DOMCE 10/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3372 
 
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JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:0B0E59CE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 353, DE 09 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre prazo para consignação em folha de 
pagamento dos servidores públicos do Poder 
Executivo do Município de Várzea Alegre. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 69, IV, da Lei Orgânica do 
Município; e 
  
DECRETA: 
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal relativas às amortizações de 
empréstimos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de 
empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não 
podendo sua duração exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) meses. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,em 09 de 
janeiro de 2024. 
  
JOSÉ HÉLDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:8051E661 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
OFÍCIO Nº 020/2024 – SEGAB 
 
IGUATU – CEARÁ, EM 09 DE JANEIRO DE 2024. 
  
Ao 
Prezado Senhor, 
ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR 
Gerente Geral 
Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8 
  
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO 
CONJUNTA. 
  
O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, 
para fins de atualização de nosso cadastro nesta Instituição Financeira, solicitamos a reativação da chave JF736845 que autoriza o senhor CICERO 
LEITE DE MACEDO, CPF N°: 916.917.533-00, ficando da seguinte forma os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo 
relacionados à movimentação das contas correntes, descritas em anexo: 
  
I – REPRESENTANTE AUTORIZADO: 
1 - NOME: CICERO LEITE DE MACEDO, CPF Nº: 916.917.533-00 
Cargo: Secretário da Fazenda Municipal 
2 - NOME: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233-15 
Cargo: Tesoureiro 
  
II – PODERES: 
- Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; 
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; 
- Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência para mesma titularidade.  
- Efetuar Saques – Conta Corrente; 
- Emitir comprovantes; 
- Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;  
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques,  
- Solicitar saldos e extratos; 
- Solicitar saldos e extratos de investimentos. 
  
III – DA PUBLICIDADE: 
  
Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de 
março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014. 
  
Atenciosamente, 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
ANEXO DO OFÍCIO Nº 20/2024 – SEGAB 
  
09 DE JANEIRO DE 2024