DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373

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PORTARIA Nº 0201002/2024, de 02 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a designação de agente de contratação e
equipe de apoio, para a condução e execução de
licitações e demais processos de contratações, sob a
égide da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do
Município de Croatá/CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021,
que institui o novo regime de normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passando a
vigorar na data da sua publicação (1º de abril de 2021), e com
aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

CONSIDERANDO a revogação das Leis Federais nº 8.666/93,
10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/11, após
decorridos 2 (dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (1º de abril de 2023);

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021,
notadamente as expressas no art. 6º, incisos XLI, L e LX, art. 7º, art.
8º, § 5º, e art. 9º;

CONSIDERANDO o parágrafo 5° do art. 4° da Lei Municipal n° 573
de 14 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 14, de 31 de março
de 2023, bem como a indisponibilidade de servidor efetivo
devidamente qualificado para exercer a função de Agente de
Contratação nos quadros da Administração

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Antônio Roque de Carvalho- CPF n° 029.201.913-
06, para exercer a função de Agente de Contratação, com o fim de,
sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, tomar decisões,
acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso aos procedimentos
licitatórios, inclusive contratações diretas e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade de licitação denominada
Pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal no
14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída
por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três)
membros dentre os designados no art. 1º, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
Art. 3º Ficam designados os Servidores efetivos José Fabson Lima
dos Santos CPF n° 604.285.183-70 e Francisca Fabiana Gonçalves
de Oliveira- CPF n° 949.527.603-91, como membros da equipe de
apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução
dos processos licitatórios, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE
JANEIRO DE 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:C2B9F024

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2024.01.09.01– Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 2023.06.16.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de
Preço visando futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios
do tipo perecíveis e não perecíveis destinado a atender a
necessidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: JBR
DISTRIBUIDORA
E
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
nº
41.380.220/0001-75 – Valor Global: R$ 939.334,45 (Novecentos e
trinta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2024 –
Vigência: 31 de Dezembro de 2024 – Fundamentação Legal: §único,
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Mariane
Magalhães Felinto (CONTRATANTE); Clystenes Jalber Vieira de
Souza (CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:ED7D0574

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO(A)
TUTELAR O(A) SR(A) MARIA HELENA ALVES DOS
SANTOS

PORTARIA Nº 05100124/2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de conselheiro
tutelar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o cargo de CONSELHEIRO(A)
TUTELAR o(a) Sr(a) MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS,
RG *******0546, CPF 874.***.***-87, tendo em vista que foi
eleito(a) no dia 1º de outubro de 2023 para um mandato de 04 (quatro)
anos, tudo conforme o disposto no art. 69, inciso I da Lei Orgânica
Municipal c/c o art. 9º, da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e
Lei nº 1.361 de 25 de abril de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:47D54AC8

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO(A)
TUTELAR O(A) SR(A) ANTONIA BENTIVI DOS SANTOS

PORTARIA Nº 04100124/2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de conselheiro
tutelar.