DOMCE 12/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374

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agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do §1º, do
art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o art. 8º, caput, da Lei Federal nº
14.133/2021 determina que a licitação será conduzida por agente de
contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação;

CONSIDERANDO que a mencionada Lei, no §1º, do Art. 8º,
preceitua que o agente de contratação será auxiliado por equipe de
apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o §3º, do art.8º, da Lei
Federal nº 14.133/2021, as regras relativas à atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos serão
estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de
eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei;

RESOLVE

Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO EUDVAN NOBRE
como AGENTE DE CONTRATAÇÃO no âmbito do SAAE, para o
período de 12 (doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos
termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº
14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto
não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.

Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 3º Ficam designados os servidores ADAILTON RODRIGUES
DA SILVA e KISLLEANNY NOGUEIRA MENDES como
membros da EQUIPE DE APOIO no âmbito do SAAE, para o
período de 12 (doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos
termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS
Presidente do SAAE
Publicado por:
Isabelle Rabelo Matos Castro
Código Identificador:AFB8ADD1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA -
COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº
07.676.836/0001-50.
M.
V.
COSTA
LIMA
FREIRE-ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
N°.
41.042.865/0001-06.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO
10.024/2019.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2022-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO
POR LOTE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS
AQUISIÇÕES DE JUNTAS GIBAULT, DESTINADAS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA, JUNTO
AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE
MORADA NOVA. DOS PREÇOS. VALOR DO LOTE II:
42.575,00; LOTE III: R$ 58.350,00, PERFAZENDO O VALOR
GLOBAL: R$ 100.925,00 (CEM MIL, NOVECENTOS E VINTE E
CINCO REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1201 17 122
0037 2.055 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO DO SAAE; ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00 – MATERIAIS DE CONSUMO, DA VIGÊNCIA: ATÉ
31/12/2024, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS:
ANTÔNIO
LUIS
LINS
DA
SILVA
(ORDENADOR DE DESPESAS) / MARCUS VINICIUS COSTA
LIMA FREIRE (REPRESENTANTE LEGAL-SÓCIO).

MORADA NOVA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado por:
Francisco Eudvan Nobre
Código Identificador:B42C7CB6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle
da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de
2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. LEIA ARAUJO DA
COSTA – ORIENTADORA DE ENSINO – a importância de R$
200,00 (duzentos reais), referente ao valor de 1 (uma) diária, no dia 11
de janeiro do corrente ano, para fazer face às despesas na cidade
Fortaleza/CE, onde irá participar do Seminário Pedagógico 2024.
Despesa correrá por conta da verba nº 1401. 12 361 0002 2.112 –
3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 11 de janeiro de 2024.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS
Secretária Municipal de Educação