DOMCE 09/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3371 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
2) o art. 35 da Lei Municipal nº 393/1998 tratando sobre a exoneração 
de cargo de carreira a pedido do servidor; 
  
3) o parecer jurídico-administrativo opinando pelo acolhimento do 
pedido formulado pelo servidor; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, 
Estéfane Cavalcante Cosmo Rodrigues, ocupante do cargo de 
Auxiliar Técnico, lotada na Secretaria de Governo do Município de 
Massapê. 
  
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
08 (oito) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:0A02BFCE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 06 
 
Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento 
em comissão de Assessor Técnico da Secretaria de 
Finanças do Município de Massapê 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) o art. 2º, da Lei Municipal nº 791/2018, que criou o cargo em 
comissão de Assessor Técnico na Secretaria de Finanças; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, Estéfane 
Cavalcante Cosmo Rodrigues, para o cargo de Assessor Técnico da 
Secretaria de Finanças do Município de Massapê. 
  
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo(a) 
secretário(a) indicado no artigo 1º, anteriores à publicação desta 
portaria. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogada as disposições em contrário 
  
Art. 4º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
08 (oito) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:2285BE3B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL 06/SME/2023 RETIFICAÇÃO 01 
 
Secretaria de Educação 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO 
DO CADASTRO DE RESERVA DE VOLUNTÁRIOS PARA 
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAL DE APOIO 
(CUIDADOR) E MEDIADOR DE APRENDIZAGEM 
EDITAL N° 06/SME/ 2023 
RETIFICAÇÃO Nº. 01, DO PROCESSO SELETIVO PARA 
FORMAÇÃO 
DO 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
DE 
VOLUNTÁRIOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE 
PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR) E MEDIADOR DE 
APRENDIZAGEM 
Dispõe sobre a retificação n. 01, visando alteração no anexo I, do 
processo seletivo simplificado para formação do cadastro de reserva 
de voluntários para composição do quadro de profissional de apoio 
(cuidador) e mediador de aprendizagem do município de Mauriti – 
CE, considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.684, de março de 
2022, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências 
c/c com Lei Municipal nº 1.687 de 21 de março de 2022, que cria os 
serviços voluntários de cuidador (profissional de apoio) e mediador da 
aprendizagem e institui bolsas destinadas as despesas com 
alimentação e deslocamento, na rede municipal de ensino de Mauriti - 
CE e adota outras providências. 
A Comissão Técnica de Acompanhamento e Execução, neste ato 
representada pela presidente a Sra. Maria Rosângela de Sousa, no uso 
de suas atribuições legais, conforme Portaria nº. 940/GP/2023, torna 
pública e estabelece a retificação do Edital nº 06/SME/2023 para 
alterar o anexo I, parte integrante do processo seletivo para formação 
do cadastro de reserva de voluntários para composição do quadro de 
profissional de apoio (cuidador) e mediador de aprendizagem do 
município de Mauriti – CE, no item a seguir descritos mantendo 
inalterados os demais itens do edital. 
Retificar para alterar o item a seguir: 
1. Onde se lê: 
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO: 
(...) 
  
05 de janeiro de 2024 
Divulgação dos locais da prova escrita 
  
(...) 
2. Leia-se alterando para: 
(...) 
  
07 de janeiro de 2024 
Divulgação dos locais da prova escrita 
  
(...) 
  
Publique-se. 
  
Mauriti-CE, 05 de janeiro de 2024. 
  
MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA 
Presidente da comissão 
Portaria nº. 940/GP/2023 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:7F4B148D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2022.01.07.06/GAB 
 
O Município de Mauriti torna público o Extrato do 3° Aditivo ao 
Contrato 
Nº 
2022.01.07.06/GAB, 
oriundo 
do 
Processo 
de 
Adesão/Carona Nº 001/2022, cujo objeto é Prestação de Serviços a 
serem prestados na realização de publicidade legal para divulgação de 
editais, contratos e outros documentos oficiais do interesse do 
Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. CONTRATADA: 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA. Fundamentação Legal: art. 
57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. PRAZO: 12 
(doze) meses. Signatários: José Henrique Carneiro e Hedelita 
Nogueira Vieira,  
  
Mauriti/CE, em 05 de janeiro de 2024.