DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011000105
105
Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.368922/2023-53.
Pregão Nº 20/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 57.229.601/0001-98 - TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Aquisição
de acessórios e/ou periféricos de informática( Aparelho Telefônico).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a
26/06/2024. Valor Total: R$ 292.050,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica TRANSPORTES RAINHA
NORDESTE LTDA, CNPJ nº 16.327.843/0001-37, cientificando-a e intimando-a, para ciência
da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.364981/2023-52, em
conformidade com a Portaria SUFIS Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por
objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos
dos processos
nº 50500.317845/2023-73 e
nº 50500.358849/2023-10,
tendo por
fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada e regulamentos desta Agência: Lei
nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução ANTT nº 233/2003; Resolução ANTT nº
4.499/2014, em escopo; Resolução ANTT nº 4.770/2015, em escopo quanto ao artigo 47;
Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016; Instrução Normativa ANTT nº 5/2021. A
transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual
receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada
essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
Eventual defesa deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos dos artigos 41 a 43 da Resolução ANTT nº
5.083/2016,
mediante
requerimento,
por
escrito,
à
Coordenação
de
Processo
Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP: 70.200-003, ou via
peticionamento
eletrônico
pelo
SEI-ANTT,
acessível
no
endereço
https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.004405/2024-30.
MARCIA CRISTINA CARDOSO CORREIA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.125/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.606.426/0001-29,
AUI4D55,
FRMEV01289172023,
606-82;
16.947.059/0001-21,
RLK3D71,
FRMEV01295092023,
606-82;
08.688.917/0001-32,
AWA4D97,
FRMEV01305172023, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUX4I88, FRMEV01312012023, 606-82;
14.621.754/0001-73,
ATR5122,
FRMEV01314792023,
606-82;
80.544.885/0001-29,
AXS0690,
FRMEV01321502023,
606-82;
00.341.210/0001-43,
JBQ7D59,
FRMEV01327312023, 606-82; 12.870.954/0001-34, CUF2I75, FRMEV01328572023, 606-82;
448.372.249-20, LXJ7740, FRMEV01330962023, 606-82; 05.000.927/0001-45, JBF9376,
FRMEV01332862023, 606-82; 44.953.096/0001-88, MEN4A83, FRMEV01337302023, 606-
82; 91.220.624/0001-70, IVM5E96, FRMEV01340432023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.126/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01342262023, 606-82; 289.700.399-53, MJZ9C54,
FRMEV01343702023, 606-82; 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV01344332023, 606-82;
809.198.980-68,
PUB5J53, FRMEV01347452023,
606-82; 376.299.848-55,
DAH5G02,
FRMEV01349792023, 606-82; 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV01351912023, 606-82;
93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV01355802023, 606-82; 30.642.299/0001-49, SHZ2A61,
FRMEV01358732023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01358742023, 606-82;
02.512.352/0001-51,
RDZ5F40,
FRMEV01360292023,
606-82;
RDZ5A40,
FRMEV01364122023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYD7D66, FRMEV01361412023, 606-82;
06.928.398/0001-07,
JCE6C13,
FRMEV01361872023,
606-82;
05.284.235/0001-76,
MFY2626,
FRMEV01362272023,
606-82;
81.632.093/0002-50,
RHH4A19,
FRMEV01362982023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JCG6E03, FRMEV01367932023, 606-82;
JCE8A48,
FRMEV01368132023,
606-82;
78.724.135/0001-97,
ABJ2D95,
FRMEV01369072023,
606-82;
684.483.410-15, JIG2167,
FRMEV01369902023,
606-82;
11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01370072023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2930,
FRMEV01371042023, 606-82; 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV01372022023, 606-82;
12.586.761/0001-56, RZP2J50, FRMEV01373402023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLF8F98,
FRMEV01373452023,
606-82;
RLH6A69,
FRMEV01375842023,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV01376642023, 606-82; RYA2G98, FRMEV01378102023, 606-82; 24.064.793/0001-70,
CZB2G42,
FRMEV01376302023,
606-82;
05.164.360/0001-42,
QIZ1806,
FRMEV01379842023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLK0J19, FRMEV01380142023, 606-82;
12.477.256/0001-73, MLE0F88, FRMEV01380582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.128/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.863.995/0001-00,
DUH0F40,
FRMEV01413762023,
606-82;
48.953.773/0001-19,
AYT0F20,
FRMEV01415962023,
606-82;
40.538.354/0001-09,
BDO5G95,
FRMEV01418022023, 606-82; 376.773.909-78, MJQ6610, FRMEV01419542023, 606-82;
MJQ6610,
FRMEV01401592023,
606-82;
47.730.739/0001-12,
BUS5G63,
FRMEV01421152023, 606-82; 041.061.865-94, AVP3A27, FRMEV01346212023, 606-82;
792.152.119-34, QHF6G53, FRMEV01421182023, 606-82; QHF6G53, FRMEV01223252023,
606-82; 04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV00749502023, 606-82; 37.736.228/0001-54,
QMH1C30,
FRMEV00759482023,
606-82;
48.621.000/0001-35,
QJZ2C80,
FRMEV01002802023, 606-82; 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV01051282023, 606-82;
07.453.115/0001-80,
SHZ7G21,
FRMEV01306702023,
606-82;
11.179.783/0001-39,
GCC7I24, FRMEV01362692023, 606-82; 887.434.899-15, MGL3375, FRMEV01381392023,
606-82; 03.849.500/0001-90, BEW4C89, FRMEV01402462023, 606-82; 12.919.174/0001-31,
GMU1F16,
FRMEV01439162023,
606-82;
07.022.730/0001-32,
JAM9B75,
FRMEV01455272023, 606-82; 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV01409182023, 606-82;
029.172.169-99, MBI8123, FRMEV01424612023, 606-82; 17.514.026/0001-50, MLJ8B90,
FRMEV01433622023, 606-82; 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00835902023, 606-82;
39.721.983/0001-90,
SEK6H94,
FRMEV01389542023,
606-82;
18.317.623/0001-58,
JAC3G64,
FRMEV01393262023,
606-82;
14.428.201/0001-07,
QJA2898,
FRMEV01397342023, 606-82; 06.030.377/0001-70, CVI0E60, FRMEV01434542023, 606-82;
03.776.420/0001-52,
RDS3E34,
FRMEV01455622023,
606-82;
06.964.444/0001-23,
OOA2187,
FRMEV01464882023,
606-82;
30.715.917/0001-33,
KAC4E94,
FRMEV01445882023, 606-82; 05.842.014/0001-76, IUS5918, FRMEV01357652023, 606-82;
36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01391212023, 606-82; 067.526.006-00, HCU4J16,
FRMEV01418142023, 606-82; 35.109.252/0001-38, FNI7C62, FRMEV01419522023, 606-82;
26.896.257/0001-67, QIK7J17, FRMEV01440932023, 606-82; 30.555.784/0001-85, EJV2549,
FRMEV01441182023, 606-82; 28.079.277/0001-70, JAG9G10, FRMEV01445472023, 606-82;
042.116.639-84, ATQ1H38, FRMEV01447042023, 606-82; 04.359.891/0001-28, MLF8J87,
FRMEV01457852023, 606-82; 232.909.279-20, LVC8F66, FRMEV01459302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.130/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Fechar