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DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 26/2020.
Nº Processo: 50000.059594/2019-51.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
09.614.342/0001-76 - HILLUX COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta
apostila o reajuste dos preços do contrato nº 26/2020, firmado com a empresa hillux
comércio de peças e serviços automotivos, cnpj n.º 09.614.342/0001-76, aplicando-se o
índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca/ibge), acumulado nos últimos 12
(doze) meses, de 4,683540% (apuração em novembro/2023).. Vigência: 21/12/2020 a
21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.511,37. Data de Assinatura:
05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 50000.017182/2020-88.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Registra-se por intermédio desta
apostila o reajuste dos preços do contrato nº 23/2020, firmado com a pessoa jurídica
agência estado s.a., cnpj n.º 62.652.961/0001-38, aplicando-se o índice nacional de preços
ao consumidor amplo - ipca, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de 3,1615%
(apuração em junho de 2023), com despesa estimada em r$ 9.626,54 (nove mil seiscentos
e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no período de 25/06/2023 até
23/12/2024, 
mediante
os 
termos 
que
constam 
do
processo 
administrativo
50000.017182/2020-88, cujo valor mensal estimado passa a ser de r$ 17.483,10 (dezessete
mil quatrocentos e oitenta e três reais e dez centavos), perfazendo o valor total de r$
209.797,20, a partir de 25 de junho de 2023.. Vigência: 23/12/2020 a 23/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 209.797,20. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.793/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 21 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.653.379/0001-27, , FREVP00724592023, 773-0; , FREVP00724642023, 773-0;
276.551.566-20, , FREVP00724852023, 773-0; 024.449.626-99, , FREVP00724882023, 773-0;
, 
FREVP00725222023,
773-0; 
05.101.730/0001-00,
, 
FREVP00725032023,
773-0;
356.724.898-77, , FREVP00725132023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00725242023,
773-0; 
13.831.647/0001-07, 
, 
FREVP00725732023, 
773-0; 
04.437.534/0014-55, 
,
FREVP00725772023, 773-0; 052.623.718-09, , FREVP00726162023, 773-0; 138.430.788-58, ,
FREVP00726292023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00726342023, 773-0; 29.846.985/0001-
52,
, 
FREVP00726432023,
773-0; 
110.727.996-85,
, 
FREVP00726612023,
773-0;
106.979.329-90, , FREVP00726682023, 773-0; 037.257.619-22, , FREVP00726832023, 773-0;
034.297.329-05, , FREVP00726882023, 773-0; 755.593.319-53, , FREVP00726952023, 773-0;
021.744.665-54, , FREVP00727062023, 773-0; 35.788.882/0001-86, , FREVP00727582023,
773-0; 10.687.862/0001-98, , FREVP00728092023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.977/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.913.489/0005-41, QRJ8F08, FRMEV01158842023, 606-82; 02.913.489/0012-
70, RNT5C20, FRMEV01161312023, 606-82;
RNT5C01, FRMEV01139742023, 606-82;
RNT5C15, FRMEV01140132023, 606-82; RNT5C05, FRMEV00564062023, 606-82; RNT5C05,
FRMEV00574102023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RTN6A94, FRMEV01168432023, 606-82;
RVC4I73, FRMEV01177812023, 606-82; RVC4H66, FRMEV01153062023, 606-82; RUV7A98,
FRMEV00575512023, 606-82; RUW6D16, FRMEV00586342023, 606-82; 02.664.774/0001-
42, 
IYW0C79,
FRMEV00811722023, 
606-82;
00.966.468/0001-35, 
BCL1655,
FRMEV01121132023, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01159472023, 606-
82; 
OMV3H73, 
FRMEV01161782023,
606-82; 
007.657.339-78, 
AFB1A05,
FRMEV00849952023, 606-82; 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV00868432023, 606-82;
310.384.198-16, FKJ2D01, FRMEV01228302023, 606-82; 11.586.546/0001-92, PFJ0592,
FRMEV01253612023, 606-82; 38.493.076/0001-79, HLM4J60, FRMEV01376162023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.978/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.698.231/0003-21, ANC8F08, FRMEV00956772023, 606-82; 22.482.228/0001-
06, RNF0I81,
FRMEV01166772023, 606-82;
RNI7C63, FRMEV01095452023,
606-82;
699.470.231-68, BSG4550, FRMEV00543612023, 606-82; 49.344.360/0001-08, NTZ9B19,
FRMEV00599672023, 606-82; 223.689.368-07, CLU1C68, FRMEV00778462023, 606-82;
980.109.800-72, IHB2G30, FRMEV01154232023, 606-82; 49.737.214/0001-34, BEN2B70,
FRMEV01082362023, 606-82; 095.067.516-41, PUM7G11, FRMEV01138002023, 606-82;
104.352.576-92, HEL8F31, FRMEV01191752023, 606-82; 36.281.036/0001-38, SEF8E82,
FRMEV01197132023, 606-82; SEF8E82, FRMEV01197142023, 606-82; 17.889.864/0001-09,
BLL5060, FRMEV00963572023, 606-82; 79.211.546/0001-41, BDZ9J38, FRMEV01151202023,
606-82;
089.765.929-56, ISP5699,
FRMEV01237722023, 606-82;
27.978.023/0001-21,
RYA9G73, 
FRMEV01255272023, 
606-82;
21.475.549/0001-02, 
GCM1C23,
FRMEV01257132023, 606-82; 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV01384562023, 606-82;
33.181.161/0001-88, QBO2B01, FRMEV01397152023, 606-82; 103.034.189-31, NGA2F90,
FRMEV01399152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.981/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.180.056/0001-51, 
IWE5I13,
FRMEV00466722023, 
606-82;
49.871.213/0001-88,
DWI0603, 
FRMEV00937182023,
606-82;
17.624.719/0001-04,
QXN2012, 
FRMEV00991422023,
606-82; 
19.373.585/0001-13,
JAR5I20,
FRMEV01198002023, 606-82; 10.473.326/0001-90, RYF8I71, FRMEV01203322023, 606-
82; 05.197.443/0001-38, PNT3712, FRMEV01212582023, 606-82; 29.258.943/0001-09,
FZF4D44,
FRMEV01221752023, 
606-82;
75.397.737/0001-99,
MAI0I79,
FRMEV01219672023, 606-82; 17.353.310/0001-92, IYY9962, FRMEV01235022023, 606-
82;
12.955.637/0002-00, 
GCM6I47,
FRMEV01238962023, 
606-82;
EXJ3D97,
FRMEV01239432023, 606-82; 017.835.905-05, RPV2B45, FRMEV01241672023, 606-82;
94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01242042023, 606-82; 059.635.999-38, HQR9F87,
FRMEV01247792023, 606-82; 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV01248882023, 606-
82; 41.035.827/0001-18, RXQ7H39, FRMEV01249682023, 606-82; 46.363.284/0001-81,
BEJ5I90, 
FRMEV01249692023,
606-82; 
23.463.160/0001-72,
CUB3H87,
FRMEV01253682023, 606-82; 07.590.743/0001-08, EJV7646, FRMEV01256782023, 606-
82; 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV01408812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto

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