DOMCE 12/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3374 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:63688A3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
343/2023 
 
PORTARIA Nº 343/2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DE 
SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO 
ESPECIAL DE POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO E 
TRANSIÇÃO LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE 
JUNHO DE 1993, Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 
2002 E Nº12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 
PARA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL 
DE 
2021, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. 
  
CONSIDERANDO, o Decreto Nº 018/2023 de 3 de agosto de 2023, 
que regulamenta o Inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 1º 
de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, e 
estrutura o conselho de política de contratação, no âmbito da 
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
município de Icapuí. 
CONSIDERANDO, o Capítulo VIII do Decreto Nº 018/2023 de 3 de 
agosto de 2023, que trata sobre a Comissão Especial de Política de 
Contratação e Transição, sua finalidade e competências. 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, a comissão Especial de Política de Contratação 
e Transição das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e nº12.462, de 4 de agosto de 2011, 
para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade 
de monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos 
administrativos no âmbito da administração pública municipal. 
Art. 2º - Esta comissão será composta pelos seguintes servidores: 
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
PRESIDENTE: RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, portador do 
CPF de nº 050.***.***-30, Téc. Gestão Pública I, CLASSE E REF 
10; 
  
REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO  
MEMBRO: DAYANE REBOUÇAS DA SILVA, portadora do CPF 
de nº 061.***.***-12, Aux. Gestão Pública II, CLASSE C REF 2; 
  
SUPLENTE: MATEUS SIMIÃO BRASIL DE OLIVEIRA, 
portador do CPF de nº 061.***.***-97, Téc. Gestão Pública I, 
CLASSE E REF 3; 
  
REPRESENTANTE 
DA 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
DO 
MUNICÍPIO  
MEMBRO: CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA, portadora do 
CPF de nº 046.***.***-09, Assessor Jurídico; 
  
SUPLENTE: 
DAYANA 
DARLING 
REBOUÇAS 
DO 
NASCIMENTO, portadora do CPF de nº 039.***.***-70, Assessora 
Jurídica; 
  
REPRESENTANTE 
DO 
SETOR 
DE 
LICITAÇÕES 
E 
CONTRATOS 
MEMBRO: ROMERO MATHEUS MACEDO REBOUÇAS, 
portador do CPF de nº 040.***.***-64, Gestor de Contratos; 
  
SUPLENTE: ELINALDO ALVES DA SILVA, portador do CPF 
787.***.***-34, Téc. Gestão Pública I, CLASSE E REF 7. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 dias de dezembro 
de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:BDF8552A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CANCELAMENTO DE ABERTURA DE 
PROPOSTAS CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 22.002/2023 - CP 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - 
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - A Comissão 
de licitação de Icó vem CANCELAR o aviso de licitação, publicado 
no dia 10 de janeiro de 2024, referente à ABERTURA DO 
ENVELOPE 
N° 
02 
(PROPOSTA 
DE 
PREÇOS) 
da 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22.002/2023-CP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUTAR 
A 
MANUTENÇÃO DE DIVERSAS ESTRADAS VICINAIS NO 
MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Por uma falha administrativa, foi 
publicado erroneamente o aviso de licitação, devendo ser, então, 
absolutamente desconsiderado para todos os efeitos legais. Maiores 
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 
ás 11:30, ou pelo e-mail cplico2023@gmail.com. 
  
Icó - CE, 11 de janeiro de 2024. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES   
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:05FE2381 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A 
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o 
resultado da fase de habilitação referente à CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NA MARGEM 
DA RODOVIA CE-282, S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO 
DE ICÓ - CE , parte Integrante desta CONCORRÊNCIA 
PUBLICA, declarando: HABILITADAS as empresas: 01 - TECTA 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 20.160.697/0001-75; 
02 – BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 
41.332.445/0001-56; 03 - JOÃO NILTON DE SOUSA LTDA – 
CNPJ 35.600.495/0001-74; 04 - CJR CONSTRUTORA LTDA – 
CNPJ 
48.948.570/0001-34; 
05 
- 
MV2 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA LIMITADA – CNPJ 38.284.700/0001-28; 06 - 
CONSTRUTORA MORAES LTDA – CNPJ 33.278.617/0001-22; 07 
- M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE