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DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.227.796/0001-59, 
SDP0E87,
FRMEV00597742023, 
606-82;
AZM5082,
FRMEV00592302023, 606-82; RHZ1F46, FRMEV00592322023, 606-82; 02.913.489/0005-
41, QRL8E88,
FRMEV00815922023, 606-82;
QRL2G20, FRMEV00870662023,
606-82;
44.176.460/0001-40, 
BCC7G24,
FRMEV00662752023, 
606-82;
24.664.990/0001-20,
PRN8H42, 
FRMEV00474682023, 
606-82; 
01.374.153/0001-61, 
HMV9G07,
FRMEV00584242023, 606-82; 10.740.894/0001-00, FVR7D55, FRMEV00809752023, 606-
82; 26.381.460/0001-09, BZR6127, FRMEV00772202023, 606-82; 08.087.449/0001-40,
RXR2G07, 
FRMEV00963742023, 
606-82; 
28.960.001/0001-05, 
NKC4B02,
FRMEV00720092023, 606-82; 13.233.437/0001-17, MKN4J42, FRMEV01009972023, 606-
82; 76.676.535/0001-49, ASA8431, FRMEV00635222023, 606-82; 46.265.911/0001-41,
OAQ4F13, 
FRMEV00861642023,
606-82; 
27.938.658/0001-03,
ATC3G27,
FRMEV00904962023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C17, FRMEV00948942023, 606-
82;
05.324.485/0001-92,
QWY5055, 
FRMEV00970632023,
606-82;
RFB8E39,
FRMEV00954072023, 606-82; RNV7B33, FRMEV00970962023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.348.817/0001-43, PWH6571, FRMEV00715822023, 606-82; 813.805.691-68,
OOY6622, 
FRMEV00898512023, 
606-82; 
12.500.952/0001-53, 
QJX0649,
FRMEV00895532023, 606-82; 37.630.514/0001-30, RCK4A22, FRMEV00796692023, 606-82;
07.133.042/0001-40, 
FYA6J66,
FRMEV00629362023, 
606-82;
35.027.817/0001-38,
RQR8D04, FRMEV00941642023, 606-82; 027.401.956-64, OUL6F67, FRMEV00899722023,
606-82; 065.846.139-76, QJD5531, FRMEV00993062023, 606-82; 073.291.289-02, QTL4C19,
FRMEV00996922023, 606-82; 21.304.211/0001-98, MMH2A25, FRMEV00470452023, 606-
82; 13.392.293/0001-41, AFR2J96, FRMEV00505712023, 606-82; 286.782.548-23, FWA2F38,
FRMEV00469952023, 606-82; 22.401.735/0001-60, MGL7G55, FRMEV00608312023, 606-
82; 453.414.430-04, OMI8F40, FRMEV00636332023, 606-82; 15.639.172/0001-87, RPP2I19,
FRMEV00600242023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00546842023, 606-82;
029.942.325-53, BAP3D25, FRMEV00773172023, 606-82; 42.361.391/0001-10, AVQ2E15,
FRMEV01014742023, 606-82; 03.672.472/0001-89, IVD1822, FRMEV01033002023, 606-82;
11.934.517/0001-74, IFG4479, FRMEV00931882023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.951.427/0001-90, KAU5C42, FRMEV00556362023, 606-82; 10.735.979/0001-
08,
MME4705, 
FRMEV00932912023,
606-82; 
94.549.490/0001-23,
JAO2A46,
FRMEV00501762023, 606-82; BCD6C18, FRMEV00721692023, 606-82; 62.379.813/0001-91,
FJN6G06, 
FRMEV00619302023, 
606-82; 
20.474.877/0001-21, 
JBC8C48,
FRMEV00645162023, 606-82; 22.495.520/0001-55, PUM9J93, FRMEV00518672023, 606-82;
03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV00599072023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79,
FRMEV00829652023, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV00875752023, 606-82;
04.940.750/0008-70,
OVQ4140, 
FRMEV00502012023,
606-82;
15.756.979/0001-08,
ODP6928, FRMEV00516342023, 606-82; 809.198.980-68, MTD4456, FRMEV00709132023,
606-82; 13.210.314/0001-60, BDG9C07, FRMEV00877772023, 606-82; 12.153.088/0001-60,
BDP6J44, 
FRMEV01052452023,
606-82; 
02.955.426/0001-24,
BBF6754,
FRMEV00891562023, 606-82; 031.849.620-83, MBV7G16, FRMEV00878612023, 606-82;
94.813.474/0001-04, ISY0A43, FRMEV01011222023, 606-82; 483.154.430-20, RKZ9G19,
FRMEV00983332023, 606-82; 01.112.137/0001-09, IWU5E39, FRMEV00610732023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9492/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.026.115/0001-94, 
QQL9423,
EPSMA00657292023, 
683-12;
36.291.561/0002-15, 
DBL6A44,
EPSMA00655912023, 
683-11;
28.542.149/0001-11,
RYG3H73, 
EPSMA00585912023, 
683-11;
RDT0A39, 
EPSMA00589902023, 
683-11;
36.376.804/0011-09, 
RBF0E35,
EPSMA00645892023, 
683-12;
03.434.946/0001-54,
LLA2F59, 
EPSMA00626782023, 
683-13;
20.599.564/0001-08, 
NVE4F09,
EPSMA00550122023, 683-13; 14.090.403/0001-83, EZU9265, EPSMA00502542023, 683-
11; 26.642.431/0001-45, ROP4E94, EPSMA00528782023, 683-12; 04.772.202/0001-02,
RND5D89,
EPSMA00593592023, 
683-11;
09.392.544/0001-10,
AZT5G00,
EPSMA00637142023, 683-12; 61.155.883/0001-01, SFQ0C63, EPSMA00681792023, 683-
13; 05.378.317/0001-80, MGM2215, EPSMA00496182023, 683-11; 33.227.596/0001-16,
OYD4H24,
EPSMA00527712023, 
683-11;
426.402.537-00,
ODR7G80,
EPSMA00526092023, 683-11; 07.526.557/0027-49, RAF4216, EPSMA00572752023, 683-
12; GAO6H12, EPSMA00570302023, 683-12; GFA3G52, EPSMA00562002023, 683-12;
43.066.666/0001-55, 
RLD6G99, 
EPSMA00577152023,
683-12; 
71.138.572/0001-80,
RLN8H05,
EPSMA00586482023, 
683-12;
07.560.299/0001-88,
LUE2J27,
EPSMA00639522023, 683-11; 42.017.130/0001-87, QQP1768, EPSMA00509952023, 683-
11; 
35.802.361/0001-36, 
RTA9E70, 
EPSMA00537392023, 
683-12; 
138.602.368-06,
MDZ7101,
EPSMA00538582023, 
683-12;
04.615.518/0001-90,
BDT4F59,
EPSMA00588052023, 683-12; 07.206.816/0042-93, FVD6A55, EPSMA00641032023, 683-
12; 19.110.839/0001-00, GVE8E23, EPSMA00629042023, 683-11; 42.234.005/0020-91,
HMV3866,
EPSMA00680252023, 
683-13;
36.492.502/0001-24,
KRW6377,
EPSMA00681892023, 683-13; 42.150.391/0037-81, JAR5J35, EPSMA00682692023, 683-
11; 23.839.841/0003-54, OBL2I78, EPSMA00673172023, 683-12; 25.369.684/0001-24,
HNN8287, 
EPSMA00672402023, 
683-11;
44.564.393/0001-31, 
QIK1460,
EPSMA00660482023, 683-12; 46.232.021/0002-14, GGH2I46, EPSMA00658992023, 683-
12;
33.042.730/0017-71, 
IRS0383,
EPSMA00547582023, 
683-12;
RAC8794,
EPSMA00549292023, 683-13; RNH2J25, EPSMA00565912023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9497/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.859.745/0001-27, 
RRY8C96,
FRMEP00219702023, 
683-12;
12.334.038/0001-80, 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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