DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 11/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 17 de novembro de 2023, comunica ao público
em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para exploração de ETC na região geográfica de Porto Velho/RO,
cujo processo 50300.010997/2023-02 seguirá para a faze de viabilidade locacional
.
Empresa Habilitada
.
Empresa (razão social)
Município
UF
Anúncio
Público
Modalidade
. 01
TERMINAL 
PORTUÁRIO
NOVO
REMANSO S/A
Porto Velho
RO
11/2023
ETC
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Documento
Digital:
11154/2023
- Inexigibilidade
de
Licitação.
Espécie:
Contrato
SPA/192.2023, datado de 18/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS, e ACME - MARKETING E EVENTOS LTDA. - EPP. Objeto: Patrocínio para o projeto
Festival Porto Cidade, com vigência até 31/12/2024, no valor global de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais). Fundamentação: Arts. 27, § 3º, e 30, caput, da Lei 13.303/2016,
conforme parecer jurídico da APS, datado de 16/11/2023, e consoante a autorização da
Diretoria Executiva da APS na sua 2400ª Reunião Ordinária realizada em 29/11/2023.
Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de
Administração e Finanças Substituto da APS, e o Sr. Denis Bueno, Sócio Administrador da
Contratada.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 204/23-55 - Pregão Eletrônico nº 44/2023. Espécie: Contrato
SPA/189.2023, datado de 14/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS, e a PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA. - ME. Objeto: Prestação
de serviços de execução de manutenção em extintores e mangueiras de combate a
incêndio da Autoridade Portuária de Santos - APS, incluindo a substituição de peças,
quando necessário - item 1, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$
369.515,55 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de
Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e
o Sr. Gelson Maccari, Sócio Administrador da Contratada.
Processo Digital: 242/23-44 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/190.2023,
datado de 15/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e JRR
REZENDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada em treinamento no formato aberto no software "VMS Digifort", incluindo
certificação, para 04 (quatro) empregados da Companhia lotados na Superintendência da
Guarda Portuária, pelo prazo de 4 (quatro) meses, no valor global de R$ 14.560,00
(quatorze mil e quinhentos e sessenta reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 14/08/2023, e consoante
autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item
8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
29/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e
Diretor de Administração e Finanças Substituto da APS, e a Sra. Roberta Kelly Silvestre,
Sócia Administradora da Contratada.
Processo Digital: 176/23-11 - Pregão Eletrônico nº 40/2023. Espécie: Contrato
SPA/196.2023, datado de 08/01/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS, e NÁUTICA MARÍTIMA SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de
dragagem de aprofundamento, até a cota de -15,00m DHN, dos berços de atracação dos
armazéns 12A ao 20/21 e respectivos acessos, localizados na margem direita do Porto de
Santos, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global R$ 13.883.485,00 (treze milhões e
oitocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). Rubrica Contábil:
PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior,
Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e a Sra. Patrícia de Morais
Boechat, Sócia-Administradora da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC
Nº 
02.2023.966.0003
Concedente: 
INFRAERO/SEDE,
00.352.294/0001-10.
Concessionário: LOCALIZA RENT A CAR SA. CNPJ: 16.670.085/0001-55 Mod.: LE Nº
169/ADLI-2/SBJE/2023. Objeto: concessão de uso de áreas destinadas à exploração
comercial de locadora de veículos no aeroporto de jericoacoara/ce (sbje).. Preço Fixo:
R$1.053,00 Preço Mínimo: R$2.697,00 APF R$7.500,00. Valor Global: R$142.500,00. Vig. 36
meses. Dt. Ass. 09/01/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 161/ADLI-3/SEDE/2023. Situação: Lotes 2, 3, 10 e 11 da
Licitação revogados por meio do Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2024/00025, de
08/01/2024. 
Autoridade:
Gerente 
de
Logística 
Administrativa/ADLA.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br.
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 3/ADLI-3/SBPF/2024
Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE PASSO
FUNDO - LAURO KORTZ/RS, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL
SOB
DEMANDA. 
Abertura:
01/02/2024, 
9h.
Edital: 
www.infraero.gov.br
e
www.licitacoes-e.com.br (id: 1035612). Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61)
3312-3487/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Contrato nº 3-ST/2024/0001
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: ATUARIAL CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 02.535.916/0001-71. Obj.: Contratação de Empresa
Especializada Para Prestação de Serviços Técnicos de Avaliação Atuarial dos Benefícios Pós-
Emprego Oferecidos Pela Infraero de Acordo Com As Regras Estabelecidas Pelo Ias N.º 19
e Pelo Cpc N.º 33(R1), Sobre O Benefício da Previdência Complementar do Instituto
Infraprev e do Auxílio de Assistência à Saúde, Avaliação do Pami A Partir do Que Estabelece
A Resolução nº 33 da Cgpar Para os Exercícios de 2023 e 2024. Processo LCT-e.: 173/ADLI-
3/SEDE/2023. Valor: R$ 118.000,00. Rec. Orç.: 001.31107030-1.20123-0. Vig.: 24 meses a
partir da emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 201-EG/2023/0001
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: I-GEO ENGENHARIA E
GEOTECNIA LTDA. - CNPJ: 31.377.480/0001-38. Obj.: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE
PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO NORTE - AERÓDROMOS DE RESERVAS
INDÍGENAS 
-
BOA 
VISTA/RR.
Processo 
LCT-e:
100/ADLI-1/SEDE/2023, 
ARP
061/ADCO/DOEG/2023 - LOTE 01. Valor: R$ 378.259,27. Rec. Orç.: 001.31107.072-1.18805-
6. Vig.: 270 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023
Objeto: Serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas instalações prediais,
no sistema rodoviário interno e pátios, com reposição de materiais, no Porto Organizado
de Ilhéus/BA. Processo-SEI: 50903.002230/2022-21. VALOR ESTIMADO: R$ 4.178.108,00.
Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a sessão de disputa que havia
sido prevista para ser realizada em 01/08/2023, foi TRANSFERIDA PARA 02/02/2024, às 10h
(HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/02/2024, às 10h, no
comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário
das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.003463/2023-11.
Pregão Eletrônico Nº 23/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E
SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação e serviços gerais
nas instalações da PortosRio. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs
10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº
13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e
Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 10/01/2024 a 09/01/2025. Valor
Total deste Contrato: R$ 2.534.841,60. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 52/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.005852/2023-72. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS 
DO 
RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado: 
40.282.584/0001-50 
- 
KANTRO
EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e
conservação e serviços gerais nas instalações da PortosRio. Motivo: Tendo em vista a
finalização do Pregão Eletrônico n° 23/2023, que culminou no novo Contrato n° 03/2023,
a PortosRio rescinde amigavelmente o Contrato n° 52/2023 decorrente desta contratação
emergencial. Fundamento Legal: Art. 81 da Lei n° 13.303/2016. Data de Rescisão:
09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EDITAL Nº 1/PRES-FUNAI, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA O ESTABELECIMENTO DE RESERVA INDÍGENA
A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública, CNPJ
00059311/0001-26, representada pela sua Presidenta, a Senhora Joenia Wapichana, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°
11.226 de 07 de outubro de 2022, combinado a Portaria nº 1.459, de 1º de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 01/02/2023, e com base no processo administrativo nº
008620.007755/2023-44,
resolve:
Considerando a Ação Civil Pública nº 0008358-28.2016.4.014300, em curso
na Segunda Vara da Justiça Federal do Estado do Tocantins;
Considerando o disposto nos Artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 6.001/73, de 19
de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio;