DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3373 
 
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PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –  
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE. 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:165E507D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 18.12.01/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 
  
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DA SERVIDORA 
ANA MARIA DA SILVA O QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA, SECRETÁRIO DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício 
do cargo, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO que compete à administração pública lotar e 
relotar os servidores públicos, observando-se, o interesse público, a 
motivação e a conveniência da administração municipal; 
  
CONSIDERANDO o oficio 208/CAF da lavra da Direção de 
Assistência Farmacêutica desta Pauta, bem como a decisão 
administrativa 
proferida 
na 
sindicância 
Administrativa 
nº 
14.12.01/2023 – SMS, determinando a transferência de lotação por 
tempo indeterminado da servidora ANA MARIA DA SILVA; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Determinar a lotação da servidora ANA MARIA DA 
SILVA, para desenvolver suas funções públicas, junto ao PSF LEAO 
SAMPAIO, a partir de 18 de dezembro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, aos 18 dias do mês de 
dezembro de 2023. 
  
PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA 
Secretário Municipal de Saúde   
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:0A27AAE3 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
Resolução CMDI nº 3.001/2024  
  
Dispõe sobre a aprovação de Edital de Chamamento 
Público para autorização de emissão de Certificado 
de Captação de Recursos – CCR para Organizações 
da Sociedade Civil. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos do Idoso – CMDI, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
14.947.696/0001-72, criado pela Lei Municipal nº 1.708 de 06 de 
dezembro de 2006, 
Considerando o que prevê a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, e atualizações; 
Considerando a Lei Municipal nº 1.708 de 06 de dezembro de 2006, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras 
providências, bem como a Lei Municipal nº 2.003/2012, que cria o 
Fundo Municipal do Idoso do Município de Barbalha; 
Considerando os termos do EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO n° 01/2024/CMDI em extensão a esta Resolução, que 
dispõe sobre chamamento público para que entidades da sociedade 
civil possam apresentar projetos visando a captação de recursos de 
valores arrecadados pelo FMDI, nos critérios que indica; 
Considerando a reunião ordinária que ocorreu na sede da Secretaria 
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, 
que deliberou sobre o assunto, ocorrida em 26/12/2022, ocasião em 
que foi submetido o Profeto de Edital acima informado à apreciação 
do CMDI; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
n° 01/2024/CMDI, com o objetivo a que se propõe, descrito no seu 
título, da forma que segue: 
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2024 – CMDI – 
BARBALHA 
DISPÕE 
SOBRE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR, PARA ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE CIVIL. 
O Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos do Idoso – CMDI, 
pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei Municipal 
nº 1.708 de 06 de dezembro de 2006, por meio do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 14.947.696/0001-72, 
no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE 
CHAMAMENTO PUBLICA Nº 001/2024 – CMDI/BARBALHA, 
que 
DISPÕE 
SOBRE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
EMISSÃO 
DE 
CERTIFICADO 
DE 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR, PARA ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE CIVIL, observadas as disposições contidas neste 
Edital. 
1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 
  
1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição 
Federal de 1988, na Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), na Lei n.º 
13.019 de 31 de julho de 2014 (Regime Jurídico das parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil), (com 
redação dada pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015), e nas 
demais disposições legais aplicáveis à matéria. 
1.2. O presente processo de chamamento objetiva estabelecer os 
critérios de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, visando a 
autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos – 
CCR, e busca, igualmente, a criação de um BANCO DE PROJETOS 
CERTIFICADOS, que facilitará o acesso de potenciais doadores aos 
projetos devidamente certificados por este Conselho Municipal. 
1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital, e 
realizado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 
IDOSO – CMDI, devendo os projetos serem apresentados em 
conformidade com a estrutura proposta neste Edital no que se refere 
ao seu procedimento de apresentação, avaliação e aprovação do 
projeto e, consequentemente, a emissão do respectivo Certificado de 
Captação de Recursos – CCR. 
1.4. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte, os 
seguintes documentos: 
a) Cópia atualizada do registro, junto ao Conselho de Direitos do 
Idoso do Município, para entidades que desenvolvem programas 
previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do 
Idoso. 
1.5. Os projetos e as documentações deverão ser enviados para o e-
mail da Secretaria Executiva dos Conselhos de Barbalha: 
conselhosdedireito.barbalha@gmail.com e protocolada uma via 
presencialmente na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na 
Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos, em envelope lacrado, no horário de 8h às 14h, nos dias 
informados no Edital. 
2. DO OBJETO 
2.1. Constitui-se objeto do presente chamamento o credenciamento de 
Organizações da Sociedade Civil, visando a obtenção de Certificado 
de Captação de Recursos – CCR. 
3. DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO. 
3.1. A análise dos projetos será feita por Comissão instituída 
especificamente para análise das propostas e projetos apresentados, 
composta por servidores da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento 
Social, Mulheres e Direitos Humanos - STDSMDH de Barbalha;