DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9354/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 29 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.194.266/0001-00, , FREVP00717502023, 773-0; , FREVP00717552023, 773-0;
, FREVP00717592023, 773-0; , FREVP00630592023, 773-0; , FREVP00630622023, 773-0; ,
FREVP00630642023, 773-0; , FREVP00630652023, 773-0; , FREVP00630672023, 773-0;
41.132.725/0001-10, , FREVP00725482023, 773-0; 397.536.048-82, , FREVP00664182023,
773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00676172023, 773-0; , FREVP00676812023, 773-0;
23.373.000/0013-76, 
, 
FREVP00682442023,
773-0; 
31.446.079/0001-02, 
,
FREVP00728312023, 773-0; 09.392.544/0001-10, , FREVP00746852023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
TERMO DE ENCERRAMENTO
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito
no CNPJ/MF
04.892.707/0001-00,
representado
pela Senhora
Diretora de
Administração e Finanças substituta. CONTRATADO: LOCADORA MARTINS E OLIVEIRA
EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 02.994.717/0001/-21, representada pelo pelo Senhor(a)
Rafael Martins Costa, sócio proprietário. ESPÉCIE: Contrato nº 479/2019-00. OBJETO:
Termo de encerramento do Contrato por rescisão antecipada amigável. FUNDAMENTO
LEGAL: Artigo 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Nº DO PROCES S O :
50600.012939/2019-44. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 559/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.047997/2022-94.
Dispensa Nº 107/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 01.567.525/0001-76 - SERVICO DE LIMPEZA URBANA. Objeto: Serviços de
coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos orgânicos e recicláveis do
dnit/sede. Gestor: marcos de brito campos júnior.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XI. Vigência: 02/01/2024 a
02/07/2026. Valor Total: R$ 17.169,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 643/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
02/01/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de
agenciamento de viagens para voos regulares domésticos e internacionais, em
atendimento
às
demandas
de deslocamento
deste
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura de Transportes. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 10/01/2024 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte -
BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/01/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 24/01/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 09/01/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 482/2022.
Nº Processo: 50601.001739/2022-51.
Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 4º
Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro ao Contrato SR-00482/2022-00.
Adota-se ao presente Contrato uma
Parcela de Reajustamento Extraordinário
decorrente da elevação imprevisível dos custos de Aquisição dos Materiais Betuminosos
no valor de R$ 49.877,63. O valor total do Contrato passa a ser R$ 67.128.864,85.
Período de referência: setembro/2022 a março/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE
AGOSTO DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS
ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO
SR-00482/2022-00.. Vigência: 03/01/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 67.128.864,85. Data de Assinatura: 03/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 483/2022.
Nº Processo: 50601.001747/2022-06.
Pregão. Nº 536/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo
Financeiro Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00483/2022-00,
passando o valor do Contrato a PI de R$ 59.451.466,27 para R$ 63.595.153,27 em virtude
do Acréscimo de 8,14% a preços iniciais (PI) de R$ 4.143.687,00. O valor total do Contrato
passa a ser de R$ 79.736.826,05, sendo R$ 63.595.153,27 na parcela a preços iniciais (PI)
e R$ 16.141.672,78 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução Contratual encerra
em 10/06/2024 e o prazo de Vigência em 06/11/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B",
§§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E
DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00483/2022-00.. Vigência: 08/01/2024 a 06/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.736.826,05. Data de Assinatura: 08/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AV I S O
RDC ELETRÔNICO Nº 549/2023-05
RETOMADA DE SESSÃO
A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital em destaque que a
Sessão Pública marcada para o dia 18/01/2024 às 15:00 h, horário de Brasília, será
retomada a sessão pública do presente certame
CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER
Presidente de Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 274/2020.
Nº Processo: 50615.001920/2018-22.
Pregão. Nº 78/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto:
Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00274/2020,
para serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia federal BR-230/MA;
subtrecho: entr. MA-132 (Riachão) - entr. BR-010 (A) (Carolina). Vigência: 05/11/2024 a
05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.117.728,31. Data de Assinatura:
09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Termo nº 393010-01/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato
representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO:
Termo nº 393010-01/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia
federal BR-158/MS, trecho: DIV. GO/MS - DIV MS/SP (INÍCIO TRAVESSIA RIO PARANÁ),
subtrecho: VÉSTIA - ENTR. MS-112, PNV/SNV 158BMS0491, lado esquerdo, no segmento do
Km 214,050 ao Km 214,065, com extensão de 15,00 m (quinze metros), com largura de
10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e
cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base
(ERB). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a
importância anual de R$ 1.162,17 (mil, cento e sessenta e dois reais e dezessete centavos),
em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no
D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50619.000057/2017-75. DATA
DA ASSINATURA:
08/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE SUSPENSÃO
LEILÃO Nº 2/2023
Processo:
50606.006676/2022-80.
O 
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS,
torna público a suspensão do Edital de Leilão n. 2/2023, marcado para ocorrer no dia
11/01/2024, em virtude da necessidade de adaptação do referido Edital à nova Lei de
Licitações, a 14.133/2021.
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional/SREMG/DNIT
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 779/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.004144/2023-99.
Pregão Nº 513/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia BR-381/mg, segmento km 262,2 ao km 342,6 e
km 8,8 ao 15,0 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.
valor: R$ 80.053.095,40 (oitenta milhões, cinquenta e três mil noventa e cinco reais e
quarenta centavos).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/06/2026.
Valor Total: R$ 80.053.095,40. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).