DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373
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II - a requerimento de terceiro, após análise de viabilidade pela
comissão de padronização.
§ 1º No caso do inciso II, o interessado deverá formalizar o pedido ao
órgão ou entidade competente por aquele item padronizado que
pretenda revisão, acompanhado de justificativa técnica.
§ 2º A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de que trata o
inciso II será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido.
CAPÍTULO IV – ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES -
ETP
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 17Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP:documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao
anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
II - contratações correlatas:aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
III- contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem
relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas
juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;
IV - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que
reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas
de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre
aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e
contratos, dentre outros.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos
pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício
dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado.
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de
planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação
de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das
entidades.
Seção I - Elaboração
Diretrizes Gerais
Art. 18 O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a
melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica,
socioeconômica e ambiental da contratação, e, estar alinhado com o
Plano de Contratações Anual, além deoutros instrumentos de
planejamento da Administração.
Art. 19 O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área
técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento
da contratação.
Seção II - Conteúdo
Art. 20 No caso de Plano de Contratações Anual vigente, deverão ser
registrados no Sistema ETP os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à
escolha da solução, observadas as leis ou regulamentações específicas,
bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de
solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto
nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de
novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na
forma eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso
a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para
escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos
inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à
Administração, tais como chamamentos públicos de doação e
permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
considerando a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala;
VI -estimativa do valor da contratação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativoda previsão da contratação no Plano de
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o
instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou
da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou
autorizações, capacitação de servidoresou de empregadospara
fiscalização e gestão contratual;
XII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos
I, V, VI, VII e XII docaputdeste artigo e, quando não contemplar os
demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§ 2º Em todos os casos, o estudotécnicopreliminar deve privilegiar a
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11
da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de
contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 21 Durante a elaboração do ETP deverãoser avaliadas:
I -a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias
e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e
operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à
competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo
contrato, nos termos do§ 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
II- anecessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação
direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam
prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em
unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível
com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº
14.133, de 2021; e
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de
necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar
aperformancecontratual, em especial nas contratações de execução
continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base,
inclusive, no relatório final de que trata a alínea ―d‖ do inciso VI do §
3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III - Exceções à elaboração do ETP
Art. 22. A elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do
§ 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Seção IV - Contrataçõesde obrase serviços comuns de engenharia
Art. 23. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de
prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade
almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de
projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
CAPÍTULO V
TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 24 Na elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição
de bens e a contratação de serviços, adotar-se-á os parâmetros a
seguir.
Seção I - Definições
Art. 25 Para fins do disposto neste decreto, considera-se Termo de
Referência – TR o documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos do
objeto, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução
do processo de licitação; e
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