DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
38 - Processo nº: 13819.902751/2019-16 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13819.902752/2019-52 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.902753/2019-05 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13819.902754/2019-41 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13819.902755/2019-96 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13819.902756/2019-31 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13819.902757/2019-85 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13819.902758/2019-20 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13819.902759/2019-74 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13819.902760/2019-07 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13819.902761/2019-43 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13819.902762/2019-98 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13819.902763/2019-32 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13819.902764/2019-87 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13819.902765/2019-21 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13819.902766/2019-76 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13819.902767/2019-11 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13819.902768/2019-65 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13819.902769/2019-18 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13819.902770/2019-34 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13819.902771/2019-89 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13819.902772/2019-23 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13819.902773/2019-78 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13819.902774/2019-12 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13819.902775/2019-67 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13819.902776/2019-10 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13819.902777/2019-56 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13819.902778/2019-09 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13819.902779/2019-45 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13819.902780/2019-70 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13819.902781/2019-14 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13819.902782/2019-69 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13819.902783/2019-11 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13819.902784/2019-58 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13819.902785/2019-01 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13819.902786/2019-47 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13819.902787/2019-91 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13819.902788/2019-36 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13819.902789/2019-81 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13819.902790/2019-13 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13819.902791/2019-50 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13819.902792/2019-02 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13819.907744/2019-01 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
1 - Processo nº: 10875.902032/2016-81 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
2 - Processo nº: 13971.907593/2016-77 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
3 - Processo nº: 16327.902445/2014-97 - Recorrente: OZ CORRETORA DE
CAMBIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
4 - Processo nº: 16682.901325/2015-12 - Recorrente: BB GESTAO DE RECURSOS
- DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/7ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
M A N AU S
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo IRFTAB Nº 1, de 8 de janeiro de 2024, publicado
na página 54, Seção 1 do DOU nº 6, de 9 de janeiro de 2024;
Onde se lê: PROCESSO Nº 13042.000341/2024-16;
Leia-se: PROCESSO Nº 13042.006149/2024-33.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 40,
DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.808576/2022-14, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 15.679.325/0001-10
Nome Empresarial: BUENO TEIXEIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Waldomiro Rossi, 139 - Loteamento Nova Espírito Santo
CEP: 13273-202 - Valinhos - SP
Registro: GP-08104/00292
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 41,
DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.661494/2023-72, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 01.625.074/0001-86
Nome Empresarial: RIBERGRAFICA LTDA
Endereço: Rua Camilo de Matos, 189 - Jardim Paulista
CEP: 14085-340 - Ribeirão Preto - SP
Registro: GP-08109/00098
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 42,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Usuário
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.692636/2023-43, declara:
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