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DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9150/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.671.588/0001-64, FKO9E60, FRMEV01417392023, 606-82; 91.103.093/0001-
35, IVL0893, FRMEV01239742023, 606-82; 295.012.088-18, BRN2G75, FRMEV01367582023,
606-82; 34.180.891/0001-27, RAE0305, FRMEV01030102023, 606-82; 13.225.955/0001-99,
AXS6G86, FRMEV01204852023, 606-82; 81.598.302/0001-05, RLL5H85, FRMEV01444022023,
606-82;
022.592.359-99, QIE1C35,
FRMEV01448612023, 606-82;
82.107.160/0001-07,
QJU9558, FRMEV01448242023, 606-82; MBS8441, FRMEV01452572023, 606-82; M BW 5 7 1 2 ,
FRMEV01462652023, 606-82; 82.963.216/0001-17, QID1747, FRMEV00948562023, 606-82;
79.373.775/0001-62, MKB8584, FRMEV01404202023, 606-82; 722.440.709-72, BDN5C98,
FRMEV01432882023, 606-82; 40.655.271/0001-08, GVJ2E23, FRMEV01436322023, 606-82;
01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV01065082023, 606-82; 14.659.041/0001-07, OPQ7I46,
FRMEV01139362023, 606-82; 23.678.229/0001-85, FNB3G05, FRMEV01153122023, 606-82;
05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV01425992023, 606-82; 76.299.270/0001-07, BDQ5I68,
FRMEV01435702023, 606-82; 03.787.516/0001-16, QNZ7085, FRMEV01440752023, 606-82;
30.683.872/0001-62, RYE1D37, FRMEV01450422023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258,
FRMEV00766662023, 
606-82; 
EQU2258, 
FRMEV00775222023, 
606-82; 
EQU2258,
FRMEV00778552023, 606-82; 646.762.850-00, JCC1A60, FRMEV01195052023, 606-82;
00.198.419/0001-08, MEF8787, FRMEV01430742023, 606-82; 15.873.669/0001-65, EKG0I44,
FRMEV01438382023, 606-82; 18.645.717/0001-56, MGT1G77, FRMEV01465012023, 606-82;
04.905.537/0001-51, RYK3J16, FRMEV01465872023, 606-82; 29.755.226/0001-84, MLF5E92,
FRMEV01402452023, 606-82; 75.797.118/0001-91, QHL6C63, FRMEV01408572023, 606-82;
010.987.449-85, AQR1I44, FRMEV01408762023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83,
FRMEV01409042023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RKX9A31, FRMEV01409212023, 606-82;
08.978.633/0001-80,
OHO6728, 
FRMEV01409852023,
606-82;
17.330.803/0001-07,
SDV2H81, FRMEV01409942023, 606-82; 727.109.505-53, OPH2E26, FRMEV01410432023,
606-82; 068.030.194-11, ELQ2J94, FRMEV01411022023, 606-82; 009.192.309-38, AMV0C28,
FRMEV01411392023, 606-82; 13.860.137/0001-68, FHC1D96, FRMEV01412442023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9151/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.915.078/0001-00, 
RFH0D33, 
FRMEV01413432023, 
606-82; 
RFU2I55,
FRMEV01416792023, 606-82; 28.481.976/0001-42, PPK9157, FRMEV01422502023, 606-82;
08.835.756/0001-62, FAB9C39, FRMEV01423422023, 606-82; 026.815.849-57, DTE4H53,
FRMEV01114542023, 606-82; 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV01129222023, 606-82;
20.474.877/0001-21, JCD5I79, FRMEV01369012023, 606-82; 120.606.310-68, QHW1C12,
FRMEV01403492023, 606-82; 08.276.952/0001-44, ICV3C24, FRMEV01431402023, 606-82;
05.438.137/0004-99,
GHV6E84, 
FRMEV01150982023,
606-82;
05.375.270/0001-09,
QJU3483, 
FRMEV01416182023, 
606-82; 
68.979.111/0005-59, 
JBL7F43,
FRMEV01450112023, 
606-82; 
JBX0G13, 
FRMEV01455912023, 
606-82; 
JBL7F51,
FRMEV01461472023, 606-82; JBL7F51, FRMEV01372262023, 606-82; 33.338.301/0001-89,
QHD7D38, FRMEV01452252023, 606-82; 669.173.288-04, EJZ8E25, FRMEV01310332023,
606-82; 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01463052023, 606-82; 65.435.117/0001-43,
DVT4790, 
FRMEV01463762023,
606-82; 
06.983.881/0003-56,
SHX3I29,
FRMEV01194742023, 606-82; SIA6G59, FRMEV01195542023, 606-82; 15.043.578/0001-00,
RVH3C84, 
FRMEV01382222023, 
606-82;
RVE0J50, 
FRMEV01383042023, 
606-82;
303.165.299-15, MLG8E71, FRMEV01431862023, 606-82; 22.718.036/0001-48, RRP5H82,
FRMEV01443532023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV01446322023, 606-82;
507.997.469-91, MLF9G04, FRMEV01451482023, 606-82; 10.655.370/0001-10, JBK2J52,
FRMEV01408012023, 606-82; 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV01411482023, 606-82;
83.067.942/0001-14,
MHZ4G24, 
FRMEV01412402023,
606-82;
26.291.836/0001-86,
RXR1G52, 
FRMEV01432922023,
606-82; 
14.716.931/0002-86,
EJV9254,
FRMEV01451322023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GCD6D84, FRMEV00883352023, 606-82;
746.421.206-10, GVJ7B27, FRMEV01242172023, 606-82; 01.621.399/0001-90, EQU2551,
FRMEV01375552023, 606-82; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEV01408142023, 606-82;
90.187.816/0001-69, 
FQG0I18, 
FRMEV01413802023, 
606-82; 
00.202.223/0001-31,
BAP0237, FRMEV01415002023, 606-82; 638.345.025-53, ANV7A19, FRMEV01415182023,
606-82; 05.170.326/0001-80, RDV3B20, FRMEV01415322023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9152/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.629.572/0001-53, 
SIV4A52,
FRMEV01426612023, 
606-82;
95.592.077/0001-04, 
IWY3028,
FRMEV01429142023, 
606-82;
01.761.298/0001-15,
QIC7475, 
FRMEV01417592023,
606-82; 
85.241.594/0001-85,
QJZ4E99,
FRMEV00642972023, 606-82; 10.514.661/0001-99, OBR9A00, FRMEV00778912023, 606-
82; 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV00847042023, 606-82; 29.067.113/0016-72,
OBA7083, 
FRMEV00861482023, 
606-82; 
038.229.106-94, 
GXM7H91,
FRMEV00954172023, 606-82; 47.928.708/0001-70,
MGM4D26, FRMEV01057822023,
606-82; 05.487.827/0001-95, EJZ7I55, FRMEV01062642023, 606-82; 15.058.185/0001-62,
BCV9E12, 
FRMEV01320422023,
606-82; 
RHN4A76,
FRMEV01451042023, 
606-82;
BBF1535, FRMEV01453312023, 606-82; RHI7A26, FRMEV01455512023, 606-82; FC J2D48,
FRMEV01459852023, 
606-82; 
EZU2H67,
FRMEV01389452023, 
606-82; 
RHH1A75,
FRMEV01389612023, 606-82; BCW9G02, FRMEV01397302023, 606-82; 68.979.111/0005-
59, 
JBL7F72, 
FRMEV01459162023,
606-82; 
02.380.142/0001-57, 
QJN5747,
FRMEV01424002023, 606-82; 82.169.897/0001-46, QJM1783, FRMEV01432052023, 606-
82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV01114652023, 606-82; 75.843.599/0001-24,
RYK7H91,
FRMEV01244442023, 
606-82;
01.832.166/0001-37,
RDV6B89,
FRMEV01435582023, 606-82; 061.780.336-64, KDK5823, FRMEV01439142023, 606-82;
29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV01443402023, 606-82; 633.427.150-49, IMP0B28,
FRMEV01455282023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV01390282023, 606-
82; 30.519.353/0001-63, MEX8F46, FRMEV01392722023, 606-82; 02.108.584/0001-49,
QHP8122,
FRMEV01400442023, 
606-82;
04.423.462/0001-72,
HNN0074,
FRMEV01406012023, 606-82; 15.636.643/0001-01, RKZ6D44, FRMEV01406112023, 606-
82; 
36.535.541/0001-61,
GDR8I40, 
FRMEV01410252023,
606-82; 
546.176.850-49,
ITK2D71,
FRMEV01433272023, 
606-82;
76.193.713/0001-80,
AYL5802,
FRMEV01433982023, 606-82; 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01456572023, 606-
82; 22.793.613/0001-66, JBR4G67, FRMEV01459202023, 606-82; 02.556.290/0001-80,
JBX4B66, 
FRMEV01152402023,
606-82; 
01.503.722/0001-21,
MPY5C41,
FRMEV01415822023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZB5E90, FRMEV01415832023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9156/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.762.473/0001-99, 
SDV0D59, 
FRMEV01413212023,
606-82; 
SED5H24,
FRMEV01332502023, 606-82; 019.897.425-64, OUH8324, FRMEV01413692023, 606-82;
00.586.411/0001-00, 
QIQ6673, 
FRMEV01416372023,
606-82; 
22.250.154/0001-74,
KYN5J55, 
FRMEV01419772023, 
606-82; 
02.081.165/0001-60, 
QQO9J38,
FRMEV01425402023,
606-82; 699.513.061-87,
JJK7164, FRMEV01425602023,
606-82;
884.283.970-15, MCO3A37, FRMEV01160932023, 606-82; 85.288.918/0001-30, MFG6177,
FRMEV01298702023, 606-82; 07.016.418/0001-36, ISE7063, FRMEV01331872023, 606-82;
80.415.771/0001-89,
PJK6A08, 
FRMEV01341552023,
606-82;
RKW1A00,
FRMEV01455892023, 606-82; RAA0A16, FRMEV01460802023, 606-82; 06.177.073/0001-
30, 
EZN1011,
FRMEV01414522023, 
606-82;
10.441.679/0001-08, 
RAJ1398,
FRMEV01432692023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV01440742023, 606-82;
QJN6E18, 
FRMEV01442002023, 
606-82;
88.078.209/0001-19, 
JAT5E41,
FRMEV01447762023, 606-82; 14.969.929/0001-38, RDS9C28, FRMEV01382052023, 606-
82; 16.861.337/0001-23, MJO3J75, FRMEV01421662023, 606-82; 27.366.969/0001-37,
SET3H85, 
FRMEV01421812023, 
606-82;
13.017.167/0001-07, 
SEP3G54,
FRMEV01448142023, 606-82; 50.119.315/0001-20, LSO7C57, FRMEV01462242023, 606-82;
078.404.399-00, EOE5388, FRMEV01465442023, 606-82; 86.943.040/0001-92, ATO6D36,
FRMEV00812542023, 606-82; 62.063.177/0001-94, JJB2655, FRMEV00817362023, 606-82;
25.261.989/0001-18,
QIV0J67, 
FRMEV01085492023,
606-82;
00.535.751/0001-02,
JBD6B54,
FRMEV01094132023, 
606-82;
17.086.344/0001-68,
FMJ6422,

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