DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. IDEVALDO D ORAZIO
14152.161489/2022-80
AI
22.416.531-3
. IDEVALDO D ORAZIO
14152.161493/2022-48
AI
22.416.535-6
. IDEVALDO D ORAZIO
14152.161546/2022-21
AI
22.416.588-7
. IDEVALDO D ORAZIO
14185.025321/2022-24
ND
20.251.990-2
. IDEVALDO D'ORAZIO
14152.142628/2022-76
AI
22.397.685-7
. IGN INDUSTRIA DE PAPEL EIRELI
14185.008033/2022-13
ND
20.233.543-7
. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP EIRELI
14185.005021/2022-29
ND
20.230.417-5
. JBV COMERCIO E SERVICO LTDA
14185.012139/2023-94
ND
20.273.189-8
. JORGE AMADO REIS DOS SANTOS
14152.088416/2023-17
AI
22.555.027-0
. JOSE DE QUEIROZ SOBRINHO
14152.001467/2022-61
AI
22.256.570-5
. JOSE DE QUEIROZ SOBRINHO
14152.001475/2022-16
AI
22.256.578-1
. LAURINDO ALVES DE ARAUJO
14152.125436/2022-03
AI
22.380.493-2
. MANUEL SANCHES CASADO
14152.088362/2023-90
AI
22.554.973-5
. MARIZETE DOS SANTOS
14152.088418/2023-14
AI
22.555.029-6
. MARTA LINA DE FREITAS
14152.088378/2023-01
AI
22.554.989-1
. MB6 SERVICOS DE BRITAGEM LTDA
14185.012219/2023-40
ND
20.273.325-4
. N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.152993/2023-70
AI
22.619.604-6
. N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.152994/2023-14
AI
22.619.605-4
. N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.152995/2023-69
AI
22.619.606-2
. N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.152996/2023-11
AI
22.619.607-1
. N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS
14185.021831/2023-11
ND
20.284.455-2
. NILTON DOS SANTOS SOARES ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14185.013776/2023-88
ND
20.275.159-7
. PAULA LILIANE PINHEIRO TEIXEIRA
14152.088389/2023-82
AI
22.555.000-8
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224058/2021-51
AI
22.253.364-1
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224214/2021-83
AI
22.253.520-2
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224215/2021-28
AI
22.253.521-1
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224217/2021-17
AI
22.253.523-7
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224219/2021-14
AI
22.253.525-3
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14152.224221/2021-85
AI
22.253.527-0
. PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA
14185.037617/2021-15
ND
20.225.093-8
. PORTO MOREIRA COMERCIO LTDA
14185.004665/2023-81
ND
20.264.601-7
. QUEIROZ & GORZA LTDA
14152.109144/2023-04
AI
22.575.755-9
. RECICLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.011944/2023-09
ND
20.272.965-6
. RESTAURANTE IGARAPE LTDA
14152.096538/2023-87
AI
22.563.149-1
. RESTAURANTE IGARAPE LTDA
14152.096540/2023-56
AI
22.563.151-2
. RESTAURANTE IGARAPE LTDA
14152.096541/2023-09
AI
22.563.152-1
. RESTAURANTE IGARAPE LTDA
14152.096542/2023-45
AI
22.563.153-9
. RESTAURANTE IGARAPE LTDA
14185.013800/2023-89
ND
20.275.183-0
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.103774/2023-67
AI
22.570.385-8
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.103775/2023-10
AI
22.570.386-6
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.103777/2023-09
AI
22.570.388-2
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.103779/2023-90
AI
22.570.390-4
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.104268/2023-95
AI
22.570.879-5
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.104269/2023-30
AI
22.570.880-9
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14152.147181/2023-11
AI
22.613.792-9
. RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE
14185.013950/2023-92
ND
20.275.345-0
. RUMO AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
14152.120236/2023-37
AI
22.586.847-4
. RUMO AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
14152.120446/2023-25
AI
22.587.057-6
. SANTINI & FILHOS LTDA
14152.180136/2023-60
AI
22.646.747-3
. SANTINI & FILHOS LTDA
14152.180137/2023-12
AI
22.646.748-1
. SANTINI & FILHOS LTDA
14152.180139/2023-01
AI
22.646.750-3
. SANTINI & FILHOS LTDA
14152.180140/2023-28
AI
22.646.751-1
. SANTINI & FILHOS LTDA
14152.180143/2023-61
AI
22.646.754-6
. SANTINI & FILHOS LTDA
14185.025411/2023-04
ND
20.288.716-2
. VVT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.028373/2023-11
AI
22.494.988-8
. ZE CARLOS CAFE LTDA
14152.111145/2023-19
AI
22.577.756-8
. ZE CARLOS CAFE LTDA
14152.111157/2023-35
AI
22.577.768-1
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 10 DE JANEIRO DE 2024
DECISÃO RAN6TV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. B W MADEIRAS LTDA
14152.122250/2021-11
AI
22.152.084-8
1.476,36
. B W MADEIRAS LTDA
14152.122251/2021-58
AI
22.152.085-6
492,12
. B W MADEIRAS LTDA
14152.122252/2021-01
AI
22.152.086-4
574,14
. B W MADEIRAS LTDA
14152.122253/2021-47
AI
22.152.087-2
5.022,98
. B W MADEIRAS LTDA
14152.122254/2021-91
AI
22.152.088-1
1.750,28
. B W MADEIRAS LTDA
14185.021002/2021-69
ND
20.207.993-7
110.179,00
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.047654/2022-91
AI
22.302.711-1
1.551,35
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048184/2022-83
AI
22.303.241-7
11.646,84
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048185/2022-28
AI
22.303.242-5
10.591,60
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048187/2022-17
AI
22.303.244-1
2.296,56
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048190/2022-31
AI
22.303.247-6
1.773,68
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048193/2022-74
AI
22.303.250-6
1.476,36
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14152.048199/2022-41
AI
22.303.256-5
1.934,74
. IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C
LT DA
14185.008803/2022-10
ND
20.234.337-5
117.233,70
. INSTITUTO AMAZONIA
14152.121394/2021-42
AI
22.151.228-4
1.551,35
. INSTITUTO AMAZONIA
14152.121424/2021-11
AI
22.151.258-6
12.959,16
. INSTITUTO AMAZONIA
14152.121425/2021-65
AI
22.151.259-4
13.026,82
. INSTITUTO AMAZONIA
14152.121426/2021-18
AI
22.151.260-8
1.804,44