DOMCE 09/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3371

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:D0EA60A7

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de
Jardim, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim -
SAAEJ e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO
LTDA. Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32)
destinados à frota de veículos, junto ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jardim – SAAEJ, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.237,00 (três mil
duzentos e trinta e sete reais). Vigência Contratual: 31/12/2024.
Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e Antônio Felix de
figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:87B891DE

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de
Jardim, através do Secretaria Municipal de Educação e a empresa
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO LTDA. Objeto:
Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de
veículos, junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 17.371,90 (dezessete mil trezentos e setenta e um reais e
noventa centavos). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Inês
Sampaio Neves Aires e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:FF0F9145

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa
física FELIX DE FIGUEIREDO E CIA LTDA EPP. Objeto:
Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de
veículos, junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 2.697,50 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários:
Suely Maciel Rocha e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:415E6736

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de
Jardim, através do Secretaria Municipal de Assistência Social e a
empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO LTDA.
Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à
frota de veículos, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 5.395,00 (cinco mil trezentos e noventa e cinco
reais). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Erica Lorena da
Silva Pereira e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:6F1C86ED

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão N'‘ 2023.12.05.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS OPCAO LTDA. Objeto:
Aquisição de gasolina aditivada destinados à frota de veículos
pertencentes
a
Secretaria
Municipal
de
Saúde,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: RS 113.400,00 (cento e treze mil quatrocentos reais).
Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Suely Maciel Rocha e
Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:C3B1099A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 686/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO
DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PARA 40
HORAS
SEMANAIS
DOS
PROFESSORES
EFETIVOS
PERTENCENTES
AO
GRUPO
OCUPACIONAL
DO
MAGISTÉRIO
DO
MUNICÍPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de
Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado, nos termos desta lei, a
realizar a ampliação definitiva para 40 (quarenta) horas semanais da
carga horária dos professores efetivos pertencentes ao Grupo
Ocupacional do Magistério, para atender às carências definitivas
identificadas pela Secretaria de Educação Básica.
Art. 2º Para ser elegível à ampliação de carga horária, o docente
deverá atender aos critérios estabelecidos em decreto regulamentar a
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, o qual poderá levar em
consideração, dentre outros, fatores como:
I. Local de exercício efetivo do docente;
II. Habilitação necessária para atendimento da carência identificada
pela Secretaria de Educação Básica;
III. Disponibilidade do docente para assumir a carga horária ampliada
no turno identificado como carente pela Secretaria de Educação
Básica, garantindo que a ampliação não cause conflitos com suas
atividades atuais;
IV. Solicitação expressa do servidor interessado.

Art. 3º É vedada a ampliação definitiva da carga horária dos docentes
que se encontrarem em uma das situações a seguir elencadas:
I.
Profissionais
do
magistério
que
estejam
readaptados,
independentemente de serem readaptações definitivas ou temporárias.
II. Profissionais do magistério cedidos a outros órgãos da
Administração Pública Municipal de Madalena, ou para outros órgãos,