DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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54
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. MATO GROSSO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO 
DE 
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO 
/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 2
MT
EA C
Importação, Transferência e
Saídas
29.316.596/0004-68
13.896.960-4
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S.A .
1º.06.2023
";
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"
. MATO GROSSO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100, 
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO 
DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO 
/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 6
MT
EA C
Importação, Transferência e
Saídas
29.316.596/0001-15
13.720.176-1
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S.A .
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
"
. RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100, 
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO 
DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO 
/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 1
RJ
Diesel, GLP/GLGN
Importação
33.412.081/0001-96
81610169
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE
MANGUINHOS 
S/A
- 
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08.05.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 
-
Processo 
nº: 
10880.960667/2015-43 
-
Recorrente: 
FAGRON
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
2 - Processo nº: 13005.721113/2016-10 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.721114/2016-64 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13005.721115/2016-17 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13005.721116/2016-53 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.721117/2016-06 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13005.721118/2016-42 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13005.721119/2016-97 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13005.721120/2016-11 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13005.721121/2016-66 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13005.721122/2016-19 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.721123/2016-55 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.721124/2016-08 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13005.721125/2016-44 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13005.721126/2016-99 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
M A N AU S
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.000341/2024-16 declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica R DE OLIVEIRA SOARES, CNPJ 27. 717.
533/ 0001- 45.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDANO VITOR BICALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Art. 1º - No que se refere ao Ato Declaratório nº 28 de 28/12/2023, publicado
no DOU de 29/12/2023,
onde se lê:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade 
de
Unidade
. Vodka Absolut
Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40%
GL
237.420
leia-se:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade 
de
Unidade
. Vodka Absolut
Caixas com 12 garrafas de 1000 ml
195.840
. Vodka Absolut
Caixas com 12 garrafas de 750 ml
41.580
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE JANEIRO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,