DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.110.902/0001-59, AMI9E05, FRMEV01445352023, 606-82; 015.907.676-59,
HBZ3G78,
FRMEV01463452023,
606-82;
49.595.523/0001-17,
GGA3C47,
FRMEV01522092023, 606-82; 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01526232023, 606-82;
11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV00010662024, 606-82; 049.021.691-93, AQB1A66,
FRMEV00011562024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00023002024, 606-82;
QIQ8E40,
FRMEV00029682024,
606-82;
27.139.308/0001-79,
RXK5J67,
FRMEV00030962024, 606-82; 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV00669312023, 606-82;
29.271.562/0001-51, AJJ1A72, FRMEV01386312023, 606-82; 16.889.940/0001-13, JBU9G21,
FRMEV00828212023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RFD6C86, FRMEV01057092023, 606-82;
QOQ1805,
FRMEV01059162023,
606-82;
21.430.596/0001-30,
QJH6J93,
FRMEV01086752023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJX4434, FRMEV01268972023, 606-82;
07.488.094/0001-39,
QPX6A87,
FRMEV01270692023,
606-82;
11.972.381/0001-97,
AWH3J09,
FRMEV01311542023,
606-82;
84.297.217/0001-03,
LKZ2912,
FRMEV01434052023, 606-82; 692.246.255-68, EQU2021, FRMEV01474952023, 606-82;
06.134.846/0001-09,
ESX0I71,
FRMEV01511792023,
606-82;
FVA7G22,
FRMEV01514332023,
606-82;
FWS9D55,
FRMEV01499642023,
606-82;
FRC6I03,
FRMEV00015132024,
606-82;
BPO7B85,
FRMEV00016722024,
606-82;
FED9D64,
FRMEV00019262024, 606-82; 33.959.896/0001-90, GBH6C22, FRMEV01517222023, 606-82;
12.749.951/0001-47, NTJ1I99, FRMEV01517322023, 606-82; 66.258.278/0001-71, GZV7798,
FRMEV00005502024, 606-82; 93.561.108/0001-34, JBX3E70, FRMEV01496452023, 606-82;
39.468.502/0001-87,
RKW1A15,
FRMEV00023392024,
606-82;
01.919.294/0001-12,
MML8J35,
FRMEV00025642024,
606-82;
MKZ6163,
FRMEV00030212024,
606-82;
01.962.300/0001-14,
EWU9253,
FRMEV00026622024,
606-82;
FXS2I62,
FRMEV00026642024, 606-82; 94.289.840/0001-60, ISE5043, FRMEV00029692024, 606-82;
034.811.066-96, GDI7E57, FRMEV00592562023, 606-82; 26.911.518/0001-70, QWT2F59,
FRMEV00741812023, 606-82; 214.964.985-34, NYY3715, FRMEV00767812023, 606-82;
10.904.879/0001-50, BCD2E84, FRMEV00776372023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
528.731.299-72, MHG0D23, FRMEV00958522023, 606-82; 24.444.286/0001-62,
SEQ1H96,
FRMEV01431312023,
606-82;
89.317.697/0001-32,
IZW5G26,
FRMEV01462162023, 606-82; 04.649.421/0001-07, ITW0F86, FRMEV00018062024, 606-82;
60.896.248/0004-57,
BGW6724,
FRMEV00024432024,
606-82;
EXR0813,
FRMEV00031102024, 606-82; 02.054.082/0001-82, KAI8505, FRMEV00024772024, 606-82;
KAI8505,
FRMEV00030712024,
606-82;
01.962.300/0001-14,
GBE0953,
FRMEV01498892023,
606-82;
EWU9250,
FRMEV01498002023,
606-82;
FNB6496,
FRMEV01490702023,
606-82;
FWX7453,
FRMEV01498202023,
606-82;
EWU9250,
FRMEV01506012023,
606-82;
FNY7D67,
FRMEV01506122023,
606-82;
GHU9239,
FRMEV01510962023,
606-82;
FFX6H04,
FRMEV00027062024,
606-82;
DYE2039,
FRMEV00027792024,
606-82;
FZW8C03,
FRMEV00030622024,
606-82;
EWU9250,
FRMEV00030702024, 606-82; FYK5J16, FRMEV00030732024, 606-82; 15.219.212/0001-31,
RCZ7C82,
FRMEV00897962023,
606-82;
14.952.804/0001-03,
RVJ3F03,
FRMEV00910872023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN6464, FRMEV00994892023, 606-82;
78.141.694/0001-74,
BDV1A62,
FRMEV01205342023,
606-82;
23.373.000/0001-32,
ECM6I69,
FRMEV01436552023,
606-82;
04.197.662/0001-54,
MIQ6761,
FRMEV01490692023, 606-82; 61.084.018/0001-03, FST3978, FRMEV01508542023, 606-82;
DRT6589,
FRMEV01509672023,
606-82;
41.362.224/0001-20,
AXL2F36,
FRMEV01514932023, 606-82; 60.073.491/0001-22, BSX2D13, FRMEV01517862023, 606-82;
060.284.700-15, AVS8D32, FRMEV00005702024,
606-82; 057.395.906-47, EFO8D29,
FRMEV00018202024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RLM2I73, FRMEV00018822024, 606-82;
624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV00022292024, 606-82; 00.384.709/0001-38, QJW8794,
FRMEV00022792024, 606-82; 06.071.710/0001-99, ISS4I39, FRMEV00023052024, 606-82;
22.384.565/0001-52,
MII8I07,
FRMEV00026892024,
606-82;
30.038.398/0001-16,
MML2F92, FRMEV00027322024, 606-82; RDZ3B35, FRMEV00028532024, 606-82; RAH1348,
FRMEV00030902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9662/2024/WEB/EVAS ÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.036.442/0001-19,
, FREVP00515512023,
773-0; 10.215.988/0002-40,
,
FREVP00749062023, 773-0; 843.987.958-04, , FREVP00002292024, 773-0; 274.771.628-74, ,
FREVP00003252024, 773-0; 00.064.368/0001-13, , FREVP00004932024, 773-0; 375.730.698-
80, ,
FREVP00008792024, 773-0;
08.359.180/0001-04, ,
FREVP00011972024, 773-0;
307.967.419-72, , FREVP00014312024, 773-0; 10.730.530/0001-49, , FREVP00014322024, 773-
0;
05.504.835/0001-00,
,
FREVP00014392024,
773-0;
43.260.034/0001-28,
,
FREVP00014692024, 773-0; 433.814.658-30, , FREVP00015042024, 773-0; 44.388.715/0001-
39, ,
FREVP00015762024, 773-0;
41.429.289/0001-46, ,
FREVP00018012024, 773-0;
14.178.608/0001-15, , FREVP00018522024, 773-0; 318.458.268-09, , FREVP00689752023, 773-
0; , FREVP00691972023, 773-0; 062.186.219-36, , FREVP00628882023, 773-0; 577.570.117-87,
,
FREVP00635702023,
773-0;
062.347.156-64,
,
FREVP00655852023,
773-0;
,
FREVP00655872023, 773-0; 21.997.510/0001-55, , FREVP00696862023, 773-0; 335.045.878-
57, ,
FREVP00002602024, 773-0;
22.094.629/0001-80, ,
FREVP00001492024, 773-0;
166.408.467-30, , FREVP00014122024, 773-0; 304.527.588-58, , FREVP00014352024, 773-0;
250.152.168-40, , FREVP00014782024, 773-0; , FREVP00014872024, 773-0; 02.604.691/0001-
68, ,
FREVP00014802024, 773-0;
14.748.277/0001-01, ,
FREVP00014882024, 773-0;
41.352.853/0001-70, , FREVP00014932024, 773-0; 47.332.529/0001-76, , FREVP00015482024,
773-0;
038.287.346-77,
,
FREVP00015852024,
773-0;
45.455.281/0001-05,
,
FREVP00016012024,
773-0;
19.629.744/0001-06,
,
FREVP00016392024,
773-0;
20.183.017/0001-39, , FREVP00016742024, 773-0; 31.557.807/0002-34, , FREVP00017212024,
773-0; 965.288.186-49, , FREVP00017772024, 773-0; 432.198.969-87, , FREVP00017882024,
773-0; 630.572.719-87, , FREVP00592832023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.594.208/0003-03,
RNM1B12,
FRMEV00795072023,
606-82;
SHM1B08,
FRMEV00794812023, 606-82; RMZ4B71, FRMEV00759152023, 606-82; 77.863.223/0001-07,
BDS8F87,
FRMEV00842842023,
606-82;
SEA0H55,
FRMEV00886332023,
606-82;
17.849.500/0001-03, RKZ0I78, FRMEV00490122023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ6J93,
FRMEV00811622023, 606-82; 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEV00851552023, 606-82;
10.422.938/0001-53, QJV5959, FRMEV00975862023, 606-82; 025.665.815-33, GTO2D32,
FRMEV00921572023, 606-82; 21.776.838/0001-41, QBC7E23, FRMEV00911262023, 606-82;
457.286.585-04, QKP1E60, FRMEV00576742023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3A96,
FRMEV00608052023,
606-82;
RYE4B06,
FRMEV00613112023,
606-82;
RLN2B59,
FRMEV00631282023, 606-82; 80.412.448/0001-51, RXS5A02, FRMEV00478002023, 606-82;
RYC2B41,
FRMEV00478042023,
606-82;
11.163.721/0001-39,
PPU9C70,
FRMEV00844392023, 606-82; PPU9C70, FRMEV00886512023, 606-82; 32.212.316/0001-33,
QKB4B50, FRMEV00890902023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
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