DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1/2024
PROCESSO Nº 8020.008428/2023-79
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, prorroga os prazos constantes
no item 4.4 do Anexo VI, ao Edital nº 67/2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023, Edição nº 242, página 177, o qual complementa o Edital n.º 51/2023,
publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 203, Seção 3, páginas 118 e 119, de 25 de outubro de 2023.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos constantes no cronograma do item 4.4 do Anexo VI do Edital n.º 67/2023, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º
242, Seção 3, páginas 177, de 21 de dezembro de 2023, que ofertou 5.555 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco) novas vagas, e redistribuiu 44 (quarenta e quatro) vagas não
preenchidas no ciclo anterior, em 2 (dois) cursos a distância da Senasp, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, que são disponibilizados na Escola Virtual de Governo (EV.G), ambiente de
cursos a distância da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por meio do link https://www.escolavirtual.gov.br/.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos constantes no Quadro 2 do item 4.4 do Anexo VI ao Edital n.º 67/2023 passam a vigorar na forma do quadro abaixo:
Quadro 2 - Cronograma de atividades
. EVENTO
R ES P O N S ÁV E L
AMBIENTE
DATA INICIAL
DATA FINAL
. I. Disponibilização do Edital/Anexo VI
MJSP
MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
21/12/2023
. II. Classificação e Resultado Final
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
22/12/2023
26/12/2023
. III. Matrícula/Inscrição
Candidato
EV.G/Enap (https://www.escolavirtual.gov.br/)
03/01/2024
13/01/2024
. IV. Frequência
Candidato
EV.G/Enap (https://www.escolavirtual.gov.br/)
03/01/2024
19/01/2024
. V. Homologação
MJSP
Sisfor/Sinesp (Gestão Nacional)
22/01/2024
26/01/2024
. VI. Pagamento
Caixa Econômica Federal
Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital
A partir de 9/02/2024
2.2. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-
e-programas/pronasci/bolsa-formacao.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Os casos omissos serão dirimidos pelos regramentos aplicáveis e princípios gerais da Administração Pública, além das condições previstas neste Edital, bem como pelos atos
expedidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública e pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto
B o l s a - Fo r m a ç ã o .
3.2. Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/pronasci/bolsa-formacao.
3.3. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo e-mail cgpro-dep@mj.gov.br.
TADEU ALENCAR
Secretário
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 26324531).
Processo
nº
08020.005211/2022-26.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública
e MARIO LUIZ SARRUBBO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 25665965).
Processo
nº
08084.000864/2023-55.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e CARLOS BAIGORRI, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 26199230).
Processo
nº
08020.001812/2023-41.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública
e CESAR MARQUES CARVALHO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 26272704).
Processo
nº
08020.009221/2023-11.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 25265201).
Processo
nº
08020.000623/2023-51.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e MARISA SANTOS, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 26324767).
Processo
nº
08020.004725/2022-64.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 25445828).
Processo
nº
08020.008952/2022-69.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e ANTÔNIO ABERLADO BENEVIDES MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará.
Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 24996620).
Processo
nº
08020.005539/2022-42.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e JÉFERSON ALVES SILVA MURICY, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
5ª região.
Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sinesp
Infoseg
(SEI
nº 26199093).
Processo
nº
08020.009348/2022-50.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e TIAGO SOUSA PEREIRA, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil.
Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000052/2024-86. Requerentes: CBR 049 Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e IRB Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues.
Natureza da
operação: aquisição de
ativo. Setor
econômico envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000115/2024-02. Requerentes: DM Financeira S.A. e Credz S.A.
Instituição de Pagamento. Advogadas: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira
de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setores econômicos envolvidos: administração de cartões de crédito (CNAE
6613-4/00) e serviços de contas digitais (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 18, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004702/2023-81. Requerentes: International Consolidated Airlines
Group e Air Europa Holding, S.L.. Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt
Giglio e Paula Santos Fialho.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: mercados
de transporte aéreo regular de passageiros e de carga. CNAE 51.11-1-00 e 51.20-0-00.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.001168/2023-26.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 06.266.214/0001-90 - PROTECT4 SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFOR M AC AO
LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de serviço anual de
subscrição de solução corporativa de proteção de dispositivos, contemplando instalação,
configuração, suporte com operação assistida e transferência de conhecimento, provendo
ao Serviço Florestal Brasileiro o aumento da proteção de seus ativos, da eficiência e do
controle de qualidade de suas operações, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições
estabelecidas no termo de referência e neste contrato..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/12/2023 a
18/12/2024. Valor Total: R$ 43.500,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000588/2023-95.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 04.528.676/0001-03 - VOYAGER SOLUCOES CORPORATIVAS EM TECNOLO G I A
DA INFORMACAO LTDA.. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação
e comunicação de serviços especializados de mensuração de sistemas em pontos de
função em regime de fábrica de métricas de software, pelo o período de 36 (trinta e
seis)
meses,
na
forma
de serviços
continuados,
sob
demanda,
executados
sem
dedicação exclusiva de mão de obra, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2023 a 27/12/2026.
Valor Total: R$ 120.600,00. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02209.000903/2020-31.
Pregão.
Nº 7/2020.
Contratante: SERVICO
FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado:
26.415.117/0001-20 - ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021,
por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/01/2024
a 28/01/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência:
29/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.632,22. Data de
Assinatura: 27/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).