DOMCE 12/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3374 
 
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CLÁUSULA SEXTA – O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, com período de vigência de 12 (doze) meses, renovável uma 
única vez, por igual período, a critério da administração, e extinto automaticamente findo o prazo de vigência, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 
nº 2.100/2013, alterado pela Lei Municipal 2.573/2021, e § 1º do mesmo artigo. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Fica ao CONTRATANTE assegurado o direito de rescindir o presente contrato independente de notificação ou 
interpelação judicial, desobrigando-o de qualquer pagamento ou indenização ao CONTRATADO pelo tempo que restar para a expiração do prazo 
previsto na CLÁUSULA SEXTA. 
CLÁUSULA OITAVA– Observar-se-á, ainda, para fins de regência deste contrato o Acórdão do Supremo Tribunal Federal STF exarado 
nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 0014261-57.2013.8.13.0363 MG 0014261-57.2013.8.13.0363, em 09 de junho de 2021. 
  
CLÁUSULA NONA – As partes elegem o foro da Comarca de Barbalha, neste Estado, para dirimir quaisquer conflitos ou litígios oriundos desse 
instrumento, não resolvidos por via administrativa. 
E assim, estando justos e acertados, firmam o presente instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma. 
  
(NOME DO(A) SECRETÁRIO(A)) 
Secretário Municipal (NOME DA SECRETARIA) 
Contratante 
  
(NOME DO(A) CONTRATADO(A)) 
Contratado 
  
Barbalha/CE, XX de XXXX de 2024. 
  
Testemunhas: 
  
Nome: 
CPF: 
  
Nome: 
CPF:  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:3647FA9D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RETIFICAÇÃO 01 - EDITAL 01/SME/2023 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 
 
Secretaria de Educação  
PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR 
UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, PARA O SEMESTRE 2024.1 E DEMAIS 
PROVIDÊNCIAS. EDITAL N° 01/SME/ 2024  
RETIFICAÇÃO Nº. 01, DO PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO 
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, PARA O SEMESTRE 
2024.1. 
Dispõe sobre a retificação n. 01, visando alteração do anexo I, do Edital 01/SME/2024, do processo seletivo para o preenchimento das vagas e 
cadastro de reserva do transporte escolar universitário gratuito fornecido pelo município de Mauriti – CE, para o semestre 2024.1, considerando o 
disposto na Lei Municipal nº 1.230/2014 e suas alterações. 
A Comissão Municipal do Transporte Universitário, neste ato representado pelo presidente o Sr. José Raiegliston dos Santos, no uso de suas 
atribuições legais, conforme Decreto nº. 08/GP/2024, torna pública e estabelece a retificação do Edital nº 01/SME/2024, para alterar o anexo I, do 
processo seletivo para o preenchimento das vagas e cadastro de reserva do transporte escolar universitário gratuito fornecido pelo município de 
Mauriti – CE, para o semestre 2024.1, mantendo inalterados os demais itens do edital. 
1. Onde se lê:  
ANEXO I  
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO  
PRIMEIRA ETAPA (UNIVERSITÁRIOS EM GERAL) 
  
DATA 
ETAPAS DA SELEÇÃO 
10/01 A 17/01 
PUBLICIDADE DO EDITAL 
15/01 A 17/01 
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 
19/01 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL 
23/01 e 24/02 
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL 
26/02 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 
  
2. Leia-se: 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 
PRIMEIRA ETAPA (UNIVERSITÁRIOS EM GERAL) 
  
DATA 
ETAPAS DA SELEÇÃO 
10/01 A 17/01 
PUBLICIDADE DO EDITAL 
15/01 A 17/01 
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 
19/01 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL