Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011500118
118
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01187692023, 606-82; 05.160.003/0001-
06,
SDV5B10, 
FRMEV01456402023,
606-82; 
39.257.876/0001-53,
DTE5F07,
FRMEV01519492023, 606-82; 15.046.990/0001-76, QOF1947, FRMEV01521312023, 606-82;
18.915.078/0001-00, SIJ4D03, FRMEV00005492024, 606-82; 06.288.925/0001-66, ONI3F40,
FRMEV00007982024, 606-82; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV00016442024, 606-
82; OMX1G06, FRMEV00016592024, 606-82; OMX1G06, FRMEV01503892023, 606-82;
123.240.139-08, MBY3D38, FRMEV00016512024, 606-82; 09.655.998/0001-37, OWN7H48,
FRMEV00029602024, 606-82; 68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV00032022024, 606-82;
GIC7I33, FRMEV01353352023, 606-82; 10.437.146/0001-52, JRU8313, FRMEV00900862023,
606-82; 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV00901052023, 606-82; 04.402.997/0001-67,
AFH9J77, 
FRMEV00984842023, 
606-82; 
68.979.111/0007-10, 
RLP0G34,
FRMEV01081842023, 606-82; RLJ2I29, FRMEV01083152023, 606-82; 03.875.931/0002-02,
CUH7J56, 
FRMEV01138352023,
606-82; 
39.606.426/0001-29,
AUI4D55,
FRMEV01343372023, 606-82; 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV01446132023, 606-82;
76.299.270/0001-07, BBL1550, FRMEV01449572023, 606-82; 13.113.585/0001-06, QJY1J16,
FRMEV01474862023, 606-82; 20.737.119/0001-59, PWK6288, FRMEV01476312023, 606-82;
11.445.387/0001-06, ING0253, FRMEV01484452023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79,
FRMEV01522292023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVI8G04, FRMEV01528022023, 606-82;
RMK3J09,
FRMEV01496422023,
606-82; 
SHX3I29,
FRMEV01494232023,
606-82;
07.579.025/0001-30, 
BCI2085, 
FRMEV00003742024, 
606-82; 
BDP8F56,
FRMEV00005392024, 606-82; 06.166.340/0001-73, RHH0H92, FRMEV00004702024, 606-82;
17.911.916/0001-04,
RYH9B80, 
FRMEV00007422024,
606-82;
37.321.172/0001-77,
QMO5H50,
FRMEV01495932023, 
606-82;
62.422.878/0010-63,
KZN0891,
FRMEV00011882024, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00021342024, 606-82;
552.369.019-87, MJJ2E28, FRMEV00021492024, 606-82; 13.387.328/0001-54, JBP0J06,
FRMEV00030792024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00031362024, 606-82; 26.291.836/0001-86,
QJZ7478, FRMEV00030922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9652/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES ,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração -
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
288.843.966-20, PVM2228, FRMEV01527032023, 606-82; 27.111.411/0001-00,
MKG7A07, 
FRMEV00007512024,
606-82; 
18.077.886/0001-37,
NPO6B16,
FRMEV00009032024, 606-82; 03.295.652/0001-99, RDT9C02, FRMEV01493402023, 606-82;
20.822.118/0001-02, RXO7B13, FRMEV00016062024, 606-82; 980.083.075-87, ETQ7F40,
FRMEV00020652024, 606-82; 24.296.161/0001-32, SPC5I73, FRMEV00023452024, 606-82;
26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00023972024, 606-82; 837.199.979-87, HTP1A49,
FRMEV00024872024, 606-82; 32.332.542/0001-58, PRX0H31, FRMEV00026472024, 606-82;
04.622.182/0001-93, GZG7469, FRMEV00031342024, 606-82; 06.373.063/0001-70, GEU4H46,
FRMEV01461462023, 606-82; 10.437.146/0001-52, IHD1G84, FRMEV00900932023, 606-82;
IHD1684, FRMEV00900972023, 606-82; 913.852.456-20, KWE8041, FRMEV01181712023,
606-82; 10.466.983/0015-05, JCG9B46, FRMEV01464602023, 606-82; 00.357.934/0001-85,
QXD8G89, FRMEV01472712023, 606-82; 31.585.460/0001-52, SLK1C90, FRMEV01484822023,
606-82; 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV01490922023, 606-82; 08.925.122/0001-09,
RXN1E61, 
FRMEV01515462023,
606-82; 
RXN1E61,
FRMEV01502652023, 
606-82;
40.938.449/0001-10, EFW8F59, FRMEV01519932023, 606-82; 01.744.153/0001-06, OXA1F26,
FRMEV01523042023, 606-82; 31.626.721/0001-35, SHQ3H33, FRMEV01524482023, 606-82;
05.505.330/0001-52, RTX2H13, FRMEV01525562023, 606-82; 039.233.289-23, MKB0A05,
FRMEV01526452023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW1B84, FRMEV00004882024, 606-82;
32.491.986/0001-36, MIQ4C30, FRMEV00010592024, 606-82; 046.774.969-86, AMI5755,
FRMEV00019692024, 606-82; 09.595.072/0001-01, IYR6844, FRMEV00020662024, 606-82;
223.095.058-46, GZV8I81, FRMEV00022922024, 606-82; 31.565.104/0315-60, FLX6658,
FRMEV00023302024, 606-82; 41.699.405/0001-47, mRE3E09, FRMEV00023582024, 606-82;
85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV00023772024, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64,
FRMEV00025282024, 606-82; 37.314.909/0001-24, DBC6H04, FRMEV00028892024, 606-82;
630.366.149-15,
IQL4914,
FRMEV00030932024, 
606-82;
754.870.550-68,
IOO5G34,
FRMEV00975842023, 606-82; 33.795.411/0001-70, GJS2C45, FRMEV00615762023, 606-82;
26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV00630862023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
86.365.350/0001-77, MFU2F12, FRMEV01461872023, 606-82; 17.049.216/0001-
44, 
FFL3C61,
FRMEV01462692023, 
606-82;
021.123.679-94, 
MFN4H37,
FRMEV01464482023, 606-82; 02.096.938/0001-82, MBY4350, FRMEV01517062023, 606-82;
29.756.135/0001-63, RYQ1I63, FRMEV01488922023, 606-82; 07.223.409/0001-16, QJZ4316,
FRMEV00020772024, 606-82; QJX4476, FRMEV00022522024, 606-82; 09.261.246/0001-91,
JBL2C19, 
FRMEV00024392024, 
606-82;
15.488.297/0012-06, 
RHM8A50,
FRMEV00026232024, 606-82; 05.950.799/0001-09, JCJ3G75, FRMEV01503682023, 606-82;
08.771.894/0001-25, IZF0F09, FRMEV00009542024, 606-82; 952.607.810-15, INU5A00,
FRMEV01131442023, 606-82; 43.308.486/0001-32, INY0E37, FRMEV01440962023, 606-82;
INY0E37, FRMEV01441032023, 606-82; 00.246.966/0001-03, IYQ0F43, FRMEV01497962023,
606-82; 09.554.567/0001-84, OPS9410, FRMEV01499682023, 606-82; 34.383.983/0001-04,
JBI7J77, FRMEV01526342023, 606-82; 43.101.011/0001-70, GGC2A34, FRMEV00006942024,
606-82; 03.948.160/0001-55, QRK7F61, FRMEV01494132023, 606-82; 01.599.101/0001-93,
FVP3084, 
FRMEV01497432023, 
606-82; 
75.862.821/0006-40, 
RAD6B46,
FRMEV01388692023,
606-82; 579.411.659-53,
RLK4I94, FRMEV00017442024,
606-82;
10.699.342/0001-03, 
OVA5G99, 
FRMEV00018802024,
606-82; 
00.058.757/0001-36,
QTY6G09, FRMEV00023012024, 606-82; HIL2A48, FRMEV00029002024, 606-82; AW C 5 E 5 4 ,
FRMEV00579542023,
606-82;
QTY8F01, 
FRMEV00587012023,
606-82;
OQM7A77,
FRMEV00582202023,
606-82; 
QTY8F01,
FRMEV00588532023, 
606-82;
RPU9H38,
FRMEV00602402023, 606-82; 10.982.448/0001-01, RBR3G69, FRMEV00023232024, 606-82;
09.645.964/0001-61, JBX0E06, FRMEV00023912024, 606-82; 22.883.724/0001-63, QJD9B83,
FRMEV00024162024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RXO6C18, FRMEV00024652024, 606-82;
09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV00024962024, 606-82; 35.401.837/0001-27, DJE9G82,
FRMEV00025142024, 606-82; 12.059.896/0001-63, RUO9G11, FRMEV00025252024, 606-82;
053.502.969-14, MCX3F23, FRMEV00536052023, 606-82; 10.737.258/0001-29, MJW7E40,
FRMEV00677362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.762.473/0001-99, BDD7D73, FRMEV01459892023, 606-82; 034.407.135-98,
JZZ6A64, 
FRMEV01506522023,
606-82; 
51.138.603/0001-95,
BTA2E38,
FRMEV00004942024, 606-82; 61.683.652/0008-39, ELD8D22, FRMEV00005042024, 606-82;
24.207.034/0001-10, QKK1H40, FRMEV00008262024, 606-82; 094.897.236-06, ODG1A90,
FRMEV00009082024, 606-82; 82.809.088/0006-66, GJB2E56, FRMEV01496492023, 606-82;
91.486.381/0001-16, 
IUO5468, 
FRMEV00013752024,
606-82; 
IWZ3352,
FRMEV00018532024, 606-82; 20.381.823/0001-11, RTI0G29, FRMEV00013792024, 606-82;
28.476.759/0001-64, QHB4E18, FRMEV00025392024, 606-82; 022.682.000-94, JAM8D50,
FRMEV00008272024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLC3D03, FRMEV00676292023, 606-82;
RLM0A08, FRMEV00676342023, 606-82; RXY3D93, FRMEV00677752023, 606-82; RXY3E83,
FRMEV00688072023, 606-82; RLI0C30, FRMEV00690652023, 606-82; 72.313.018/0001-54,
AVD6A79, 
FRMEV01158102023,
606-82; 
20.445.854/0001-99,
RNH3I04,
FRMEV01177872023, 606-82; 09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEV01204182023, 606-82;
069.996.666-36, EGK1A63, FRMEV01335772023, 606-82; 28.288.565/0001-35, MGJ0I13,
FRMEV01404772023, 606-82; 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV01469222023, 606-82;
27.557.994/0001-06, 
JBE6G20, 
FRMEV01505602023, 
606-82; 
24.758.964/0001-61,
MMD1G21, 
FRMEV01506602023, 
606-82; 
66.271.883/0002-63, 
GGN4J86,
FRMEV01516282023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IYB4H70, FRMEV01527432023, 606-82;
05.127.341/0001-46, 
QTL9304, 
FRMEV00003982024, 
606-82; 
RXV3G25,
FRMEV00007672024, 606-82; 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV01496222023, 606-82;
178.317.458-74, CNZ0H27, FRMEV01496362023, 606-82; 44.026.014/0001-50, BCf5b87,
FRMEV01497222023, 606-82; 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV00012172024, 606-82;
04.008.822/0001-70, JAJ3J33, FRMEV00018072024, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00019492024,
606-82; 
JCZ6C77,
FRMEV00019472024, 
606-82;
22.971.073/0001-63, 
RDY4E23,
FRMEV00022402024, 606-82; 20.391.119/0001-40, IWH8575, FRMEV00025152024, 606-82;
12.614.048/0001-79, 
BPO2822, 
FRMEV00025262024, 
606-82; 
00.058.757/0001-36,
PPA0E54, FRMEV00588332023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar