DOMCE 09/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3371 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
REFIS 2023 
  
Processo Administrativo nº 202300133 instaurado com fulcro no art. 
9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de 
quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de 
bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. 
A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: 
DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte LAGOA SECA 
NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao Programa de REFIS 2023, 
manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual 
ofertou lotes de terra em valor suficiente para adimplemento de sua 
obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a imediata 
suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este instrumento e 
sua posterior baixa completa após a transferência final dos imóveis. 
  
Registre-se; Cumpra-se; Publique-se; 
  
Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023. 
  
AQUILES SOARES SAMPAIO 
Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora- Geral do Município 
  
MARLON COSTA FIGUEIRÊDO 
Diretor de Tributos  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:39748016 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO 
REFIS 2023 
  
Processo Administrativo nº 202300132 instaurado com fulcro no art. 
9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de 
quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de 
bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. 
A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: 
DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte AM PARTICIPAÇÕES 
E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao 
Programa de REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de 
Dação em Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor 
suficiente para adimplemento de sua obrigação, devendo esta 
Municipalidade proceder com a imediata suspensão dos débitos do 
contribuinte, quitados por este instrumento e sua posterior baixa 
completa após a transferência final dos imóveis. 
  
Registre-se; Cumpra-se; Publique-se; 
  
Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023. 
  
AQUILES SOARES SAMPAIO 
Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora- Geral do Município 
  
MARLON COSTA FIGUEIRÊDO 
Diretor de Tributos  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:44A7A3C5 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO 
REFIS 2023 
  
Processo Administrativo nº 202300131 instaurado com fulcro no art. 
9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de 
quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de 
bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. 
A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: 
DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte LAGOA SECA III 
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ao Programa de 
REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em 
Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor suficiente para 
adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade 
proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, 
quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a 
transferência final dos imóveis. 
  
Registre-se; Cumpra-se; Publique-se; 
  
Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023. 
  
AQUILES SOARES SAMPAIO 
Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora- Geral do Município 
  
MARLON COSTA FIGUEIRÊDO 
Diretor de Tributos  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:60E974D8 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2022.01.07.7 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
  
Extrato de Aditivo ao Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
2022.01.07.7. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE e Natália 
Rosendo Da Silva Cunha. Objeto: Locação de bem imóvel, situado 
na Rua Antônio Adriano Almeida, nº 144 –Vila Santo Antônio - 
Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do departamento de 
trânsito municipal - DEMUTRAN, por meio da Secretaria de 
infraestrutura e serviços públicos de Barbalha/CE. Contrato 
Administrativo firmado em 07 de janeiro de 2022. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de 
dezembro de 2024 o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Arôdo de Castro Macêdo e Natália Rosendo Da Silva 
Cunha. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:8EFC6839 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, torna público o Extrato da Ata de Registro de