município de Banabuiú/CE, em 26 de 
Dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:F5D5108A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 09.01.001/2024, de 09 de janeiro de 2024 
  
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares 
titulares no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, e a Lei Municipal nº 2.705 de 24 de março de 2023, que 
dispõe sobre o Conselho Tutelar de Barbalha/CE e dá outras 
providências, sobretudo em seu Art. 30, §§2º e 3º; 
Considerando as atribuições dos Conselheiros Tutelares e a 
necessidade de composição contínua dos 05 (cinco) membros eleitos 
titulares e 05 (cinco) membros eleitos suplentes para desenvolvimento 
de suas atividades, com a devida deliberação entre os membros; 
Considerando o resultado da última eleição para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, que indica os conselheiros titulares e os 
suplentes, que exercerão suas atribuições para o próximo quadriênio, a 
iniciar em 10/01/2024 a 09/01/2028, em substituição ao último 
mandato dos conselheiros anteriores, nas hipóteses previstas em lei; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR as pessoas abaixo indicadas, eleitos(as) como 
Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e 
do Adolescente de Barbalha/CE, na forma da Lei Municipal nº 2.705 
de 24 de março de 2023, para atuarem como Membro Titular e/ou 
Suplente do referido Conselho, a partir do dia 10/01/2024. 
  
Titulares 
Portador(a) do CPF nº 
Jeronimo Gonçalves Da Silva 
041.841.053-43 
José Irlando de Matos 
443.232.713-87 
Fernanda Cirino Ferreira Santos 
028.737.633-88 
Cícero Anacleto de Andrade 
842.401.133-34 
Jose Gerlandson Farias 
024.482.473-82 
Suplentes 
Portador(a) do CPF nº 
Afonso Eronilson de Melo 
315.997.838-94 
Jose Pereira da Silva 
614.619.893-53 
Francisca Moreira dos Santos 
042.900.213-01 
Maria do Carmo de Lima Teixeira 
820.621.533-68 
Rafael Siqueira da Silva 
026.566.283-42 
  
Art. 2º - EXONERAR os conselheiros que terminaram o mandato do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Barbalha/CE no período relativo aos anos de 10/01/2020 a 
09/01/2024, em 09/01/2024. 
  
Conselheiros 
Portador(a) do CPF nº 
Cícero Anacleto de Andrade 
842.401.133-34 
Jeronimo Gonçalves Da Silva 
041.841.053-43 
João Ferreira 
263.858.643-91 
Jose Gerlandson Farias 
024.482.473-82 
Maria do Carmo de Lima Teixeira 
820.621.533-68 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha – CE, 09 de janeiro de 
2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:BF8990E8 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO 
REFIS 2023 
  
Processo Administrativo nº 202300160 instaurado com fulcro no art. 
9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de 
quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de 
bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. 
A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: 
DEFERIR 
o 
pleito 
de 
adesão 
do 
contribuinte 
M. 
F. 
EMPREENDIMENTOS LTDA ao Programa de REFIS 2023, 
manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual 
ofertou 12 (doze) lotes de terra que são suficientes para adimplemento 
de sua obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a 
imediata suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este 
instrumento e sua posterior baixa completa após a transferência final 
dos imóveis. 
  
Registre-se; Cumpra-se; Publique-se; 
  
Barbalha/CE, 21 de dezembro de 2023. 
  
AQUILES SOARES SAMPAIO 
Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora- Geral do Município 
  
MARLON COSTA FIGUEIRÊDO 
Diretor de Tributos  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:14FCC7B3 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO