DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01281072023, 606-82; 09.363.534/0001-57, RFC2I85, FRMEV01362862023, 606-82;
81.805.087/0001-76, MJL6300, FRMEV01451352023, 606-82; 849.941.691-87, OYA8D42,
FRMEV01454612023, 606-82; 34.231.869/0001-69, ITT3E49, FRMEV01415642023, 606-82;
05.789.777/0001-09,
RFM0C47,
FRMEV01463442023,
606-82;
01.968.151/0001-09,
IZI1E53,
FRMEV01340072023,
606-82;
18.286.935/0001-41,
GAL1F65,
FRMEV01394022023, 606-82; 023.022.519-54, KMI7C24, FRMEV01419232023, 606-82;
13.252.170/0001-05,
DTD3774,
FRMEV01434552023,
606-82;
97.113.567/0001-06,
IRA2584, FRMEV01415852023, 606-82; 165.981.729-34, AFM0J60, FRMEV01416282023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9306/2023/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 28 de dezembro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SM
-
RIO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
EIRELI,
02.653.803/0001-70,
CRGPF00049582019, 20/08/2019, R$ 1.100,00; ZALOG OPERADORA LOGISTICA LTDA ,
14.062.933/0003-80, CRGPF00021692019, 10/05/2019, R$ 1.100,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9321/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.659.207/0001-06, RAG3H00, EPSMA00797832023, 683-11; 09.026.997/0001-
23,
IZT1D49,
EPSMA00798382023,
683-12;
83.158.824/0092-59,
RYU4H27,
EPSMA00804092023, 683-12; 84.046.101/0057-48, RNM8H42, EPSMA00806212023, 683-
13;
17.469.701/0224-99,
QRC1625,
EPSMA00812192023,
683-12;
QRK2F91,
EPSMA00818062023, 683-12; 04.476.442/0002-40, AZG0B70, EPSMA00608572023, 683-12;
77.388.007/0001-57, GFL6B26, EPSMA00653222023, 683-12; 19.900.000/0017-33, AZY8I29,
EPSMA00682472023,
683-13;
GJL6988,
EPSMA00685482023,
683-12;
EFF7E76,
EPSMA00686032023,
683-12;
GCK0616,
EPSMA00686902023,
683-12;
EDJ9F67,
EPSMA00690602023,
683-12;
EOE6118,
EPSMA00691692023,
683-12;
GEF1F77,
EPSMA00692252023, 683-12; 42.150.391/0010-61, FYB4G78, EPSMA00691762023, 683-12;
14.235.268/0001-17,
IQW0436,
EPSMA00755822023,
683-13;
12.982.965/0001-06,
LKN1B76,
EPSMA00767422023,
683-13;
33.042.730/0017-71,
IYX0994,
EPSMA00767902023, 683-12; 10.607.764/0003-65, RNR5H89, EPSMA00787182023, 683-12;
77.863.223/0023-12,
SEV2H52,
EPSMA00790062023,
683-13;
MLM8F68,
EPSMA00795832023, 683-12; 08.793.343/0001-62, QUA0J17, EPSMA00815062023, 683-12;
RUT2C51,
EPSMA00821362023,
683-12;
28.622.744/0001-67,
MST0979,
EPSMA00816382023, 683-13; 36.376.804/0001-37, RBB4G47, EPSMA00822052023, 683-13;
48.539.407/0072-01,
FLB1J36,
EPSMA00829692023,
683-12;
EFV6G55,
EPSMA00833682023, 683-12; 08.420.801/0001-18, FTJ6G96, EPSMA00830102023, 683-12;
88.094.701/0007-73,
MIT2H55,
EPSMA00830682023,
683-11;
07.526.557/0070-31,
RUV7A98,
EPSMA00832262023,
683-12;
24.729.451/0001-22,
QQP6C58,
EPSMA00832322023, 683-12; RHV1F68, EPSMA00837102023, 683-12; 01.731.172/0001-06,
RXR6J50,
EPSMA00834032023,
683-13;
05.427.915/0001-00,
RMI0H37,
EPSMA00834062023, 683-11; 05.199.929/0001-05, MFY5J37, EPSMA00835402023, 683-13;
98.248.644/0014-12,
NDS6C77,
EPSMA00835422023,
683-11;
02.987.873/0004-08,
IHM9472,
EPSMA00836592023,
683-11;
83.310.441/0022-41,
OKF2E24,
EPSMA00838222023, 683-12; 022.099.829-95, CZB3774, EPSMA00838252023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9322/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.702.528/0010-81, RXL4E67, EPSMA00797742023, 683-12; 14.899.122/0002-
57, RHL7A75, EPSMA00803362023, 683-12; QWW7291, EPSMA00805112023, 683-12;
22.280.114/0001-75,
RQN9C11,
EPSMA00809512023,
683-11;
08.199.996/0045-39,
IVA5334,
EPSMA00575692023,
683-12;
52.311.529/0096-90,
AYI2D97,
EPSMA00585232023,
683-11;
QHA4090,
EPSMA00585362023,
683-11;
RXY8F69,
EPSMA00587402023,
683-11;
MDS6608,
EPSMA00590042023,
683-11;
MKJ4100,
EPSMA00591312023, 683-11; 28.542.149/0001-11, QJJ3D18, EPSMA00699292023, 683-11;
RDS0A38,
EPSMA00701702023,
683-11;
27.175.959/0001-14,
KNG0J03,
EPSMA00706132023,
683-11;
QKG3B78,
EPSMA00708392023,
683-11;
QRI1I07,
EPSMA00709772023, 683-12; 07.569.161/0012-00, RIN3F64, EPSMA00706582023, 683-12;
11.867.575/0001-22,
LTU3H67,
EPSMA00727522023,
683-13;
KZL9A47,
EPSMA00732182023,
683-13;
RIR0B35,
EPSMA00736082023,
683-11;
RIR0B37,
EPSMA00737852023,
683-13;
LMY9H92,
EPSMA00739282023,
683-13;
RIR0B39,
EPSMA00741082023, 683-13; 19.368.927/0021-50, EWX1A49, EPSMA00779662023, 683-
13; GIP2F15, EPSMA00779842023, 683-12; CPI0I60, EPSMA00780182023, 683-12;
EWX1A49,
EPSMA00780262023,
683-12;
13.045.256/0001-67,
MJB1C96,
EPSMA00815412023, 683-13; 97.225.346/0018-78, LYP2J94, EPSMA00819322023, 683-12;
074.030.959-52, ADS7126, EPSMA00823792023, 683-13; 06.175.064/0007-03, CPG5489,
EPSMA00825252023, 683-11; 59.752.048/0001-07, SGA5D76, EPSMA00825892023, 683-12;
05.096.998/0001-93,
RRM9F15,
EPSMA00826712023,
683-12;
24.427.154/0001-22,
KWE8E96,
EPSMA00828732023,
683-13;
50.221.019/0013-70,
EGI6E24,
EPSMA00832902023, 683-12; 45.919.767/0001-57, SEK8D97, EPSMA00833092023, 683-12;
17.157.264/0003-18,
OCX8G05,
EPSMA00833562023,
683-12;
06.030.499/0005-90,
IRM4316,
EPSMA00833822023,
683-12;
24.795.564/0001-26,
DVS7A95,
EPSMA00833832023, 683-12; 97.078.463/0051-77, IUD0G41, EPSMA00835262023, 683-11;
08.199.996/0007-03, IDZ4516, EPSMA00837072023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9323/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.637.490/0137-19, GGN6A62, EPSMA00797112023, 683-12; QHY9E45,
EPSMA00795732023, 683-12; 02.199.856/0017-20, HKM4467, EPSMA00807962023, 683-
12; 61.082.988/0002-50, CJA2F23, EPSMA00809322023, 683-12; 63.035.117/0002-01,
RXO5C08,
EPSMA00810042023,
683-13;
09.608.037/0011-43,
APK0144,
EPSMA00597312023, 683-12; 83.475.913/0002-72, MLL7297, EPSMA00647722023, 683-
13; 07.879.295/0001-67, QRL3A45, EPSMA00665302023, 683-11; 08.312.766/0002-02,
BAZ2654,
EPSMA00687622023,
683-11;
79.939.161/0001-03,
QIM5832,
EPSMA00765492023, 683-12; QIM5832, EPSMA00767712023, 683-12; 02.298.244/0001-
28,
QQD5203,
EPSMA00769772023,
683-13;
17.886.012/0001-68,
AWR2F79,
EPSMA00778102023, 683-12; 16.404.287/0461-47, JAQ7E97, EPSMA00779152023, 683-
12;
RQP8H89,
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683-12;
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12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
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