DOMCE 10/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3372

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Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de
contratação em tudo se relacionar a fase de Planejamento das
Contratações;
Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de
aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos
de formalização de demandas de cada Unidade Administrativa e
consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de
Referências;
Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal;
Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de
outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção
das minutas do Poder Executivo federal;
Elaborar com auxílio das unidades requisitantes de cada Unidades
Administrativa e os demais setores envolvidos no processo de
contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do
caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. O catálogo referido no inciso IV do caput deste artigo poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor
preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que
trata o inciso IV do caput ou dos modelos de minutas de que trata o
inciso V do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e
anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 3°. A Comissão de Planejamento da Prefeitura de Mauriti poderá,
desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto
neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação,
observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Art. 4°. O Gabinete do Prefeito Municipal de Mauriti poderá editar
normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao
seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº
1.255/2014.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM
04 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A5685FD7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 08

DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
MUNICIPAL
DO
TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNCIPAL DE MAURITI, no exercício de suas
atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, bem
como o artigo 11 da Lei 1.230/2014, com suas alterações, que criou a
comissão municipal do transporte universitário de Mauriti, Estado
Ceará;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a
Comissão Municipal do Transporte Universitário de Mauriti, do
processo seletivo 2024.1:
Elza Maria Furtado Gonçalves (Secretaria Municipal de Educação);
Franscisco Abelardo de Lima (Secretaria da Fazenda);
José Raiegliston dos Santos (Estudante);
Hérculys Diego dos Santos Braga (Estudante).
Art. 2°. Fica o Sr. José Raiegliston dos Santos designada a ser
presidente da presente comissão.
Art. 3°. Este DECRETO entra em vigor mediante assinatura,
revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei
Municipal nº 1.255/2014.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM
09 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F854B404

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 21/GP/2024

PORTARIA NO 21/GP/2024

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
UBS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.748/2023, que
altera o anexo VIII da lei municipal nº 1.311/2015 criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. FRANCISDALVA SOARES DA
SILVA, CPF: 017.246.213-43, do cargo de GERENTE DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI;

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os
devidos fins.

Art. 3º - Esta Portaria retroage a 03/01/2024, entrando em vigor
mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo
ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº
1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 09 de janeiro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:04D2D262

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 2° Aditivo ao Contrato Nº 2023.07.24.01/SEJUV.
Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer e a empresa A J SERVIÇOS DE