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DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
027.047.899-08, MFJ9755, FRMEV00969472023, 606-82; 15.098.842/0001-03,
QNQ8D61, 
FRMEV00975042023, 
606-82;
28.060.636/0001-48, 
RAD2I32,
FRMEV00995382023, 606-82; 04.680.853/0001-72, CNI4094, FRMEV00727752023, 606-82;
10.704.462/0001-43, 
MHQ7141, 
FRMEV01046082023, 
606-82; 
76.080.738/0001-78,
AUX9380, 
FRMEV00916232023, 
606-82; 
AXE1239, 
FRMEV00922982023, 
606-82;
07.188.473/0001-03, BEG3I10, FRMEV00662382023, 606-82; 016.291.941-74, RSD2C43,
FRMEV01048232023, 606-82; 05.509.181/0001-08, ILN9583, FRMEV00980602023, 606-82;
75.904.383/0204-08,
SER5G40, 
FRMEV00935182023,
606-82;
11.113.658/0001-26,
BEE9D82, FRMEV00840342023, 606-82; 749.764.009-72, AGI5E60, FRMEV00814512023,
606-82; 22.999.404/0001-73, CKQ0304, FRMEV00995892023, 606-82; 02.913.489/0020-80,
RFT1D56, FRMEV00976252023, 606-82; RVC4H94, FRMEV00857412023, 606-82; RUV7C58,
FRMEV00847492023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV00946152023, 606-82;
04.192.924/0001-98, 
EXS7B49, 
FRMEV00613692023, 
606-82; 
21.362.167/0001-72,
IWO5E37, FRMEV01028302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11
(onze). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.346.897/0001-84, DAO3889, FRMEV00556622023, 606-82; 08.100.152/0001-
78,
SHD4H12, 
FRMEV00537922023,
606-82; 
23.317.151/0001-73,
IWI5I82,
FRMEV00838352023, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFT0H81, FRMEV00688842023, 606-82;
SFV3F78,
FRMEV00694152023, 
606-82;
SFY9I18, 
FRMEV00695352023,
606-82;
01.233.060/0001-17, 
GHW8048, 
FRMEV00549742023,
606-82; 
38.058.821/0001-51,
FCT5E09, FRMEV01033772023, 606-82; 005.151.609-89, BBH8I82, FRMEV00945112023,
606-82; 82.506.908/0001-36, RLC5E87, FRMEV00911822023, 606-82; 10.458.775/0002-40,
RLI3D93, FRMEV00758342023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9611/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.667.253/0001-00, 
,
FREVP00517952023, 
773-0;
104.923.109-04, 
,
FREVP00547012023, 773-0; 238.507.948-81, , FREVP00478492023, 773-0; 057.719.367-82, ,
FREVP00533922023, 
773-0; 
, 
FREVP00543042023, 
773-0; 
013.786.017-00, 
,
FREVP00491922023, 773-0; 842.333.627-15, , FREVP00499922023, 773-0; 035.949.287-80, ,
FREVP00512122023, 773-0; 111.606.377-84, , FREVP00147622023, 773-0; 228.864.838-42, ,
FREVP00623482023, 773-0; 10.204.215/0001-88, , FREVP00593392023, 773-0; 040.740.719-
75,
, 
FREVP00618422023,
773-0; 
010.014.669-42,
, 
FREVP00625182023,
773-0;
113.018.377-76, , FREVP00322642023, 773-0; 043.528.579-39, , FREVP00621562023, 773-0;
217.528.318-61, , FREVP00625322023, 773-0; 012.663.208-14, , FREVP00598182023, 773-0;
789.763.168-00, , FREVP00634312023, 773-0; 18.082.402/0001-48, , FREVP00631482023,
773-0; 081.493.357-22, , FREVP00073722023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital
em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.325.282/0001-22, PXB3H67, FRMEV00683172023, 606-82; 92.279.363/0001-
26, 
IZI4D21, 
FRMEV01366962023,
606-82; 
01.233.060/0002-06, 
BEO9E59,
FRMEV01433292023, 606-82; 91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV01475952023, 606-82;
INW3881, 
FRMEV00016012024, 
606-82; 
83.066.159/0001-36, 
RXM9F73,
FRMEV01497032023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RLM3F67, FRMEV01494422023, 606-82;
RXY7D46, 
FRMEV00011302024, 
606-82;
82.814.567/0001-66, 
QHC5108,
FRMEV00015942024, 606-82; 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV00016892024, 606-82;
06.376.945/0001-99, PYX4439, FRMEV00017402024, 606-82; 41.421.089/0001-47, BBL0E75,
FRMEV00019082024, 606-82; 22.457.202/0001-08, RUG4D99, FRMEV00023622024, 606-82;
10.212.838/0001-00, BEJ4G50, FRMEV00024552024, 606-82; BEJ4G50, FRMEV00024592024,
606-82; 18.304.475/0001-37, SIF0G34, FRMEV00028782024, 606-82; 18.254.438/0001-61,
MJH5D78, 
FRMEV00003542024, 
606-82;
09.426.066/0001-12, 
JAK7D54,
FRMEV01518912023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN5100, FRMEV00994882023, 606-82;
26.220.650/0001-36, BBD6J86, FRMEV01104532023, 606-82; 79.919.999/0001-27, RLK0I23,
FRMEV01198412023, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLM0E72, FRMEV01358162023, 606-82;
10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV01454042023, 606-82; 14.610.704/0001-90, QJJ6819,
FRMEV01473372023, 606-82; 11.414.235/0001-46, RYJ8C77, FRMEV01511162023, 606-82;
28.621.994/0001-82,
MIH8A15, 
FRMEV01512852023,
606-82;
80.393.960/0001-06,
BDT9D88,
FRMEV01502802023, 
606-82;
02.879.029/0001-10,
ETU9459,
FRMEV01527002023, 606-82; 53.261.731/0001-57, CUY5G56, FRMEV00005772024, 606-82;
FCT5G56, 
FRMEV00026002024, 
606-82; 
04.491.816/0001-16, 
RAE5D62,
FRMEV00008392024, 606-82; 20.364.678/0001-60, RXZ5H43, FRMEV00012262024, 606-82;
07.414.868/0001-87,
RAE4G72, 
FRMEV00014452024,
606-82;
07.230.140/0001-03,
KNR5704, 
FRMEV00015162024,
606-82; 
KNR5704,
FRMEV00015532024, 
606-82;
09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV00015692024, 606-82; 79.821.096/0001-09, QIR5569,
FRMEV01502302023, 606-82; 03.523.549/0001-59, RYE3D48, FRMEV00030012024, 606-82;
93.285.088/0001-16, IYX0406, FRMEV00031402024, 606-82; 08.881.137/0001-04, QJR8320,
FRMEV00659132023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9664/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
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