DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:5C4D853C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 10.01.001/2024

PORTARIA Nº 10.01.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 05.01.001/2024-RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita tomada de medidas
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo senhor ROBERTO CABRAL
RABELO, servidor público municipal, Estatutário, no cargo de
Motorista, sob matrícula nº 00558893, admitido em 01/07/2005, a
fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao
exercício do cargo, notadamente ao Art. 124, incisos III e VII, do
Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como
outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 10 de Janeiro de
2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:01F88102

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E
JUVENTUDE
TERMO DE CONVÊNIO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de
Esporte, Participação Popular e Juventude, torna público o extrato de
Termo de Convênio nº 001/2024: Valor global do Convênio: R$
16.390,00. CONVENIADA: Liga Quixadaense de Desportos, através
de representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves da Silva.
OBJETO: termo de convênio para apoio financeiro para realização de
Campeonato de Futebol Interbairros 2024, que serão realizados entre
os dias 13 de janeiro de 2024 e 14 de janeiro de 2024 no Município
De Quixadá/CE. Prazo de vigência: 90 dias a partir da data da
assinatura. Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Alysson Jair
Nogueira Ribeiro. Data da assinatura: 09 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:6D9337A9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE JULGAMENTO FINAL Nº 2023.12.20.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.20.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público o julgamento do Pregão Eletrônico nº 2023.12.20.1, sendo o
seguinte: empresa CASA DE APOIO DOIS CORACOES
SERVICOS DE ALOJAMENTO LTDA, vencedora junto LOTE I -
LOTE ÚNICO. A mesma fora declarada habilitada por cumprir
integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na sala da
Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua
Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 -
1210.

Quixelô/CE, 10 de Janeiro de 2024.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:7FE27EF0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2024

PORTARIA Nº 001/2024

A Secretária de Saúde do Município de Quixelo/CE, Ana Larissa
Carvalho
de
Oliveira,
fazendo
uso
das
suas
atribuições,
CONSIDERANDO o processo seletivo simplificado para formação
de cadastro de reserva para fins de contratação temporária, Edital de
nº 0001/2024 - SMS; e CONSIDERANDO, a necessidade de
estruturar e organizar o desenvolvimento do processo seletivo em
questão,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os servidores públicos abaixo indicados para
compor a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo de
Seleção Simplificado de Edital de nº 001/2024/SMS:

a. Presidente: Alanne Virgínia Araújo Alves;
b. Vice-Presidente: Maria Sílvia de Macedo;
c. Secretária: Francisca Apoliana de abreu Silva.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.