DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011200029
29
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.11 O Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos após a publicação,
pela Superintendência Regional do Incra, do respectivo extrato no Diário Oficial da União
(artigo 38 da Lei nº 13.019, de 2014).
13.12 O presente edital poderá a qualquer tempo ser alterado, revogado ou
anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisão unilateral da Superintendência
Regional do Incra no Estado ....., sem que isso implique direitos à indenização ou
reclamação de qualquer natureza.
13.13 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação
deste edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente
necessárias, deverão ser encaminhados à área técnica responsável pelo programa e ações,
exclusivamente 
por
intermédio 
do
seguinte 
endereço
eletrônico:
divisao.desenvolvimento.divisao.dedesenvolvimento@cba.incra.gov.br.
13.14 O Incra resolverá os casos omissos e as situações não previstas no
presente Edital,
observadas as disposições
legais e
os princípios que
regem
a
Administração Pública.
13.15 São anexos deste edital:
Anexo A - requerimento de credenciamento;
Anexo B - termo de credenciamento; e
Anexo C - declaração sobre Instalações e Condições Materiais.
EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA
ANEXOS DO EDITAL
ANEXO A
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
1. Vimos REQUERER, por meio do presente, nosso credenciamento, em
conformidade com o Edital Nº 01/2024, divulgado pelo Superintendência Regional do
INCRA no Estado de Mato Grosso, juntando a documentação exigida assinada e
rubricada.
2. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que:
a) Tomamos conhecimento todos os termos do instrumento convocatório que
rege o presente Credenciamento, bem como seus anexos;
b) Disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao
perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento;
c) 
Responsabilizamo-nos 
pela 
legitimidade, 
validade 
e 
vigência 
dos
documentos entregues a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato
Grosso,
3. DECLARAMOS que as informações aqui prestadas refletem, com exatidão, a
atual situação da entidade representativa dos beneficiários nesta data, e assumimos o
compromisso de comunicar a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato
Grosso, por escrito, qualquer modificação que ocorrer posteriormente.
_____________________, _____de __________________ de 20___.
_______________________________________________________
NOME DO/A REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
ANEXO B
MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado
pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02,
de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no
Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo
seu Superintendente Regional no Estado de ...... , o Senhor ....., brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade nº ................ SSP/..... e do CPF nº 000.000.000-00,
CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023,
_____, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma
agrária _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na .......,
neste ato representada por seu ......., senhor ..... , brasileiro, casado, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.00000, conforme as
condições estabelecidas no edital de credenciamento ___ e em seus anexos, o qual a
credenciada declara conhecer e acatar.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o
presente termo.
_______________________, _____de __________________ de 20__.
_________________________
(CREDENCIANTE)
________________________ (CREDENCIADA)
CPF: CPF: RG: RG:
T ES T E M U N H A S :
___________________________ ___________________________
1)Nome: 2) Nome:
CPF: CPF:
RG: RG:
ANEXO C
MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, para fins do Edital de
Credenciamento nº: __/____, que a
___________________________________ (identificação da entidade representativa dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária): dispõe de instalações, outras
condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
_______________________, _____de __________________ de 20__.
_________________________________________________________
NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21447.000831/2023-15 - Contrato nº 07/2013 - Contratante: Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratada: H.N. AUTO
POSTO LTDA, CNPJ: 70.427.489/0001-68 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e insumos destinados
a manutenção (óleos lubrificantes, filtro de óleo, filtro combustível e filtro de ar) para
a frota de veículos à disposição da Unidade Armazenadora de Sorriso/MT . Vigência:
08/12/2023 a 08/12/2024. Nota de Empenho: 2023NE000057. Fundamento Legal: Art.
416, inciso II, do Regulamento de Licitações da Conab - RLC - Valor Total da
Contratação: R$ 5.914,34 (cinco mil, novecentos e catorze reais e trinta e quatro
centavos) - Data da Assinatura: 08/12/2023. Assinam pela CONAB: Francielle Tonietti
Capilé Guedes - Superintendente Regional e Marcos Antônio Luquine- Gerente de
Finanças e Administração. Assinam pela Contratada - Jair José Nardi e Eny da Costa
Nardi- Socios Proprietários.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 21445.005994/2023-04. Contrato nº 36/2023. Declaração de Inexigibilidade de
Licitação GEFAD/MG nº 157/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento,
CNPJ:
26.461.699/0119-72. Contratada:
ANGELA AMANCIO
DOS
SANTOS, CPF
nº
366.253.296-49. Objeto: serviços odontológicos especializados na área de Clínica-Geral.
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação. PTRES: 225302 e 225306. Natureza da
Despesa: 33.90.36.30 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Fonte: 1000. Vigência: 60
meses, de 08/01/2024 a 08/01/2029. Data da Assinatura: 08/01/2024. Assinam pela
Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont - Superintendente Regional e Regina Augusta
da Costa - Gerente de Finanças e Administração - Substituta. Assina pela Contratada:
Angela Amâncio dos Santos, cirurgiã-dentista.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21210.000193/2018-31 - Contrato nº 446/2019 - Contratante: Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ 26.461.699/0052-20. Contratada: F PRINTER
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA IMPRESSÃO EIRELI - CNPJ 18.612.076/0001-33.
Objeto: Quarto Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 446/2019
para a prestação de serviços em outsourcing de impressão para a sede da Sureg/PR, por
mais um período de 12 (doze) meses. Modalidade: Dispensa de licitação. Fundamento
legal: Artigo 488 do Regulamento de Licitações e Contratos - Conab. Programa de Trabalho:
229503, Fonte de recursos: 1000A002SE, Natureza da Despesa: 33.90.39, Plano Interno:
ADM UNIDADE, Nota de Empenho: 2024NE000002. Data da Assinatura: 10/01/2024.
Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025. Assinam pela Contratante: Valmor Luiz Bordin,
Superintendente Regional do Paraná e Paulo Henrique Nunes, Gerente Substituto de
Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Sergio Felix, Administrador.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO, publicado no dia 11 de janeiro de 2024 no
Diário Oficial da União Nº 08, quinta-feira, Pág. 23, Seção 3. ONDE SE LÊ: Objeto: Terceiro
Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 269/2020, LEIA-SE: Objeto:
Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 260/2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 21453.000740/2023-92. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab. CNPJ nº 26.461.699/0088-31. Contratada: Direct Média Ltda. CNPJ nº
87.872.974/0001-43. Objeto: Aquisição de 06 ares-condicionados split com instalação.
Valor total: R$ 33.602,00. Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II do Regulamento de
Licitações e Contratos da Conab - RLC. Data da declaração: 10/01/2024. Declarante: Gabriel
de Abreu Burgos Gonçalves - Gerente de Finanças e Administração. Data da autorização:
10/01/2024. Autorizador: Luzia Rosalina Teixeira - Superintendente Regional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21454.000201/2023-43. Contrato Administrativo nº 20/2023. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ: 26.461.699/0270-38 - Contratada:
GALERIA DE MAQUINAS E CAFES LTDA - CNPJ: 26.186.310/0001-36. Objeto: contratação de
empresa para aluguel de 01 (uma) máquina automática de café e água quente, a ser
instalada na Sede Administrativa da Superintendência Regional da CONAB em Santa
Catarina. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - NOC
10.901, Lei nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes. Dotação Orçamentária:
2023NE000599. Vigência: 15/01/2024 a 15/01/2025. Data da Assinatura: 10/01/2024.
Assinam pela Contratante: Marcos Yoshio Saito - Superintendente Regional e Diego Luis
Minsky - Gerente de Finanças e Administração Substituto. Assinam pela Contratada: Nicole
Nagildo.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21456.000409/2023-42. Contrato Administrativo Conab nº 01/2024 .
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento-Conab, CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95.
Contratada: Décio Atacadista de Combustíveis LTDA , CNPJ nº.26.195.088/0001-38 Objeto:
Aquisição de 13.000 (treze mil) litros de óleo diesel para atender as demandas da Unidade
Armazenadora Rio Formoso - TO. Dotação orçamentária: PTRES 225313, Natureza de
Despesa 339030 Fonte 1444A002NQ . Data da Assinatura: 05/01/2024. Assinam pela
Contratante: Kárita Karol dos Santos Nascimento - Superintendente Regional Substituta e
Warnner George Rodrigues Jorge - Gerente Substituto de Operações e de Suporte
Estratégico. Assina pela Contratada: Paulo Afonso Cirqueira de Abreu - Representante
Legal.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/MB/006-
22. Partes: CEASAMINAS e VÂNIA MOREIRA DA CUNHA SOUSA. Objeto: Em face da
alteração de sua razão social, a Concessionária passa a ser assim denominada,
permanecendo inalterada sua representação: "VMS Lanchonete e Restaurante Ltda". Data
da assinatura: 05/12/2023.
Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº 10/002-07.
Partes: CEASAMINAS e UNIÃO COMERCIAL ATACADISTA LTDA. Objeto: Em virtude do Termo
de Permuta ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 001-12 e do Termo de
Permuta ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 004-13, a cláusula primeira do
Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº 10/002-07 passa a ter a seguinte redação:
"Constitui objeto do presente a concessão de uso, a título oneroso, de área de 225,00 m²,
constituída pelas lojas 18 e 38, pavilhão 10, localizada no Entreposto de Contagem/MG,
para a seguinte atividade: comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio
de produtos automotivos, material elétrico, embalagens, material de higiene pessoal,
comércio de rações e produtos veterinários, ferramentas, etc". Data da assinatura:
11/12/2023.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 076/2021
A CEAGESP notifica a empresa J.K.L COMÉRICO DE FRUTAS LTDA, CNPJ
03.327.318/0001-70, que foi instaurado Processo Administrativo de Penalidade nº
076/21 - P1-I, e a empresa tem 10 dias úteis para apresentar DEFESA PRÉVIA na
Avenida Doutor Gastão Vidigal, nº 1946, V. Leopoldina, São Paulo/SP.
São Paulo, 11 de janeiro de 2024.
MAURICIO ALBERTO GONELLA PEREIRA
Gerente do DEPEC

                            

Fechar