DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.3.1. O cadastro de reserva não gera garantia de futuras vagas e, ocorrendo
o surgimento de vagas, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação dos
candidatos.
16.4. O CREMEB, na medida de suas necessidades, reserva-se no direito de
convocar os candidatos aprovados, respeitando a ordem rigorosa de classificação. Para
cada emprego haverá uma relação de candidatos aprovados e com as respectivas ordens
de classificação, conforme subitem 4.5 e seguintes.
16.5. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, seu e-mail e seu
telefone no Instituto ACCESS, enquanto estiver participando do concurso público, e no
CREMEB, se aprovado no concurso público e enquanto este estiver dentro do prazo de
validade. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seus dados.
16.6. O candidato convocado que deixar de atender a convocação, no prazo
estabelecido pelo CREMEB, perderá os direitos decorrentes da sua contratação, e será
eliminado da lista de candidatos classificados. Não haverá, em nenhuma hipótese, uma
nova convocação.
16.7. A inexatidão das afirmativas e(ou) irregularidades dos documentos
apresentados, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste
edital, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição e a
desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de
ordem administrativa, civil e criminal.
16.8. Os itens e anexos deste edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe
disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente,
circunstância que será mencionada no edital ou comunicado publicado na página de
acompanhamento do certame (www.access.org.br).
16.9. Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns
a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a
apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
16.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e (ou) tornar sem
efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público,
quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de
documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de
prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.11.
Não serão
considerados
requerimentos, reclamações,
notificações
extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de
recurso apontado neste edital.
16.12. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo CREMEB e pelo
Instituto ACCESS.
16.13. Quaisquer alterações nas regras estabelecidas neste edital somente
poderão ser feitas por meio de outro edital.
ANEXO I - DA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES
EMPREGO 1: MÉDICO FISCAL
Fiscalização e Monitoramento: Realizar fiscalizações em instituições de saúde,
públicas ou privadas, e consultórios médicos, em todo território estadual. Verificar as
condições físicas e equipamentos nas unidades de saúde. Avaliar o cumprimento das
normas éticas e legais no exercício da medicina. Emitir relatórios técnicos detalhados sobre
as fiscalizações realizadas. Participar de vistorias individuais e coletivas conforme
deliberações do Departamento de Fiscalização. Fiscalizar a publicidade e anúncios de
médicos e serviços de assistência médica de acordo com as normativas do Conselho
Federal de Medicina. Fiscalizar contratos relacionados à área de atuação. Denúncias e
Ações Disciplinares: Realizar diligências em resposta a denúncias sobre ética médica. Ouvir
as partes envolvidas e testemunhas em denúncias. Tomar decisões conforme as normativas
e resoluções existentes. Informar ao Conselho e autoridades competentes sobre
irregularidades encontradas. Notificar o exercício ilegal da medicina. Representação e
Colaboração: Atuar em conjunto com outros Conselhos, Ministério Público e entidades em
ações de melhoria do sistema de saúde. Representar o CREMEB em atividades afins
promovidas por outros órgãos públicos e/ou governamentais, bem como pela iniciativa
privada, quando designado. Participar das discussões junto ao setor de fiscalização,
Diretoria e Plenário do Conselho sobre ações de sindicâncias e fiscalização. Contribuir com
a elaboração de relatórios para apresentação em plenária. Documentação e Organização:
Elaborar e redigir relatórios técnicos. Organizar relatórios da prestação de contas de
fiscalização para o CREMEB e o CFM. Contribuir na elaboração e redação de documentos
relacionados a procedimentos de fiscalização. Manter atualizado o mapa de controle dos
registros das fiscalizações realizadas. Deslocamentos Técnicos e Diligências: Requer-se
disponibilidade para
realizar deslocamentos
técnicos e
diligências em
diferentes
localidades, abrangendo a realização de fiscalizações em instituições de saúde e
consultórios médicos. Adicionalmente, é necessário estar disponível para viagens na região
metropolitana, interior do estado e eventual participação em eventos fora do estado da
Bahia; Verificar as condições físicas e equipamentos nas unidades de saúde durante os
deslocamentos técnicos. Participação em atividades e reuniões externas conforme
demandas do CREMEB. Participar de reuniões, eventos e treinamentos sempre que
solicitado.
EMPREGO 2: TÉCNICO DE ATIVIDADE DE SUPORTE
Compras e Licitação: Realizar cotações de preços: Pesquisar fornecedores e
solicitar cotações de preços para aquisição de materiais, produtos ou serviços necessários
para a organização. Utilizar sistemas específicos para registrar as cotações recebidas e
comparar as propostas, avaliando a melhor relação custo-benefício. Emitir pedidos de
compra: Com base nas cotações recebidas e na aprovação das áreas responsáveis, elaborar
pedidos de compra utilizando o sistema de compras da organização. Garantir que todas as
informações necessárias estejam corretas, como quantidades, especificações técnicas,
prazos e condições de entrega. Acompanhar o processo de entrega: Utilizar o sistema de
rastreamento de pedidos para monitorar o status das compras e acompanhar o
cumprimento dos prazos de entrega. Comunicar-se com os fornecedores por meio do
sistema ou por telefone, obtendo informações atualizadas sobre o andamento das entregas
e resolvendo eventuais problemas ou atrasos. Gerenciar o estoque: Utilizar um sistema de
controle de estoque para registrar as entradas e saídas de materiais, verificando os níveis
de estoque e solicitando reposições quando necessário. Manter o sistema atualizado e
garantir a organização e conservação dos materiais armazenados. Negociar condições
comerciais: Participar de negociações com fornecedores, utilizando habilidades de
comunicação eficaz e argumentação. Utilizar o sistema para registrar acordos comerciais,
como preços negociados, prazos de pagamento e descontos especiais. Realizar análises de
mercado utilizando o sistema, identificando oportunidades de economia. Licitação: Auxiliar
na elaboração de editais: Colaborar na elaboração de editais de licitação utilizando o
sistema de gestão de licitações da organização. Seguir as normas e regulamentos
específicos, incluindo informações relevantes, como especificações técnicas, prazos,
critérios de avaliação e requisitos para participação. Realizar processos de publicação:
Utilizar o sistema de publicação de licitações para providenciar a publicação dos editais em
veículos oficiais e outros meios apropriados. Assegurar a ampla divulgação e o
cumprimento dos prazos legais utilizando o sistema. Organizar e documentar as etapas da
licitação: Utilizar o sistema de gestão de licitações para organizar e documentar todas as
etapas do processo licitatório, incluindo o recebimento e análise das propostas, realização
de julgamentos, divulgação dos resultados e formalização dos contratos. Manter todos os
registros e documentos relacionados ao processo no sistema. Cumprir as determinações da
liderança, seguir as políticas e procedimentos da organização, bem como participar de
treinamentos
e 
atividades
relacionadas, 
visando
aprimorar
suas 
habilidades 
e
conhecimentos nas áreas de compras, contratos e licitação. Contratos: Preparar minutas de
contratos: Elaborar minutas de contratos utilizando o sistema de gestão de contratos da
organização. Revisar os termos e condições contratuais, garantindo a conformidade legal e
a proteção dos interesses da organização. Coletar e organizar documentos: Utilizar o
sistema de gestão de documentos para coletar, organizar e armazenar adequadamente a
documentação necessária para a formalização dos contratos. Incluir certidões, declarações,
cópias de identificação e outros documentos pertinentes. Acompanhar prazos e
renovações: Utilizar o sistema de gestão de contratos para monitorar os prazos de vigência
dos contratos e as datas de renovação. Providenciar as devidas renovações ou rescisões,
conforme acordado entre as partes. Manter um calendário atualizado dos contratos e suas
respectivas cláusulas importantes no sistema. Interagir com fornecedores e parceiros:
Estabelecer e manter um relacionamento profissional com fornecedores e parceiros,
utilizando o sistema de comunicação da organização para facilitar a comunicação e a
resolução de eventuais questões contratuais. RH- Registro e controle de funcionários;
realizar admissões, preencher documentos como carteira de trabalho, contratos e fichas
cadastrais; manter registros atualizados de colaboradores; utilizar sistemas específicos para
gerenciar informações; Folha de pagamento; utilizar sistemas específicos para processar
pagamentos dos funcionários; considerar salários, horas trabalhadas, faltas, benefícios,
descontos e eventos relacionados; realizar cálculos e conferências; garantir conformidade
com legislação trabalhista e previdenciária; Tratamento de ponto; registrar e controlar
informações de frequência dos funcionários; verificar horas trabalhadas, faltas, atrasos e
horas extras; utilizar sistemas específicos para realizar o controle; Controle de benefícios;
gerenciar benefícios oferecidos aos colaboradores, como vale-transporte, vale-refeição,
assistência médica, entre outros; garantir o cumprimento das regras e procedimentos
estabelecidos pela organização e legislação; Cálculos e controle de férias; calcular e
acompanhar as férias dos funcionários, considerando os períodos aquisitivos e
proporcionais, as datas de início e fim, bem como eventuais abonos ou fracionamentos;
registrar e atualizar as informações em sistemas específicos.- Realizar contato e comunicar-
se com os candidatos aprovados em concursos públicos, fornecendo informações sobre o
processo de contratação, documentação necessária e procedimentos para admissão,
atualizar e manter o portal da transparência da instituição inserindo informações sobre a
remuneração dos servidores, cargos, benefícios, entre outros dados relacionados; auxiliar
na organização e
logística de treinamentos e capacitações
internas, incluindo o
agendamento, reserva de espaços, convocação de participantes e controle de presença;
sempre que solicitado criar e manter planilhas e relatórios para controle e análise de dados
relacionados ao Departamento ; fornecer informações solicitadas pela liderança ou outros
setores da instituição; Organizar PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional)e acompanhar o programa de saúde ocupacional da instituição, incluindo
agendamento de exames, controle de resultados e arquivo de documentos relacionados;
Monitorar e controlar os afastamentos dos funcionários pela Previdência Social,
registrando as informações e tomando as devidas providências em relação às obrigações
trabalhista; Fazer as devidas movimentações de empregados em sistema próprio incluindo
alterações de cargos, salários, lotação, entre outros dados relevantes; Atender as
demandas dos empregados; receber solicitações, tirar dúvidas e prestar suporte em
assuntos relacionados ao Departamento Pessoal, esclarecendo procedimentos, normas e
políticas internas; Responder a e-mails; acompanhar a caixa de e-mails do setor, responder
mensagens, encaminhar solicitações ou dúvidas para os responsáveis, garantindo o bom
fluxo de comunicação; Cumprir determinações da liderança; atender às orientações e
diretrizes estabelecidas pelos superiores; reportar informações e resultados das atividades
realizadas. 
ADMINISTRATIVO: 
Realizar 
atividades 
administrativas 
diversas, 
como
preenchimento de documentos, controle de planilhas, arquivamento de documentos,
emissão de relatórios e suporte geral ao setor. Auxiliar na organização e controle da
manutenção predial, solicitando e acompanhando serviços de reparos, conservação e
limpeza das instalações, mantendo o ambiente de trabalho adequado. Realizar o controle
do patrimônio da empresa, incluindo o registro, catalogação e inventário de bens, bem
como a manutenção e conservação dos mesmos. Gerenciar o almoxarifado, controlando o
estoque de materiais e equipamentos, efetuando requisições de compra, recebendo,
conferindo e armazenando os itens adquiridos, garantindo a disponibilidade adequada dos
recursos
necessários. Estabelecer
contato com
fornecedores, solicitando cotações,
realizando negociações de preços e prazos, emitindo pedidos de compra, acompanhando o
fluxo de entregas e solucionando possíveis problemas. Realizar o controle de contratos da
empresa, acompanhando prazos, elaborando relatórios, realizando renovações, aditivos e
rescisões, garantindo
o cumprimento das
obrigações contratuais.
Utilizar sistemas
específicos para registro de informações, controle de estoque, solicitações de compras,
controle de contratos, entre outros, assegurando a correta utilização das ferramentas
disponíveis. Receber e responder e-mails, triando, encaminhando e/ou respondendo
mensagens conforme orientações e políticas internas, garantindo a fluidez da comunicação.
Receber materiais e mercadorias, conferindo os itens com os pedidos de compra,
verificando a qualidade e quantidade, registrando os recebimentos e realizando a devida
distribuição interna. Realizar a distribuição de materiais e documentos internos, seguindo
as solicitações e prioridades estabelecidas, assegurando a entrega nos setores
correspondentes. Prestar apoio administrativo aos terceirizados, fornecendo orientações,
informações e suporte necessários, assegurando o cumprimento dos procedimentos
internos e a qualidade dos serviços prestados. Executar outras tarefas correlatas e/ou a
critério da liderança, conforme necessidades da empresa e do setor. DIRC: - At e n d i m e n t o
presencial a médicos que comparecem à sede do CREMEB ou ao CREMEB MÓVEL,
realizando serviços relacionados ao cadastro no CREMEB;- Atendimento telefônico,
fornecendo informações diversas relacionadas ao cadastro no CREMEB;- Acompanhamento
e gerenciamento do e-mail, realizando as seguintes atividades: tratamento de solicitações,
como emissão de certificados de regularidade (transferência/secundária), envio de
documentos, autorização para retirada de documentos, emissão de 2ª via de CPM CIM
(para médicos com cadastro atualizado), declaração de confecção de CPM/CIM para envio
a outros CRMs, verificação das inscrições do pré-inscrição, transformação de inscrição,
solicitação de confirmação de revalidação enviadas por outros CRMs, visto fracionado e
atualização de inscrição provisória; - Resposta às dúvidas mais frequentes dos médicos
relacionadas à primeira inscrição, transferência/secundária para outro estado, emissão de
certidões, certificação digital, retirada de documentos, necessidade de envio de CPM para
visto provisório/cancelamento e averbação de nome; - Protocolamento de documentos e
comunicações recebidos por e-mail, certificado de regularidade de outros CRMs, ofício de
confirmação de outros CRMs, confirmação de obtenção de visto provisório, cancelamento
de inscrição secundária de outros CRMs, solicitação de envio de documentos, autorização
para retirada de documentos, requerimento de certificado de regularidade, boletim de
ocorrência, solicitação de 2ª via de CPM/CIM, requerimento de transformação de inscrição,
ata de colação de grau (no momento da primeira inscrição), confirmação de veracidade de
diploma estrangeiro/apostila de revalidação; - Tratamento de e-mails diversos, como envio
de documentação relacionada a atendimento presencial ou regional, solicitação de
informações para primeira inscrição de turmas fechadas, comunicações da Central de
Transferência;- Envio de documentos de médicos para outras Representações Regionais do
CREMEB ou outros Conselhos Regionais de Medicina: conferência das solicitações de envio
de documentos; organização dos pacotes de envio. Utilização de sistemas específicos.
Processos de inscrição, transferência e cancelamento de registros: Garantir a conformidade
dos processos de inscrição, transferência ou cancelamento de registros de Médicos Pessoa
Física ou Pessoa Jurídica. Isso inclui orientar os profissionais sobre a emissão e entrega de
documentação, atualizar cadastros em sistema e arquivar adequadamente os prontuários.
TRIBUNAL DE ÉTICA: Utilização de sistemas próprios para a gestão dos processos da
corregedoria, sindicância e processos éticos profissionais, garantindo a organização e o
acompanhamento eficiente de cada caso específico; Despacho frequente com os
conselheiros responsáveis pela corregedoria, sindicâncias e processos éticos, discutindo os
casos em análise, avaliando provas e tomando decisões embasadas nos regulamentos e
normas vigentes; Responsabilidade pela organização e realização de audiências e oitivas
relacionadas aos processos, tanto presenciais quanto virtuais, garantindo a imparcialidade
e o devido processo legal em todas as etapas; Preparação minuciosa dos julgamentos,
incluindo a elaboração de pautas com os casos a serem julgados, a disponibilização de
documentos e informações necessárias aos conselheiros para uma análise precisa e
embasada; Redação precisa de atas, ofícios e outros documentos internos relacionados aos
processos em andamento, garantindo o registro adequado das decisões, encaminhamentos
e comunicações necessárias; Cumprimento rigoroso das determinações e diretrizes
oriundas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do
Estado da Bahia (CREMEB), assegurando a observância das normas e procedimentos éticos
e legais; Resposta eficiente e redação cuidadosa de e-mails relacionados aos processos em
trâmite, fornecendo informações
precisas, esclarecendo dúvidas e
conduzindo a
comunicação de forma profissional e ética; Atendimento telefônico dedicado aos
envolvidos nos processos, prestando orientações claras, esclarecendo dúvidas e mantendo
um canal de comunicação aberto e efetivo; Controle e acompanhamento rigoroso dos
prazos legais estabelecidos para cada etapa dos processos, evitando atrasos e garantindo
o cumprimento dos prazos estipulados; Orientação constante aos conselheiros sobre suas
obrigações, responsabilidades e deveres no âmbito dos processos éticos profissionais,
fornecendo suporte e direcionamento adequado para assegurar a imparcialidade e a

                            

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