DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV00753862023, 606-82; 055.881.426-32,
RFC3D65,
FRMEV00770792023,
606-82;
01.841.719/0001-18,
OSN0A86,
FRMEV00870772023, 606-82; 34.063.457/0001-67, CYR4471, FRMEV00870862023, 606-82;
89.513.113/0001-02,
JBU7J01,
FRMEV01106702023,
606-82;
17.094.745/0001-60,
HMV2J00,
FRMEV01125832023,
606-82;
09.200.008/0001-76,
MKJ3023,
FRMEV01154122023, 606-82; 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV01247892023, 606-82;
08.959.761/0001-87, SAW0F20, FRMEV01275052023, 606-82; 088.163.759-90, MCJ7F44,
FRMEV01276112023, 606-82; 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV01358972023, 606-82;
04.513.832/0001-62,
JAE8H05,
FRMEV01364412023,
606-82;
92.213.677/0002-07,
GKC3G05,
FRMEV01408892023,
606-82;
73.811.234/0001-92,
RYB9G35,
FRMEV01480642023, 606-82; QHR4B48, FRMEV01481872023, 606-82; 08.588.911/0007-89,
FJZ4C37,
FRMEV01501592023,
606-82;
11.591.040/0001-71,
EFU4G88,
FRMEV01526152023, 606-82; 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV01526562023, 606-82;
07.298.131/0001-46,
AVV0B66,
FRMEV01498982023,
606-82;
03.895.024/0001-44,
HDR0055, FRMEV01521382023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9087/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.597.762/0001-02,
AWR9F76,
FRMEV01027332023,
606-82;
MGS6J86,
FRMEV00969142023, 606-82; 59.104.273/0001-29, FMK2J35, FRMEV01053132023, 606-82;
20.822.118/0001-02, RLM1A57, FRMEV01005162023, 606-82; 18.172.975/0001-62, JYI1132,
FRMEV01021872023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXQ4I32, FRMEV01026882023, 606-82;
RXZ7J00,
FRMEV01048942023,
606-82;
RAG8A03,
FRMEV01033272023,
606-82;
516.374.995-15, RQW6E20, FRMEV01031112023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04,
FRMEV01013132023, 606-82; 78.525.490/0001-37, MLO3A60, FRMEV00986952023, 606-82;
10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV00905982023, 606-82; 03.083.916/0006-55, RYI2I24,
FRMEV01014422023, 606-82; 35.146.715/0001-31, ADH3093, FRMEV01036002023, 606-82;
10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00989612023, 606-82; 78.362.118/0001-57, RAI1450,
FRMEV01042842023, 606-82; 35.417.829/0001-79, RPB9I12, FRMEV00978722023, 606-82;
295.247.238-67, KAM5B85, FRMEV00961482023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79,
FRMEV00915862023, 606-82; 044.082.779-59, MLV9B38, FRMEV00949312023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9096/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
90.993.148/0004-00, ISD2390, EPSMA00680952023, 683-12; 89.823.918/0006-
59,
ARW5G63,
EPSMA00678752023,
683-12;
08.199.996/0024-04,
JAD9G51,
EPSMA00687352023, 683-11; 84.046.101/0247-00, RAM7B92, EPSMA00679562023, 683-
12; 17.469.701/0104-82, RDT9C36, EPSMA00678992023, 683-12; 37.746.371/0001-27,
GDK9I86,
EPSMA00680062023,
683-11;
11.270.328/0001-44,
FFF3A27,
EPSMA00679282023, 683-13; 33.042.730/0028-24, IYU5704, EPSMA00678252023, 683-12;
07.353.509/0001-67,
CXA4A80,
EPSMA00685382023,
683-13;
09.338.337/0004-20,
RJO5B95, EPSMA00676522023, 683-11; RJK5H83, EPSMA00678612023, 683-13; RKI5C10,
EPSMA00675672023,
683-11;
RJO5B93,
EPSMA00671582023,
683-11;
RKI5C12,
EPSMA00672632023, 683-13; 016.201.117-21, LQJ7034, EPSMA00681372023, 683-13;
17.163.084/0001-87,
FDB0F12,
EPSMA00674782023,
683-11;
83.475.913/0002-72,
CUI0D79,
EPSMA00671912023,
683-13;
79.511.937/0001-81,
PVN0J14,
EPSMA00679062023, 683-12; 82.956.889/0001-40, QIK3G15, EPSMA00669432023, 683-13;
97.837.181/0019-76,
IWB5I31,
EPSMA00677322023,
683-12;
14.878.361/0001-40,
RSF9F03,
EPSMA00674512023,
683-12;
40.773.863/0003-88,
OZR7624,
EPSMA00681572023, 683-11; 62.258.884/0002-17, RLC0B82, EPSMA00661312023, 683-12;
ANU5185,
EPSMA00672042023,
683-13;
MLM4C79,
EPSMA00672262023,
683-12;
01.257.995/0022-68,
JBD0C68,
EPSMA00673642023,
683-11;
DPC6I38,
EPSMA00667602023, 683-13; 020.147.557-01, MTR6897, EPSMA00677972023, 683-12;
02.476.026/0008-02,
FZN2D32,
EPSMA00664772023,
683-12;
07.526.557/0015-05,
SFW9J96,
EPSMA00675912023,
683-12;
63.935.688/0019-40,
RTH1E58,
EPSMA00674102023, 683-12; 89.064.885/0001-04, JAF4I45, EPSMA00685202023, 683-13;
27.183.425/0005-63,
OCW4231,
EPSMA00672232023,
683-13;
60.561.800/0041-09,
MRN6435,
EPSMA00662672023,
683-12;
22.915.043/0001-30,
HJF7053,
EPSMA00660992023, 683-13; 792.978.899-72, AKA5090, EPSMA00666932023, 683-13;
03.986.837/0001-40,
ECT2J01,
EPSMA00672762023,
683-13;
50.221.019/0057-90,
PPX7048,
EPSMA00666202023,
683-12;
02.916.265/0004-02,
QKG2529,
EPSMA00667812023, 683-13; 01.834.475/0002-27, DEU0A28, EPSMA00661972023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9097/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, RKH5E03, EPSMA00668692023, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9110/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla
8,
Bloco E,
Asa
Sul,
Brasília,
CEP:
70200-003. Exauridas
as
instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.690.290/0001-00, SCE3J76, FRMEV00467812023, 606-82; 02.215.962/0001-
93,
FWA2B38,
FRMEV00505152023,
606-82;
13.133.342/0001-21,
PLT3J67,
FRMEV00517532023, 606-82; 52.284.437/0001-06, FLT5060, FRMEV00483632023, 606-
82; 32.124.333/0001-19, EUR5A56, FRMEV00603172023, 606-82; 22.321.797/0001-61,
MKV1G95,
FRMEV00557952023,
606-82;
07.709.880/0001-19,
RDZ4C76,
FRMEV00557552023, 606-82; 02.022.625/0001-80, AZO2E27, FRMEV00575652023, 606-
82;
AZO2E27,
FRMEV00617732023,
606-82;
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