DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo 02000.017144/2023-25. Espécie: Protocolo de Intenções celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o
Ministério da Gestão e da Inovação em serviços Públicos, CNPJ/MF nº 00.489.828/0001-55.
OBJETO: Busca envidar esforços para viabilizar futura cooperação entre os Ministérios
signatários para promover a adoção e aplicação de preceitos e práticas de sustentabilidade,
racionalidade, e uso eficiente dos recursos logísticos e insumos na organização e realização
da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que ocorrerá no Brasil
em novembro de 2025, norteadas pelos princípios do Programa Agenda Ambiental na
Administração Pública (A3P), com vistas à reafirmar, no contexto nacional e internacional,
os compromissos da nação brasileira com a responsabilidade socioambiental na gestão
pública. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA A S S I N AT U R A :
Brasília, 22 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ
DE LIMA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ESTHER DWECK,
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL Nº 4 - MMA, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL
O Secretário-Executivo do Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima
torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva,
referentes ao concurso público de provas para o provimento de vagas e a formação de
cadastro de reserva no cargo de Analista Ambiental, estarão disponíveis para consulta, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, a partir da data
constante do item 2 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir
estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas.
1 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e serão
aplicadas no dia 21 de janeiro de 2024, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).
2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, a partir do dia 12 de janeiro de 2024,
para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual,
devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar
as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico
citado acima.
3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das
provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início dessas,
munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição e do documento de identidade original.
4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas,
for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras,
agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®,
gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes,
chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou)
qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens
etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)
borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material
transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos
(biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).4.1 O Cebraspe recomenda que, no dia
de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 4
deste edital.
4.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou
de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos
neles causados.
5 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 12
do Edital nº 1 - MMA, de 24 de outubro de 2023, e suas alterações, ou neste edital.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.002662/2023-44.
Dispensa 
Nº 
90004/2023. 
Contratante: 
SUBSECRET.DE 
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de
tecnologia da informação e comunicação de infovia da empresa serviço federal de
processamento de dados - serpro, visando atender as necessidades de acesso à internet e
de comunicação de dados na rede de computadores do ministério do meio ambiente e
mudança do clima, compreendendo os seguintes serviços: contratação da conexão à infovia
brasília incluindo serviço de internet de 300link mbps; contratação do serviço de govshield,
na modalidade prata; contratação de certificados digitais, conforme especificado no termo
de referência; contratação de 3 links para atender ao serviço florestal brasileiro conforme
condições e exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 10/01/2024 a
10/01/2029. Valor Total: R$ 6.310.100,45. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193114
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02018.002291/2022-21.
Dispensa.
Nº 11/2022.
Contratante:
IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO
PARA/PA.
Contratado: 
04.615.616/0001-28 
- 
ELEVADORES
OK 
COMERCIO 
DE 
PECAS,
COMPONENTES E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato administrativo nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 09/01/2024 a 09/01/2025, nos termos dos arts. 105
e 106, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.399,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02021.001523/2019-79.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 01.112.970/0001-41 - SERVNEWS GESTAO & LOCACAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 304.230,24. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos
Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de
localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30
dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos
do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
.
MSC TRANSPORTE LTDA
02006.002764/2022-29
96.726.781/0001-75
15220901
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos
colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação
desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA o o Senhor Jovailton Pereira dos Santos, para integrar
o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de
30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a
não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou
CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
.
POSTO DE COMBUSTÍVEL S.SOUSA LTDA-ME
02006.001750/2022-98
10.849.359/0001-91
12284332
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos
colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação
desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02001.015061/2023-91.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 27.164.079/0001-42 - TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
Objeto: Aquisição de equipamentos táticos, conforme especificações técnicas e as
condições estabelecidas no termo de referência (sei nº 17727365)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2024 a
09/01/2025. Valor Total: R$ 195.580,00. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.008988/2022-71. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de
Execução
Decentralizada
nº
7/2022,
firmado entre
o
Instituto
Chico
Mendes
de
Conservação da Biodiversidade e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico. OBJETO: Propiciar a atuação conjunta do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na consecução de programas e projetos de
pesquisa científica, tecnológica e/ou de inovação aplicados na formação de recursos
humanos
visando
a
execução
de
projetos de
pesquisa
em
temas
correlatos
ao
aprimoramento, à gestão de informação, à implementação, e à avaliação das estratégias de
conservação de espécies da biodiversidade brasileira. Vigência: 59 meses.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
PELO CNPq: Ricardo Magnus Osório Galvão
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa
ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA
***.529.108-**
019493-B
02119.000589/2020-04
. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA
***.529.108-**
019494-B
02119.000590/2020-21
. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA
***.529.108-**
033071-B
02119.000591/2020-75
. ARISVALDO DE ALMEIDA CARVALHO
***.547.212-**
019496-B
02119.000862/2020-92
. CLEIR FRANCISCO DE PAULA
***.170.142-**
039501-B
02119.000689/2020-22
. GENECY GOMES
***.528.152-**
019504-B
02119.000944/2020-37
. ISMAR DE SOUZA ALMEIDA
***.560.922-**
033062-B
02119.000561/2020-69
. ROBSON FERNANDO CARDOSO
***.394.142-**
037918-B
02119.000870/2020-39
. SEBASTIÃO LOPES TEIXEIRA
***.760.992-**
039502-B
02119.000628/2020-65
. VALDEJAN VIANA DE ALBUQUERQUE
***.379.392-**
019500-B
02119.000985/2020-23
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
ARIANA CELLA RIBEIRO
Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos

                            

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