DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.171/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.850.003/0001-61,
,
FREVP00726452023,
773-0;
309.082.999-15,
,
FREVP00744062023, 773-0; 116.324.138-50, , FREVP00744762023, 773-0; 107.370.827-63, ,
FREVP00584772023, 773-0; 173.035.268-54, , FREVP00663632023, 773-0; 054.897.209-56, ,
FREVP00655652023,
773-0;
19.603.399/0001-23,
,
FREVP00668122023,
773-0;
30.083.123/0001-02, , FREVP00693852023, 773-0; 057.808.607-77, , FREVP00699842023,
773-0;
077.370.879-07,
,
FREVP00702742023,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00741772023,
773-0;
,
FREVP00703772023,
773-0;
046.380.985-84,
,
FREVP00747782023, 773-0; 375.603.398-83, , FREVP00745572023, 773-0; 03.875.931/0002-
02,
,
FREVP00746492023,
773-0;
557.730.799-68,
,
FREVP00746612023,
773-0;
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00750082023,
773-0;
36.041.547/0001-82,
,
FREVP00745052023,
773-0;
032.584.457-70,
,
FREVP00464092023,
773-0;
,
FREVP00466262023, 773-0; 24.411.797/0001-88, , FREVP00654802023, 773-0; 202.005.950-
91, , FREVP00695692023, 773-0; , FREVP00695712023, 773-0; 148.805.848-27, ,
FREVP00740932023, 773-0; 05.377.398/0001-01, , FREVP00741682023, 773-0; 047.774.619-
55, , FREVP00741842023, 773-0; 05.567.162/0001-20, , FREVP00746592023, 773-0; ,
FREVP00747122023, 773-0; 40.348.242/0001-95, , FREVP00748772023, 773-0; 537.330.078-
08,
,
FREVP00739992023,
773-0;
355.403.970-53,
,
FREVP00745372023,
773-0;
722.275.329-04, , FREVP00745432023, 773-0; 130.455.318-30, , FREVP00745672023, 773-0;
066.658.639-05, , FREVP00746322023, 773-0; 287.335.538-74, , FREVP00746462023, 773-0;
839.596.531-15, , FREVP00747982023, 773-0; 921.687.109-10, , FREVP00749832023, 773-0;
111.804.248-40, , FREVP00689252023, 773-0; 04.793.349/0001-89, , FREVP00718852023,
773-0; 021.566.417-57, , FREVP00741292023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.172/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.634.569/0021-83, , FREVP00731832023, 773-0; , FREVP00745102023, 773-0;
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00743922023,
773-0;
,
FREVP00746802023,
773-0;
04.503.660/0042-14, , FREVP00744392023, 773-0; , FREVP00749852023, 773-0; 387.772.968-
18, ,
FREVP00745642023, 773-0;
19.944.530/0001-16, ,
FREVP00745772023, 773-0;
27.872.150/0001-41, , FREVP00745402023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00698072023,
773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00698532023, 773-0; , FREVP00744422023, 773-0;
44.639.903/0001-92, , FREVP00711682023, 773-0; 00.766.315/0003-06, , FREVP00723092023,
773-0;
03.491.205/0001-05,
,
FREVP00730262023,
773-0;
32.289.739/0001-51,
,
FREVP00740842023, 773-0; 044.945.926-84, , FREVP00746182023, 773-0; 45.252.364/0001-
05, ,
FREVP00747212023, 773-0;
17.336.414/0001-99, ,
FREVP00745382023, 773-0;
038.007.859-78, , FREVP00749452023, 773-0; 776.226.937-15, , FREVP00481052023, 773-0;
064.196.305-09, , FREVP00590122023, 773-0; 039.771.519-67, , FREVP00620312023, 773-0;
07.779.169/0001-30, , FREVP00627452023, 773-0; 089.736.087-70, , FREVP00634422023,
773-0;
29.897.941/0001-51,
,
FREVP00711932023,
773-0;
219.194.728-00,
,
FREVP00736212023, 773-0; 077.750.457-01, , FREVP00737822023, 773-0; 028.365.699-99, ,
FREVP00742262023,
773-0;
,
FREVP00742492023,
773-0;
11.504.615/0001-71,
,
FREVP00745652023,
773-0;
63.106.363/0002-07,
,
FREVP00748412023,
773-0;
45.960.307/0001-72, , FREVP00748922023, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00750052023,
773-0;
85.165.678/0001-87,
,
FREVP00742882023,
773-0;
02.364.076/0001-21,
,
FREVP00747242023,
773-0;
07.110.945/0001-05,
,
FREVP00749312023,
773-0;
46.584.655/0001-55, , FREVP00750522023, 773-0; 09.416.805/0001-95, , FREVP00711112023,
773-0; 105.251.727-77, , FREVP00743562023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.173/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 26 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76, , FREVP00725092023, 773-0; , FREVP00746562023, 773-0;
, FREVP00746572023, 773-0; , FREVP00746632023, 773-0; , FREVP00746842023, 773-0; ,
FREVP00746472023,
773-0;
,
FREVP00748132023,
773-0;
268.922.258-29,
,
FREVP00735642023, 773-0; 41.891.413/0001-90, , FREVP00690282023, 773-0; 133.941.017-
69, ,
FREVP00739002023, 773-0;
03.320.628/0001-62, ,
FREVP00750002023, 773-0;
032.488.297-10,
,
FREVP00466192023,
773-0;
,
FREVP00468552023,
773-0;
23.373.000/0011-04,
,
FREVP00745762023,
773-0;
00.333.505/0001-78,
,
FREVP00749962023, 773-0; 29.497.649/0001-41, , FREVP00739642023, 773-0; 294.558.818-
88,
,
FREVP00740702023,
773-0;
028.028.219-20,
,
FREVP00742352023,
773-0;
838.696.895-87, , FREVP00748682023, 773-0; 707.251.521-68, , FREVP00750472023, 773-0;
096.813.517-03, , FREVP00521192023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019
REFERÊNCIA: Processo
Nº 50500.334943/2019-99;
PARTES: Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ: 04.898.488/0001-77 e a Confederação Nacional do
Transporte - CNT, CNPJ: 00.721.183/0001-34; ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 006/2019; OBJETO: prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e
quatro) meses, a contar do dia 08 de janeiro de 2024; SIGNATÁRIOS: GUILHERME T H EO
RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral Substituto da ANTT; e, VANDER FRA N C I S CO
COSTA, Presidente da CNT; DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de recebimento da Licença de Instalação nº 1250/2018 - 1º Renovação, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, recebida em
04/01/2024, válida por 1 ano e 2 meses (um ano e dois meses), a partir da data da
assinatura (20/11/2023), atinente ao projeto de Transposição do Morro dos Cavalos,
segmento compreendido entre o km 232,0 e o km 235,3 da BR-101/SC.
Em 5 de janeiro de 2024.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador-Geral de Meio Ambiente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os termos do § 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 1999; após reiteradas tentativas de oficialização de comunicação através do
endereço Rua Naziazeno Rodrigues de Oliveira, No 148, bairro Santa Luzia - Setor Lago Sul
- Seabra/Ba - CEP: 46.900-000 (sem, todavia, obtenção de êxito na efetiva entrega de
ofício, conforme exposto no processo administrativo 50605.001354/2019-59) à empresa
AUTO POSTO DDD 242 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.783/0001-61 (tendo
como representante legal o Sr. Walisson Rodrigues da Silva), permissionária através do
Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021; utiliza o presente
instrumento legal
para: i. Informar que,
após avaliação do
documento Recurso
Administrativo (com Efeito Suspensivo) (oficializado pela Permissionária em 02/01/2023),
concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do mesmo; ii. Considerando-se tal indeferimento,
notifica-se à permissionária da emissão de nova Guia de Recolhimento da União - GRU, no
valor de R$70.302,72 (setenta mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), com
data de vencimento para 05/02/2024, referente à multa pelo descumprimento das
condições estabelecidas no Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021,
correspondente a 3% (três por cento) do valor global da permissão referente ao uso da
faixa de domínio em desconformidade com o projeto previamente aprovado junto ao DNIT.
O não pagamento do presente crédito poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida
ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN (decorrido o prazo de
setenta e cinco dias da ciência, conforme disposto no Art. 2°, §2° da Lei nº 10.522/2002)
e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, SERASA e afins.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da
Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784,
de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação
irregular da faixa de domínio, situada no Rodovia BR-242/Ba, Km 207,7-Lado Direito- LD,
em Itaberaba/Ba, sem todavia obter êxito na efetiva entrega do Ato Administrativo à
responsável,
Construtora
e
Imobiliária
Andrade
e
Romeu
Ltda.,
CNPJ
nº
**.253.236/0001-**, conforme exposto no processo administrativo 50605.002517/2019-
11, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada
pela construção irregular de acesso ao Loteamento Nova Conquista que gerou uma
multa de R$ 607,48 (seiscentos e sete reais e quarenta e oito centavos). O Notificado
tem o prazo de 10 dias, contados da publicação desta notificação para desocupação da
Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O não pagamento do presente
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