DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 7NMWXG, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do
saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.038451/2022-12
AI
22.293.508-1
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.038650/2022-12
AI
22.293.707-6
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.097098/2022-02
AI
22.352.155-8
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.097100/2022-35
AI
22.352.157-4
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.097105/2022-68
AI
22.352.162-1
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14152.171432/2021-16
AI
22.200.776-1
. CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
14185.016702/2022-12
ND
20.242.749-8
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO B7TL3F, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em
vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF,
que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação
de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado
por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021753/2023-24
AI
22.488.368-2
6.085,24
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021754/2023-79
AI
22.488.369-1
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021755/2023-13
AI
22.488.370-4
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021756/2023-68
AI
22.488.371-2
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021757/2023-11
AI
22.488.372-1
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. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021758/2023-57
AI
22.488.373-9
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021759/2023-00
AI
22.488.374-7
4.937,65
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021760/2023-26
AI
22.488.375-5
4.937,65
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043064/2023-71
AI
22.509.679-0
1.388,05
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043097/2023-11
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1.467,60
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043105/2023-29
AI
22.509.720-6
3.998,64
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043114/2023-10
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587,04
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043121/2023-11
AI
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587,04
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043127/2023-99
AI
22.509.742-7
3.234,58
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14185.006189/2023-32
ND
20.266.436-8
132.207,96
. AGROPECUARIA VALE DO VALENTIM EIRELI
14185.027657/2022-21
ND
20.254.628-4
4.407,43
. AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO
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ND
20.261.346-1
222.601,90
. ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO
14185.023030/2022-00
ND
20.249.531-1
52.629,05
. ANA CATARINA DE AZEVEDO MELO -
14185.017554/2023-34
ND
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7.559,29
. BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
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AI
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. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
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. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
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. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
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. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14152.078898/2023-05
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. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14185.011020/2023-02
ND
20.272.020-9
149.949,60
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
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. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
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. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
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. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
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AI
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146,76
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070688/2023-61
AI
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86,85
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14185.009622/2023-91
ND
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. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
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AI
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. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
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1.877,95
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
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. DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
14185.002489/2023-42
ND
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. DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
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. DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
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. DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
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. DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
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AI
22.484.827-5
220,14
. DECPN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
14185.002485/2023-64
ND
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. DOM INCORPORACAO LTDA
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AI
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. DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA
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. DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA
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. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
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. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
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. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009976/2023-13
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. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009977/2023-68
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22.476.592-2
10.903,01
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14185.001401/2023-75
ND
20.260.711-9
125.920,15
. ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS EIRELI
14152.172968/2022-21
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22.428.010-4
8.925,07
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125296/2023-46
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22.591.907-9
2.715,06
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125297/2023-91
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. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
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. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125303/2023-18
AI
22.591.914-1
342,33
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14185.018125/2023-84
ND
20.280.036-9
45.174,13
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD
14185.005967/2023-76
ND
20.266.196-2
27.873,46
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD
14185.005970/2023-90
ND
20.266.199-7
2.130,58
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.029770/2023-18
AI
22.496.385-6
4.056,85