DOMCE 10/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3372

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

_____________
Assinatura

ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a)
no CPF sob o nº ____________________, DECLARO, para os
devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum
cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal,
Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere
impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha
nomeação e posse para o cargo de _______________, do Município
de Frecheirinha – Ceará.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Frecheirinha – CE, ...... de janeiro de 2024

______________________
Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ‖

ANEXO IV
DO
EXAME
MÉDICO
ADMISSIONAL
E
DA
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico
admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos
exames de saúde abaixo listados.
Hemograma completo com contagem de plaquetas;
Coagulograma;
Ureia;
Glicemia de jejum;
Sumário de Urina;
Raio X do tórax em PA, com laudo;
VDRL;
Eletrocardiograma com laudo;
Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.
Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de
Professor e Pedagogo).
A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão
ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser
realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
Publicado por:
Eudes Almeida Lima
Código Identificador:07F2BEE7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.13.01

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-20102301-TP.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADO: AGNELO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ARRECADAÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE
COMPRA DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, EM CONFORMIDDE
COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA RECEITA
FEDERAL NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE (DIRF) E A ESCRITURAÇÃO DIGITAL
FISCAL E DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES
FISCAIS (RFD-REINF) COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE
DE FÁCIL UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO E RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO PARA A GERAÇÃO DE
ARQUIVOS DA EFD-REINF.

VALOR TOTAL: R$ 318.940,05 (trezentos e dezoito mil
novecentos e quarenta reais e cinco centavos).

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
03.01.04.122.0007.2.010
-
3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023.

EUDES ALMEIDA LIMA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:44762410

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADENDO

AVISO DE ADENDO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2112.02/2023-TP

Groaíras-CE, em 09 de Janeiro de 2024.

A
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO do Município de Groaíras, a Sra. Adriana Paiva Souza,
torna público aos interessados que por motivo de correção dos
arquivos do Anexo V no edital em relação a correção do
ORÇAMENTO, publicará ADENDO ao processo acima citado, cujo
Objeto
é
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CENTRO CULTURAL NO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, CONFORME MAPP: 1742.
Conforme publicação anterior, veiculada no dia 26/12/2023 no D.O.E
- Diário Oficial do Estado do Ceará e Jornal O Povo, conforme segue:

Conforme determina o art. 21, §4º da Lei nº. 8.666/93, nova data de
Abertura: Fica adiada a data de abertura de 11.01.2024, as 09:00hs
para o dia 26.01.2024, as 09:00h.
Publicado por:
Adriana Paiva Souza
Código Identificador:E0695CFD

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE JULGAMENTO FASE DE HABILITAÇÃO

EXTRATO JULGAMENTO