DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Rescisão publicado no D.O.U de 11/01/2023, Seção 3, referente
ao contrato firmado entre a ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E
AGRICULTURA - FAO e Marcelo Roberto Leite (CPF: ***.427.059-**).
Onde se lê: "EXTRATO DE RESCISÃO - Espécie: Rescisão de Contrato";
Leia-se: "EXTRATO DE CONTRATO - Espécie: Contrato"
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 28/2023
Torno público o resultado do certame supracitado que teve como vecedora a
empresa VIVER EVENTOS LTDA, CNPJ: 04.274.005/0001-63, com o valor global de R$
1.546.890,26. 
A 
ata
de 
realização 
do 
pregão 
está
disponível 
no 
sítio
www.gov.br/compras.
ARIANE BENIGNO SILVA FELIPE
Subsecretária de Assuntos Administrativos
(SIDEC - 11/01/2024) 550005-00001-2024NE000001
SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio de MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A,
Brasília/DF, CNPJ 05.526.783/0001-65, neste ato representado pela Secretária Nacional de
Política de Cuidados e Família, e Prefeitura de Belo Horizonte - Belo Horizonte/Minas
Gerais, inscrito no CNPJ/MF nº18.715.383/0001-40. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica Nº 67/2023 (Processo nº 71000.074652/2023-23). OBJETO: O objeto do presente
Acordo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre
o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio
da Secretaria Nacional de Política de Cuidados e Família, doravante denominada SNCF, e a
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Segurança Alimentar e Cidadania, doravante denominada SMASAC, visando apoiar o
processo de formulação da Política Municipal de Cuidados e do Plano Municipal de
Cuidados do Município de Belo Horizonte/MG a ser executado em Belo Horizonte e em
Brasília, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, até
o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes. DATA DA ASSINATURA: 18 de
dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: LAÍS WENDEL ABRAMO, Secretária Nacional da Política
de Cuidados e Família - CPF nº ***.232.758-**, pelo MDS, e ROSILENE CRISTINA ROCHA ,
Secretária - CPF nº ***.117.836-**, pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2023
Processo nº 19687.111707/2023-00 - Espécie: Acordo de Cooperação Técnica 66/2023,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços - MDIC, neste ato representado pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, e a Associação Brasileira das Instituições de
Pesquisa Tecnológica e Inovação - ABIPTI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.631.739/0001-
00. Objeto: estabelecer as diretrizes gerais para a execução de programa gratuito de apoio
a negócios inovadores em nível subnacional (Programa), sob a marca Powered by
InovAtiva, a ser realizado em Brasília, Distrito Federal, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho anexo. Data da Assinatura: 10/01/2024. Vigência: da
data da assinatura até 10/01/2026. Assinam: pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, o Sr. Uallace Moreira Lima - Secretário de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, pela Associação Brasileira das
Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação - ABIPTI, a sua Diretora Executiva,
Flaudemira Araujo Paula.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 183023
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 52600.001206/2022-13.
Contratante: INSTITUTO
NAC.DE METROLOG.
QUALID. E
TECNOLOG. Contratado:
03.574.135/0001-59 - EV LOCADORA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
objeto a repactuação de preços do Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.°
10/2022, sendo que o valor estimado a ser apostilado a título de retroativo e da diferença
é de R$ 26.940,05 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais e cinco centavos), com
base na Nota Técnica nº 14/2023/Dfisc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1686984) e Planilha
Repactuação EV Contrato 10/2022_Rev Dicoc (SEI 1680438). Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 632.555,74. Data de Assinatura: 10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 - BNDES
OBJETO: Contratação de 01 (um) fornecedor para prestar serviços de comunicação digital para
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. -
BNDESPAR; Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e Fundo Amazônia,
conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.
O BNDES comunica que a Licitante BRIVIACOM COMUNICAÇÃO E MARKETING
LTDA. foi declarada habilitada no certame.
O resultado do julgamento da habilitação no certame em referência encontra-se
disponível no site do BNDES: www.bndes.gov.br.
Nesta oportunidade, abre-se o prazo de 1 (um) dia útil para manifestação da
intenção de recurso, nos termos do item 9.1 do Edital.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024.
EMANUELE FERREYRO NUNES POMPEO
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 4 - AJI/JULIC
Substituta
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
954923/2023,
Nº Processo:
00135228644202330,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE MACEIO CNPJ nº 12450268000104, Objeto: Ofertar cursos e
palestras
em
Direitos Humanos
e
Políticas
Públicas
a
pessoas em
situação
de
vulnerabilidade social no município de Maceió/AL , por meio do projeto TECENDO FLORES.,
Valor Total: R$ 720.001,50, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 720.001,50, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000017, Valor: R$ 720.001,50, PTRES: 237615, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários:
Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº ***.131.595-**, Convenente: TEREZA
MARIA BARRETO DO AMARAL CPF nº ***.389.444-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 00135.215586/2020-31.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 37.077.716/0001-
05 - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Conceder a
repactuação do contrato nº 07/2021, passando o valor mensal dos atuais r$ 238.977,68
(duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
para r$ 252.418,11 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e onze
centavos) e, para o período com início às 00hs do dia 10/04/2023 e encerramento em
31/05/2024, passará de r$ 2.867.732,18 (dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil
setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) para r$ 3.029.017,27 (três milhões,
vinte e nove mil dezessete reais e vinte e sete centavos), com base na convenção coletiva
de trabalho - cct 2023/2023, registrada no mte sob o nº df000178/2023, firmada entre o
sindicato de empresas de segurança privada, sistemas de segurança eletrônica, cursos de
formação e transporte de valores no distrito federal e o sindicato dos empregados de
empresas de seg e vig do df, com data base fixada em 1º/01/2023 a 31 de dezembro de
2023 cuja data-base da categoria é em 01º de janeiro.
valor do apostilamento: r$ 184.116,44 (cento e oitenta e quatro mil cento e dezesseis reais
e quarenta e quatro centavos).. Vigência: 10/04/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.029.017,27. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 943204/2023
Processo n°. 00135.214639/2023-40
Espécie: Convênio nº 943204/2023, celebrado entre a União, por meio Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania
, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, e a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE "ALICE DE ALMEIDA" FUNDAC, CNPJ sob nº 09.186.982/0001-22, com a
Interveniência do Estado da Paraíba, CNPJ sob nº 08.761.124/001-00. Objeto: Equipar salas
odontológicas de unidades socioeducativas do estado da Paraíba, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.. Valor Global de R$ 329.528,17, sendo R$ 300.000,00 da Concedente R$
29.528,17, a título de Contrapartida, da Convenente. O valor da Concedente, relativos ao
presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária autorizada pela Lei
Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, consignados no Programa de
Trabalho: 14422503400SO0001, ND 443041, PTRES: 204949 Fonte 1000, Nota de Empenho
2023NE000027. Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024. Data da Assinatura: 29/12/2023.
Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49, Secretário Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente; FLÁVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES, CPF: 033.679.924-
10, Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente"Alice de
Almeira" (FUNDAC) e JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, CPF: 087.091.304-20, Governador.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 944413/2023
Processo n°. 00135.214535/2023-35
Espécie: Convênio nº 944413/2023, celebrado entre a União, por meio Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania
, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA ,
CNPJ sob nº 11.050.982/0001-42, com a Interveniência do Estado de Alagoas, CNPJ sob nº
12.200.135/0001-80. Objeto: Estruturação física de Unidades de Medidas Socioeducativas
no Estado de Alagoas, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Global de R$
438.617,09, sendo R$ 400.000,00 da Concedente e R$ 38.617,09, a título de Contrapartida,
da Convenente. O valor da Concedente, relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação orçamentária autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de
janeiro de 2023, consignados no Programa de Trabalho: 00SO, ND 443041, PTRES: 204949
Fonte 1000, Nota de Empenho 2023NE000034. Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024. Data
da Assinatura: 27/12/2023. Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49,
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; LUIZ ANDRÉ MOITA, CPF:
035.494.634-05, Secretário de Estado e PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS, CPF:
007.550.784-62, Governador.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 950638/2023
Processo n°. 00135.223537/2023-15
Espécie: Convênio nº 950638/2023, celebrado entre a União, por meio Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania
, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, e a SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA, CNPJ sob nº
05.553.216/0001-06, com a Interveniência do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob nº
42.498.659/0001-60. Objeto: Equipar as Unidades de Medidas Socioeducativas no
Estado
do 
Rio
de
Janeiro, 
onde
são 
realizados
cursos
de 
capacitação
e
profissionalização para os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas. Valor Global de R$ 357.468,13, sendo R$ 319.159,53 da Concedente e
R$ 38.308,60, a título de Contrapartida, da Convenente. O valor de R$ 319.159,53 da
Concedente, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária
autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023,
consignados no Programa de Trabalho: 00SO0001, ND 443041, PTRES: 204949 Fonte
1444, Nota de Empenho 2023NE000075. Vigência: 30/12/2023 a 28/02/2025. Data da
Assinatura: 30/12/2023. Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49,
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ROBERTA BARRETO DE
OLIVEIRA, CPF: 017.912.247-92, Secretária Estadual, e CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E
SILVA, CPF: 083.150.117-07, Governador.