DOMCE 10/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3372 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 15/GP/2024 
 
PORTARIA Nº 15/GP/2024 
  
NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE 
PARA DIVERSAS ÁREAS TEMÁTICAS DO 
GABINETE DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI/CE, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSE AMILTON SARAIVA DE 
OLIVEIRA, portador do CPF nº 010.548.243-98, para ocupar o cargo 
de ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE PARA DIVERSAS 
ÁREAS TEMÁTICAS DO GABINETE DO PREFEITO. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os 
devidos fins. 
  
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e 
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 08 de janeiro de 
2024. 
  
JOÃO PAULO FURTADO  
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:2D1E3B22 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 17/GP/2024 
 
Gabinete do Prefeito 
PORTARIA NO 17/GP/2024 
  
CONCEDE 
GRATIFICAÇÃO 
POR 
REPRESENTAÇÃO 
PELO 
EXERCÍCIO 
DE 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, CONSIDERANDO a 
previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 
2003, em seu artigo 72, I, acerca da concessão de gratificação por 
representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança; 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER GRATIFICAÇÃO por representação pelo 
exercício de cargo de provimento em comissão ou função de 
confiança: 
NOME 
CPF 
CARGO 
PERCENTUAL 
MARIA 
DO 
SOCORRO 
LEITE MARANHÃO 
057.701.983-83 
ASSESSORA JURÍDICA 
35% (Trinta e Cinco 
por cento) 
DANTON 
LINHARES 
SIQUEIRA FERREIRA 
074.604.753-35 
CHEFE 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS DO IMAM 
50% (Cinquenta por 
cento) 
DEJAILTON GOMES DOS 
SANTOS 
014.550.823-41 
CHEFE DE DIVISÃO DE 
PESSOAL, MATERIAL E 
70% (Setenta por 
cento) 
ANTONIO 
MAGNO 
ALENCAR DE OLIVEIRA 015.283.463-00 
PATRIMÔNIO 
DO 
IMAM 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
30% 
(Trinta 
por 
cento) 
GEORGE 
GONÇALVES 
MONTENEGRO 
960.911.263-34 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE 
JUVENTUDE, 
ESPORTES 
E 
LAZER 
ADJUNTO 
70% (Setenta por 
cento) 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e 
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 08 de janeiro de 
2024. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:A0CB1CD3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 07 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE 
PLANEJAMENTO, 
SUAS 
FUNÇÕES 
E 
ATRIBUIÇÕES 
NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE 
MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 
DA 
LEI 
Nº 
14.133/2021 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNCIPAL DE MAURITI, no exercício de suas 
atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, com 
fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal 
e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021; 
CONSIDERANDO ainda a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 
17 de outubro de 2023, que ―REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA 
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL, 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE 
MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖; 
  
RESOLVE DECRETAR: 
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os artigos 18 e 19, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de 
Planejamento, no âmbito da administração pública municipal. 
Art. 2°. Caberá ao Chefe do Gabinete do Prefeito a designação da 
Comissão de Planejamento composta por no mínimo 03 (três) 
membros, divididos nas funções de Presidente, Secretário e 
Coordenador, com as seguintes atribuições: 
Fomentar a cultura do planejamento no âmbito da Administração 
Municipal de Mauriti; 
Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de planejamento das 
Unidades Administrativas Municipais; 
Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento 
junto as diversas Unidades Administrativas; 
Auxiliar as diversas Unidades Administrativas em todas das fases do 
Planejamento das Contratações;