DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013982/2023-04
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação nº 55, firmado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto SEMEIA.
OBJETO: Prestação de apoio para a implementação de parcerias e desenvolvimento de
modelos inovadores de gestão da visitação em unidades de conservação federais, de forma a
fomentar o aumento da visitação, atrair novos investimentos e a viabilizar o cumprimento de
suas finalidades básicas, gerando benefícios à sociedade visando a consecução da finalidade de
interesse público e recíproco.
VIGÊNCIA: Será de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial da União - DOU, não podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme
art. 21 do Decreto nº 8.726/16.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de janeiro de 2024.
PELO ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta de Planejamento,
Administração e Logística
PELO Instituto SEMEIA: Guilherme Ruggiero Passos - Diretor Presidente
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
FLORESTA NACIONAL DE MULATA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e
na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os
interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 4,40 hectares
compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1:
1°30'43.65"S e 54°22′13.4″W; E2: 1°30'44.65"S e 54°22′11.8″W; E3: 1°30'46.35"S e
54°22′10.1″W; E4: 1°30'46.14"S e 54°22′9.1″W: E5: 1°30'46.83"S e 54°22′8.8″W; E6:
1°30'48.38"S e 54°22′9.3″W; E7: 1°30'49.01"S e 54°22′6.9″W; E8: 1°30'50.56"S e 54°22′6.3″W;
E9: 1°30'51.56"S e 54°22′6.8″W; E10: 1°30'53.88"S e 54°22′5.3″W; E11: 1°30'55.06"S e
54°22′7.3″W; E12: 1°30'53.74"S e 54°22′8.2″W; E13: 1°30'52.81"S e 54°22′9.8″W; E14:
1º30'50.04"S e 54º22'11.6"W; E15: 1º30'47.90"S e 54º22'12.8"W; E16: 1º30'46.28"S e
54º22'14.2W; E17 1º30'44.58"S e 54º22'14.8"W. A área fica localizada no interior da Unidade
de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados
ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº
2449 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.041-148 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos
documentos 
comprobatórios
da 
dominialidade 
da
área. 
Processo
ICMBio 
nº
02121.002155/2023-34 referente à Ação Fiscalizatória nº S6Q1YK4 e Termo de Embargo
BJUYCL17, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 36/2023 GR-5 SC
Processo 02127.001442/2018-18. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 36/2023 GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flavio Bisolo. OBJETO:
se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos
detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa de proteção à ilícitos
ambientais no Parque Nacional de Ilha Grande e APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.
Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. PELO
ICMBio/GR5: Walter Steenbock
- GERENTE REGIONAL. PELA
PROCURADORA DO
COMPROMISSÁRIO: Emanuelle Gava.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 02127.001443/2018-54 - Espécie: TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA - (TCCM) GR5 Nº 37/2023, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flavio
Bisolo. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência, alteração e adequação dos insumos anteriormente acordados no Plano de
Trabalho anexo ao TCCM 17/2023 GR5/ICMBio, alterando os prazos previstos conforme
disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock -
GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA Emanuelle Gava.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no
artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto
de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa 
publicação, 
para 
pagamentos 
à 
vista 
(solicitar 
boleto 
pelo 
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no
pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de
ação judicial para cobrança:
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Márcio Rodrigues Borges
***.681.859-**
030671-B
02127.002675/2020-44
. Geraldo Machado Cuenca
***.965.560-**
3EBQTT7M
02127.001438/2022-28
2. Notificar o Sr. Celso Borges da Silva, CPF: ***.141.299-** sobre a dispensa de
apresentação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) no âmbito do
Processo Administrativo nº 02197.000046/2015-99, já transitado em julgado, relativo ao
Auto de Infração nº 013511-A. Neste ato, informa-se que o interessado deve cumprir
integralmente a reparação do dano ambiental relativo ao Auto de Infração, respeitando o
embargo imposto para que o processo de regeneração natural da vegetação nativa
prossiga ocorrendo. O não cumprimento da obrigação poderá ser enquadrado como nova
infração, nos termos dos Artigos 79, 80, 81 e/ou 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de
julho de 2008, além de acarretar a imediata propositura de ação judicial.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ZNXO9N9K e Termo de
Destruição
IPLWFOYF (Processo
administrativo 02127.003519/2023-43)
na data de
11/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas) armadilhas tipo
caixote para captura de animais silvestres no interior da Reserva Biológica das Perobas.
4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão JSVKGGKO e do Controle de
Bens
Apreendidos
(Processo
administrativo 
02127.003177/2023-61)
na
data 
de
08/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas)caixas de madeira
destinadas a captura e criação de abelhas Apis mellifera no interior do Parque Nacional de
São Joaquim.
5. Informar da lavratura do Termo de demolição WQXCKV1D (Processo
administrativo 02127.003605/2023-56) na data de 22/12/2023, com autor desconhecido,
referente a destruição de acampamento no interior do Parque Nacional de Ilha Grande.
6.
Cientifica-se,
ainda,
que o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Em 5 de janeiro de 2024.
CAREN ANDREIS
Gerente Regional Substituta - 5 Sul
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.003451/2023-79.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CG R L .
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de SEGURO TOTAL para 07 (sete)
veículos oficiais integrantes da frota da administração direta do Ministério de Minas e
Energia - MME, em Brasília/DF, em lote único, com cobertura contra danos materiais
resultantes de sinistros, de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela
natureza, cobertura a terceiros contra danos materiais e danos pessoais por passageiros e
ainda, assistência 24 horas/7dias/semana pelo período de 2(dois) anos, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/01/2024 a
09/01/2026. Valor Total: R$ 8.490,00. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.000953/2023-48.
Pregão Nº 15/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 35.473.014/0001-07 - TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A ..
Objeto: Contratação de subscrições de licenças de softwares e ferramentas de colaboração,
produtividade e automação de escritório, incluindo sistemas operacionais e de gestão de
dados integrados e com suporte à nuvem, destinadas a estações de trabalho e
equipamentos servidores, com a respectiva garantia de atualização de versões para a
manutenção e modernização do parque computacional do Ministério de Minas e Energia -
MME, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do
Ed i t a l . .
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2027. Valor
Total: R$ 8.237.651,40. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 99125/1759.
Nº Processo: 48340.003311/2020-58.
Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CGRL. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do Contrato original por mais 12
(doze) meses.. Vigência: 14/01/2024 a 13/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
48.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 320004
Nº 
Processo: 
48340001250202337. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para o fornecimento, com instalação de persianas verticais e horizontais, por
demanda, para o Ministério de Minas e Energia, situado no Bloco "U" da Esplanada dos
Ministérios, em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos/Apêndices.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 10/01/2024 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" - Sala 433,
Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-
90024-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
10/01/2024 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
24/01/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração
(SIASGnet - 08/01/2024) 320004-00001-2023NE000121
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 140/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 48051.003228/2021-15.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 31/2021, por mais 30 (trinta) meses, a contar de 18 de fevereiro
de 2024, passando a ter vigência até 18 de agosto de 2026.. Vigência: 18/02/2024 a
18/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 322.756,94. Data de Assinatura:
26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 133/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 48051.003332/2019-95.
Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de
07/02/2024 e com término previsto para 07/02/2025.. Vigência: 07/02/2024 a
07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.000,00. Data de Assinatura:
26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).

                            

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