DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 6º Os trabalhos do Conselho Universitário só poderão ocorrer com a
presença da maioria absoluta de seus membros em exercício. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 7º O Conselho Universitário se reunirá, ordinariamente, quatro vezes ao
ano, por convocação do seu Presidente e emissão de pauta, com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º O Conselho Universitário poderá se reunir, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, devendo a pauta ser
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução
CONSUN 361/2021)
§ 9º O Conselho Universitário poderá se reunir de forma presencial, remota
ou híbrida, sempre que houver necessidade. (Acrescido pela Resolução nº 361 - CO N S U N -
2021)
§ 10 No caso de reunião remota ou híbrida do Conselho Universitário, será
divulgada a plataforma eletrônica que será utilizada a fim de que os votos sejam
contabilizados. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 11 Os atos de competência deste Conselho praticados pelo Reitor ad
referendum, deverão ser apreciados, preferencialmente, em reunião extraordinária.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 14 O Conselho Universitário é composto de: (Renumerado do art. 18º
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Reitor, como seu Presidente;
II - Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;
III - Ex-Reitor que, por último, haja exercido mandato completo;
IV - Todos os membros do Conselho de Administração;
V - Todos os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação;
e (Nova redação do art. 18, V pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - Representantes da Comunidade Externa, na forma estabelecida pelo
Regimento Geral da Universidade. (Nova redação pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
Parágrafo Único. O Conselho de Administração e o Conselho de Ensino,
Pesquisa, Extensão e Inovação contarão, em sua composição, com representantes da
Comunidade Externa, de acordo com os artigos 16 e 25 deste Estatuto.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 15 O Conselho de Administração é órgão consultivo, deliberativo,
normativo e de avaliação em matéria administrativa, competindo-lhe: (Nova redação do
art. 19 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - propor o seu Regimento e respectivas alterações para aprovação pelo
Conselho Universitário, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral;
(Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
II - deliberar sobre os regimentos da Reitoria, dos Órgãos Executivos de
Gestão, dos Órgãos Executivos Auxiliares ou órgãos em nível equivalente e das Unidades
Acadêmicas, após parecer da Câmara de Administração; (Acrescido pela Resolução nº
3 6 1 - CO N S U N - 2 0 2 1 )
III - deliberar sobre parecer técnico-administrativo acerca de investimentos,
emitido pela Câmara de Administração, visando à valorização patrimonial e à obtenção
de rendas aplicáveis para a realização dos objetivos da Universidade, para posterior
aprovação pelo Conselho Diretor, em conformidade com o estabelecido no Regimento
Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
IV - deliberar sobre parecer técnico-administrativo em relação à alienação e
oneração de patrimônio da Universidade, emitido pela Câmara de Administração, para
posterior autorização de alienação pelo Conselho Diretor, em conformidade com o
estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - deliberar sobre parecer técnico-administrativo a respeito da proposta
orçamentária da Universidade, emitido pela Câmara de Administração, relativo à receita
e à despesa para posterior aprovação pelo Conselho Diretor, na forma da legislação
vigente, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - deliberar sobre parecer técnico-administrativo acerca da Prestação de
Contas da Universidade, apresentado pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e
Transparência, para instruir a aprovação pelo Conselho Diretor; (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
VII - deliberar sobre políticas e normas relativas à administração financeira e
orçamentária, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VIII - autorizar despesas extraordinárias ou suplementares, justificadas pelo
Reitor, desde que haja previsão orçamentária; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
IX - deliberar sobre políticas e normas de transparência da gestão da
Universidade, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - deliberar sobre o Plano Geral de Gestão e os respectivos Planos Anuais de
Ação da Universidade, propostos pelo Reitor; (Acrescido pela Resolução nº 3 6 1 - CO N S U N -
2021)
XI 
- 
deliberar 
sobre 
normas
relativas 
aos 
aspectos 
financeiros 
e
administrativos para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como
elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes, em conformidade com
o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XII - deliberar sobre tabelas de valores a serem cobrados pela Universidade;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIII - deliberar sobre políticas e normas disciplinadoras de ingresso, lotação,
afastamento, remoção, regime de trabalho, progressão funcional, qualificação e avaliação
do pessoal técnico-administrativo, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIV - deliberar sobre políticas e normas disciplinadoras de ingresso, lotação,
afastamento, remoção, regime de trabalho, progressão funcional, qualificação e avaliação
do pessoal docente, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, após parecer
do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, obedecendo à legislação em
vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão de redistribuição de
ocupante de cargo ou emprego da carreira do magistério, entre instituições de ensino
mantidas pela União, de interesse da Universidade Federal do Maranhão, emanada da
Câmara de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVI - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão de redistribuição de
técnico-administrativo em educação, entre instituições mantidas pela União, de interesse
da Universidade Federal do Maranhão, emanada da Câmara de Administração; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVII - fiscalizar, por meio da Auditoria Interna, a execução contábil-financeira
e orçamentária, e os recursos financeiros oriundos de rendas internas ou de contratos,
convênios ou ajustes de qualquer natureza; (Acrescido pela Resolução nº 361 - CO N S U N -
2021)
XVIII - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão da Câmara de
Administração sobre o Plano Anual de Auditoria; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
XIX - deliberar sobre o Relatório Anual de Auditoria, após parecer da Câmara
de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN- 2021)
XX - deliberar sobre políticas e normas relativas à medicina, higiene e
segurança do trabalho, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXI - deliberar sobre Plano de Expansão, Adequação e Manutenção de
Infraestrutura Física, para o período de 04 (quatro) anos, revisado anualmente,
apresentado pela Superintendência de Infraestrutura, após parecer da Câmara de
Administração, obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
XXII - deliberar sobre políticas e normas de recursos materiais e patrimoniais
da Instituição, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXIII - deliberar sobre políticas e normas de manutenção, segurança, serviços
gerais e utilização das dependências da Instituição, apresentadas pela Superintendência
de Infraestrutura, obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
XXIV - deliberar sobre políticas e normas relacionados à tecnologia e
segurança
da
informação
e comunicação,
apresentadas
para
Superintendência de
Tecnologia da Informação. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXV - Deliberar sobre políticas e normas relativas à execução da assistência
estudantil, propostas pela Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, após parecer do
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação; (Acrescido pela Resolução CONSUN
361/2021)
XXVI - Deliberar sobre a redistribuição de cargos de direção e de funções, por
interesse da Administração, nos limites do disposto no art. 13, inciso VIII, deste Estatuto;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN- 2021)
XXVII - deliberar sobre a reorganização administrativa de cargos de direção e
de funções, sem aumento de despesa, nos termos da Lei nº 14.204/2021; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXVIII
-
deliberar sobre
a
criação,
modificação
e extinção
de
órgãos
administrativos, ressalvado o disposto no art. 14, inciso VIII, deste Estatuto; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXVIII
-
deliberar sobre
a
criação,
modificação
e extinção
de
órgãos
administrativos, ressalvado o disposto no art. 13, inciso VIII, deste Estatuto; (Nova
redação dada pela Resolução nº 532-CONSUN-2023)
XXIX - deliberar sobre parecer da Câmara de Administração acerca de criação,
desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção de
Subunidades Acadêmicas, para deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e
Inovação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXX - julgar recursos das decisões proferidas pelos Conselhos das Unidades
Acadêmicas ou equivalentes, em matéria de competência do Conselho de Administração;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXXI - deliberar sobre atos de competência deste Conselho, praticados pelo
Reitor ad referendum; e (Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
XXXII - Deliberar sobre matéria de sua competência, mesmo não especificada
neste artigo, quando designado pelo Reitor. (Acrescido pela Resolução nº 36 1 - CO N S U N -
2021)
§ 1º O funcionamento do Conselho de Administração será regulamentado pelo
seu Regimento Interno, observados os limites deste Estatuto e do Regimento Geral.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 2º As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas com
maioria simples, considerando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos
membros presentes. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 3º Os trabalhos do Conselho de Administração só poderão ocorrer com a
presença da maioria absoluta de seus membros em exercício. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente 04 (quatro)vezes
ao ano, por convocação do seu Presidente e emissão de pauta, com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 5º O Conselho de Administração poderá se reunir, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, devendo a pauta ser
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 6º O Conselho de Administração poderá se reunir de forma presencial,
remota ou híbrida, sempre que houver necessidade. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
§ 7º No caso de reunião remota ou híbrida do Conselho de Administração,
será divulgada a plataforma eletrônica que será utilizada a fim de que os votos sejam
contabilizados. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º Os atos de competência deste Conselho, praticados pelo Reitor ad
referendum, deverão ser apreciados em reunião extraordinária. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
Art. 
16 
O
Conselho 
de 
Administração 
compõe-se
dos 
seguintes
membros:(Nova redação do art. 19º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Reitor, como seu Presidente;
II - Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;
III - Ex-Reitor que tenha exercido mandato completo no último período;
IV - Pró-Reitores;
V - Superintendente de Infraestrutura; (Nova redação pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
VI - Superintendente do Hospital Universitário; (Nova redação do art. 19º, VIII
pela Resolução CONSUN 361/2021)
VII - Diretor do Colégio Universitário; e (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
VIII - Diretores das Unidades Acadêmicas.
IX -
03 (três) representantes e
03 (três) suplentes
das Subunidades
Acadêmicas, com a seguinte divisão: um representante e um suplente de Departamento
Acadêmico, quando houver, por Unidade Acadêmica; um representante e um suplente de
Coordenação de Curso de Graduação, por Unidade Acadêmica, e um representante e um
suplente de Coordenação de Curso ou de Programa de Pós-Graduação stricto sensu,
quando houver, por Unidade Acadêmica, eleitos entre os membros do seu Conselho, em
voto uninominal e aberto; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - 06 (seis) representantes do Corpo Discente, sendo 04 (quatro) alunos da
Graduação, indicados pela entidade representativa do corpo discente, e 02 (dois) alunos
da Pós-Graduação, eleitos entre seus pares, conforme legislação vigente;
XI
- um
representante e
um
suplente, indicados
pelo Sindicato
dos
Trabalhadores em Educação de 3º Grau no Estado do Maranhão (SINTEMA); (Nova
redação do art. 19, XIII pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XII - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos
Servidores da Universidade Federal do Maranhão (ASSUMA); (Acrescido pela Resolução nº
3 6 1 - CO N S U N - 2 0 2 1 )
XIII - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos Amigos
da Universidade Federal do Maranhão (AAUFMA); (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
XIV - um representante e um suplente, indicados pelo Sindicato dos
Professores das Universidades Federais do Maranhão (SINDUFMA); (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos
Professores da Universidade Federal do Maranhão (APRUMA); e (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVI - Diretores dos Institutos Especializados. (Acrescido pela Resolução nº 532-
CO N S U N - 2 0 2 3 )
§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII
serão dos seus titulares, ou substitutos. (Acrescido pela Resolução nº 361- CO N S U N -
2021)
§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII
e XVI serão dos seus titulares, ou substitutos. (Nova redação dada pela Resolução nº 532-
CO N S U N - 2 0 2 3 )
§ 2º Os representantes e o suplente de que trata o inciso IX, têm mandato
de02 (dois) anos, permitida uma única recondução. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )
§ 3º Os representantes e suplentes, enumerados nos incisos X a XV, têm
mandato de um ano, permitida uma única recondução. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CO N S U N - 2 0 2 1 )