DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3373 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
III – Parcelamento em até 03 (três) vezes, para valores iguais a R$ 
31,00 (trinta e um reais) até R$ 50,00 (cinquenta reais); 
IV – Parcelamento em até 04 (quatro) vezes, para valores iguais ou 
superiores a R$ 51,00 (cinquenta e um reais); 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 08 de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:F2196EE4 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Decreto Municipal Nº 002, de 03 de janeiro de 2024. 
  
DECRETA a atualização e correção dos valores 
dispostos no Código Tributário Municipal, na forma 
que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, 
VI da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que o art. 339 da Lei Complementar nº 005/2017 
– Código Tributário Municipal, dispõe sobre a regulamentação por ato 
do Chefe do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO o interesse público frente à defasagem e urgente 
necessidade de correção monetária dos valores expressos no Código 
Tributário Municipal; 
CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA foi de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento). 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam atualizados os valores expressos nas tabelas anexas à 
Lei Complementar nº 005/2017 – Código Tributário Municipal, 
anexas também a este Decreto, bem como demais valores pertinentes 
à legislação tributária correlata, no percentual de 4,72% (quatro 
vírgula setenta e dois por cento). 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 03 de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:6A190738 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 002/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado 
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei 
Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal 
nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOSÉ VICTOR DE SOUZA ALVES, 
portador do RG nº 2008628597-6 SSPDS/CE e CPF nº 071.342.413-
35, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, 
Nível AP-I, Padrão CDA-C/V, da Câmara Municipal de Jardim, 
Estado do Ceará. 
  
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
COMUNIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:F24C65AB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 003/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado 
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei 
Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal 
nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOSIVAN PEREIRA DA ROCHA, 
portador do RG nº 2004029142729 SSP/CE e CPF nº 036.834.133-01, 
para o Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE, Nível CG-
I, Padrão CDA-C/VI, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do 
Ceará. 
  
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
COMUNIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:4D256DCD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 004/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE