DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19
(dezenove) de dezembro de 2023, após
apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004188/2018-76, onde consta a ATA DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DE 2ª ETAPA
DE AUDITORIA (25390810), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, localizada na Rua Marumbi 1.400, Campos
Elíseos - Duque de Caxias - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem
como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19
(dezenove) de dezembro de 2023, após
apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007417/2018-12, onde consta o DESPACHO Nº 15/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS
(25762049) e o PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO (25733733), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ
Nº 44.983.435/0003-30, localizada no Porto do Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luis - MA, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 48, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO Nº 48/2024/GAB/SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.003639/2023-74
Obra audiovisual: "Beekeeper - Rede de Vingança"
Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da
classificação indicativa atribuída à obra "Beekeeper - Rede de Vingança" com
fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In
verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo
seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para
decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias,
em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a
pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os
requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo,
perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida
a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de
1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso,
nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável,
restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (26643956) na
qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que
respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para
"Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.
Dessa forma,
acolho integralmente
o teor
do documento,
para
manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com
"violência extrema, drogas e linguagem imprópria.".
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário Nacional de Justiça
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
9/2024 de 08/01/2024, 10/2024 de 08/01/2024, 12/2024 de 09/01/2024, 13/2024 de
09/01/2024, 14/2024 de 10/01/2024 e 15/2024 de 10/01/2024, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.036702/2023-73 Requerente: ABDUR CONFECCOES LTDA Prazo:
2 Anos Imigrante: KAYEEMUR RAHMAN Data Nascimento: 11/07/2004 Passaporte:
A05498028 País: BANGLADESH Mãe: LILY BEGUM Pai: ATAUR RAHMAN.
Processo: 08228.046849/2023-71 Requerente: MARCUS VINNICIUS DE OLIVEIRA
E SILVA 38999348814 Prazo: 02 Anos Imigrante: YEASIN ARAFAT SHAWON Data
Nascimento: 23/06/2003 Passaporte: A04192073 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA AKTER
Pai: MD CHAKWAT HOSSAIN.
Processo: 08228.046922/2023-13 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: ASIFUR RAHMAN Data Nascimento: 23/01/2003 Passaporte:
A03412046 País: BANGLADESH Mãe: FATEMA BEGUM Pai: AZIZ ULLAH.
Processo: 08228.046925/2023-49 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: RASAL DHALI Data Nascimento: 22/03/1998 Passaporte:
EK0340572 País: BANGLADESH Mãe: RASHIDA BEGUM Pai: HARUN DHALI.
Processo: 08228.046961/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAF HOSSAIN Data Nascimento: 01/02/2001 Passaporte:
EE0819958 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR AKTER Pai: ALAMUL HUDA.
Processo: 08228.046967/2023-81 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAFUL ALAM RIMON Data Nascimento: 02/02/2002
Passaporte: A10996340 País: BANGLADESH Mãe: JANNATUL FERDAUS Pai: ALAMGIR
HOSSAIN.
Processo: 08228.047017/2023-72 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAFUL ALAM Data Nascimento: 23/10/1986 Passaporte:
A04732760 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS AKTER Pai: MD SAKHAWAT HOSSAIN.
Processo: 08228.047039/2023-32 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: AYEZ MAHAMUD RATUL Data Nascimento: 25/06/2003
Passaporte: A01829884 País: BANGLADESH Mãe: ROWSHAN AKTER Pai: MD JAHANGIR
ALAM.
Processo: 08228.047046/2023-34 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: EMAM HOSSAIN Data Nascimento: 10/09/2004 Passaporte:
A02789086 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS AKTER Pai: ABDUL MALAK.
Processo: 08228.047089/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: EMON HOSSAIN Data Nascimento: 01/10/2000 Passaporte:
EF0525521 País: BANGLADESH Mãe: NASIMA AKTER Pai: SHOHAG HOSSAIN.
Processo: 08228.047090/2023-44 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: FAHAD HOSSAIN Data Nascimento: 10/09/2001 Passaporte:
A01877130 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: JOSHIM UDDIN.
Processo: 08228.047099/2023-55 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: FAKHRUL ISLAM MARUF Data Nascimento: 05/03/2000
Passaporte: A02463268 País: BANGLADESH Mãe: NOR ZAHAN Pai: MAIN UDDIN.
Processo: 08228.047100/2023-41 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: FAYSAL ISLAM ROME Data Nascimento: 26/11/2003 Passaporte:
A11381075 País: BANGLADESH Mãe: HAZRA BEGUM Pai: SHIRAJUL ISLAM.
Processo: 08228.047103/2023-85 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: FOKRUL ISLAM Data Nascimento: 07/05/1987 Passaporte:
EG0946459 País: BANGLADESH Mãe: MAYA BEGUM Pai: ABUL KASEM.
Processo: 08228.047104/2023-21 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: RAKIBUL HASAN SAIKAT Data Nascimento: 14/06/2004
Passaporte: A04750143 País: BANGLADESH Mãe: NUR NAHAR BEGUM Pai: SIDDIQ
ULLAH.
Processo: 08228.047109/2023-52 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: RAKIB HOSSAIN Data Nascimento: 31/12/1996 Passaporte:
EJ0084694 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR BEGUM Pai: JOSIM UDDIN.
Processo: 08228.047110/2023-87 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: FUAD MOHAMMAD ESTIAK Data Nascimento: 05/07/2003
Passaporte: A00748809 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN AKTER Pai: DIN MOHAMMAD
FA R U K .
Processo: 08228.047379/2023-63 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MILON Data Nascimento: 15/01/1994 Passaporte:
EG0402454 País: BANGLADESH Mãe: SAKINA KHATUN Pai: SIDDIQUE ULLAH.
Processo: 08228.047380/2023-98 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MAHMUDUL ISLAM BHUIYAN Data Nascimento: 27/04/2004
Passaporte: A06672497 País: BANGLADESH Mãe: ASMAUL HUSNA Pai: ALI ARSHAD
M A S U D.
Processo: 08228.047394/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD ALA UDDIN Data Nascimento: 01/01/1979 Passaporte:
A01613088 País: BANGLADESH Mãe: SANU AKTER Pai: ABUL KALAM.
Processo: 08228.047395/2023-56 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MAHMUDUL HASAN SIHAB Data Nascimento: 01/01/2003
Passaporte: A00722546 País: BANGLADESH Mãe: NILUFA BEGUM Pai: MD ABDUL HALIM.
Processo: 08228.047396/2023-17 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD ALI AJGAR Data Nascimento: 04/03/1994 Passaporte:
A01839378 País: BANGLADESH Mãe: FARIDA BEGUM Pai: MD ABDUL ALI.
Processo: 08228.047397/2023-45 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD EMON HOSSAIN Data Nascimento: 24/06/2004 Passaporte:
A05166280 País: BANGLADESH Mãe: TAYABA BEGUM Pai: ANOWAR HOSSAIN BEPARY.
Processo: 08228.047399/2023-34 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FAHAD EAHOSAN Data Nascimento: 01/09/2001 Passaporte:
A11692038 País: BANGLADESH Mãe: JANNATUL FERDAUS Pai: MD HARUNUR RASHID.
Processo: 08228.047400/2023-21 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD JOBAYER HASSAN Data Nascimento: 22/10/1997 Passaporte:
A12167050 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR AKTHER Pai: ABDUL MANNAN.
Processo: 08228.047401/2023-75 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: MD JAYNUL ABDIN Data Nascimento: 01/02/1976 Passaporte:
A03575796 País: BANGLADESH Mãe: RAZIA BEGUM Pai: HAMIZ UDDIN AKON.
Processo: 08228.048576/2023-16 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: ASHRAFUL SHAK Data Nascimento: 01/01/1990 Passaporte: A03745573
País: BANGLADESH Mãe: AFIZA Pai: ANAWAR ALI SHAK.
Processo: 08228.048578/2023-99 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: KAMRAN HUSSEN Data Nascimento: 12/04/2002 Passaporte: A04519384
País: BANGLADESH Mãe: AMINA BEGUM Pai: SHAHAB UDDIN.
Processo: 08228.048579/2023-33 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: HUSAIN AHMED Data Nascimento: 05/07/1995 Passaporte: A02292810
País: BANGLADESH Mãe: GUL NAHAR Pai: TOIYUB ALI.
Processo: 08228.048580/2023-68 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: ABDULLAH AL MAMUN Data Nascimento: 01/03/1999 Passaporte:
A03814332 País: BANGLADESH Mãe: DILARA BEGUM Pai: MUJIBUR RAHMAN.
Processo: 08228.049176/2023-11 Requerente: J. A. PINTURAS EM PO E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: N´DJINY OMOLO CÁ
DIAS Data Nascimento: 01/06/1994 Passaporte: C00320579 País: GUINÉ-BISSAU Mãe:
Augusta Cá Pai: Omolo cá.
Processo: 08228.049233/2023-52 Requerente: CHIESI FARMACEUTICA LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: Marco Ruggiero Data Nascimento: 26/08/1977 Passaporte:
YA9488290 País: ITÁLIA Mãe: Giovanna La Torre Pai: Antonio Ruggiero.
Processo: 08228.049771/2023-47 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ARIFUR RAHMAN Data Nascimento: 01/01/1993
Passaporte: EK0931264 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIN AKTER Pai: NURUL ISLAM.

                            

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