DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
a) Espécie: Memorando de Entendimento entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a
Iniciativa para o Desenvolvimento da Intosai (IDI); b) Processo: TC 040.437/2023-0; c)
Objeto: Estabelecer uma parceria para promover a profissionalização das ISCs, na qual o
TCU apoiará a IDI por meio da designação da Sra. Ana Carolina Amorim Ubarana, Auditora
Financeira de ISC certificada pela IDI e membro fundadora do PESA, como Associada do
PESA para apoiar a IDI com a promoção da escalabilidade global do PESA; d) Vigência: O
MdE terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025; e) Data de
assinatura: 12/01/2024; f) Signatários: Em nome do TCU, Ministro Bruno Dantas,
Presidente, e em nome da IDI, Einar Gørrissen, Diretor Geral.
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando
a
impossibilidade
de
localização
da
empresa
ACE
-
Administradora de Imóveis S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.914.963/0001-57, no
endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da
abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para
apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo de Inadimplência nº
08038.001897/2020-25, referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$
135.654,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme
inciso II, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 121/2018, com fulcro no
artigo 86 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, mediante a emissão e expedição da
Guia de Recolhimento da União - GRU, com registro da sanção no SICAF, preservando-lhe
o exercício da ampla defesa e do contraditório.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Defensor Público Federal/Secretário-Geral Executivo
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6753807 GABSGE DPGU, de 26.12.2023, acatando a sugestão contida no
Parecer Técnico 246 CPIS DPGU, aplicou à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda.,
CNPJ nº 15.827.180/001-57, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União,
pelo prazo de 2 (dois) anos, com seu descredenciamento no SICAF, por: a) na Unidade de
Belo Horizonte: a1) atrasou o envio dos comprovantes de entrega dos uniformes;
a2)atrasou o envio da relação dos empregados contendo nome completo, cargo ou função,
salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da
inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a3) atrasou no envio da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) ou documentos equivalentes que comprovem vínculo dos
empregados; a4) atrasou o envio dos exames médicos admissionais - Atestado de Saúde
Ocupacional (ASO) dos empregados; a5) não comprovou o cadastro do empregado no
regime do PIS/PASEP; a6) atrasou o envio da declaração de opção ou não pelo vale-
transporte; a7) atraso no envio do atestado de antecedentes civil e criminal; a8) atrasou o
pagamento 13º salário de 2022; a9) não efetuou o recolhimento do FGTS de julho/2022 a
abril/2023; b) na Unidade de Montes Claros: b1) não enviou dos extratos individualizados
do FGTS e do INSS dos colaboradores; b2) não efetuou o recolhimento FGTS julho/2022 e
agosto/2022; b3) não enviou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT válidas
dos meses de julho e agosto/2022; b4) atrasou o pagamento do vale-alimentação referente
a setembro/2022; b5) atrasou o pagamento do vale-alimentação referente a
fevereiro/2023 e abril/2023; b6) atrasou o pagamento de salário e benefícios de
março/2023; c) na Unidade de Uberlândia: c1)não recolheu INSS referente a agosto/2022,
novembro/2022, março/2023, maio/2023 e junho/2023; c2) atrasou o pagamento do vale-
alimentação de maio/2023, sanções previstas no Parágrafo oitavo, da Cláusula Décima
Quarta do Contrato nº 122/2022, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e o
registro das sanções no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº
08038.008475/2022-42.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Criserv Locação de
Mão de Obra e Serviços Ltda., CNPJ n.º 03.727.819/0001-43, no endereço fornecido por ela
a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5
(cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de
Inadimplência nº 08038.008311/2022-15, tendo em vista as situações de irregularidades
cometidas no âmbito do Contrato nº 13/2022, a saber: a) não envio das Guias e dos
comprovantes de pagamento do FGTS, referentes aos meses de abril, maio e junho, do ano
de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA; b) não envio das Guias e dos
comprovantes de pagamento do INSS, referentes aos meses de maio e junho, do ano de
2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; c) não envio do DARF e GFIP,
referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE
e Juazeiro/BA; d) não pagamento da diferença salarial aos colaboradores que laboram nas
unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, conforme reajustado pela
Convenção Coletiva de Trabalho PE000153/2023, referente aos meses de janeiro a maio,
do ano de 2023; e) atraso no pagamento dos salários dos colaboradores que laboram nas
unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente aos meses de
setembro e outubro, do ano de 2023; f) atraso no pagamento do vale-alimentação dos
colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e
Caruaru/PE, referente ao mês de novembro, do ano de 2023; g) atraso no pagamento do
13º salário dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE,
Juazeiro/BA e Caruaru/PE; h) não envio da Guia e do comprovante de pagamento do INSS,
bem como, do FGTS, referentes ao mês de setembro, do ano de 2023 - unidades da DPU
em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; i) não renovação da garantia contratual,
referente ao Contrato nº 13/2022.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Criserv Locação de
Mão de Obra e Serviços Ltda., CNPJ n.º 03.727.819/0001-43, no endereço fornecido por
ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de
5 (cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de
Inadimplência nº 08038.008311/2022-15, tendo em vista as situações de irregularidades
cometidas no âmbito do Contrato nº 13/2022, a saber: a) não envio das Guias e dos
comprovantes de pagamento do FGTS, referentes aos meses de abril, maio e junho, do
ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA; b) não envio das Guias
e dos comprovantes de pagamento do INSS, referentes aos meses de maio e junho, do
ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; c) não envio do DARF
e GFIP, referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em
Petrolina/PE e Juazeiro/BA; d) não pagamento da diferença salarial aos colaboradores
que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, conforme
reajustado pela Convenção Coletiva de Trabalho PE000153/2023, referente aos meses
de janeiro a maio, do ano de 2023; e) atraso no pagamento dos salários dos
colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e
Caruaru/PE, referente aos meses de setembro e outubro, do ano de 2023; f) atraso no
pagamento do vale-alimentação dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU
em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente ao mês de novembro, do ano de
2023; g) atraso no pagamento do 13º salário dos colaboradores que laboram nas
unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; h) não envio da Guia e do
comprovante de pagamento do INSS, bem como, do FGTS, referentes ao mês de
setembro, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e
Caruaru/PE; i) não renovação da garantia contratual, referente ao Contrato nº
13/2022.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando
a
impossibilidade
de
localização
da
empresa
B7
Empreendimentos Ltda., CNPJ n.º 17.298.685/0001-05, no endereço fornecido por ela
a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5
(cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de
Inadimplência nº 08038.005468/2023-70, tendo em vista as situações de irregularidades
cometidas no âmbito do Contrato nº 18/2023, a saber: atraso no pagamento dos
salários dos colaboradores, referentes aos meses de outubro e novembro do ano de
2023; não substituição das saboneteiras, bem como, dos suportes de papéis higiênicos;
falta de agendamento semestral de limpeza da caixa de gordura; não envio dos
extratos individuais do INSS e do FGTS, do período de abril até novembro, do ano de
2023, de todos os colaboradores, incluindo os das quatro colaboradoras desligadas; não
restituição, por meio do e-mail, dos Instrumentos de Medição de Resultado - IMR
assinados, referentes ao mês de junho, julho, agosto e setembro, do ano de 2023; não
envio da declaração de vínculo com a empresa SDD Consultoria e Contabilidade como
transmissora dos Arquivos de Conectividade Social à Caixa Econômica Federal; não
envio dos comprovantes de pagamento das diferenças dos valores dos salários,
benefícios e adicional de insalubridade, de todos os colaboradores, inclusive dos
inativos, conforme reajustados pela Convenção Coletiva de Trabalho (PR 000092/2023);
não envio dos formulários de declaração de consanguinidade assinados pelos
colaboradores; não envio de toda a documentação solicitada pela fiscalização, referente
aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, do ano de 2023,
das 4 (quatro) colaboradoras desligadas e das 2 (duas) em exercício; não renovação do
seguro contra riscos de acidentes de trabalho dos colaboradores; e atraso nos
recolhimentos do INSS e do FGTS das colaboradoras.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 47/2023.
Nº Processo: 08038.000215/2023-18.
Pregão. Nº 24/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 34.455.724/0001-41 - AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EM GERAL
LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 meses o contrato nº 047/2023, cujo objeto consiste
na prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva
em ar condicionados para atender à unidade da defensoria pública da união em
pelotas/rs.. Vigência: 01/06/2024 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
95.759,88. Data de Assinatura: 11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 59/2021.
Nº Processo: 08142.000076/2020-84.
Pregão. Nº 20/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Acréscimo de 03 (três) aparelhos de ar-condicionado de 12.000 a 18.000 btu's ao
contrato nº 59/2021, a contar da data de assinatura do presente termo aditivo, que
corresponde aproximadamente a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) ao valor
inicialmente contratado, estando dentro do percentual permitido, em conformidade
com o artigo 65, inciso i, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/01/2024 a 15/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.263,76. Data de Assinatura: 11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 514.0892022. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/006.0- firmado com a TOP BLIND LTDA. CNPJ
n. 39.849.362/0001-97. OBJETO: Fornecimento de esquadria blindada para guarita da Residência
Oficial e aquisição de passa volumes blindados, novos e para primeiro uso. Amparo Legal: Artigo
24, inciso V, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 11/01/2024 a 10/09/2024. VALOR: R 52.565,02.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo 954672/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/341.0- firmado
com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. CNPJ: n. 34.808.220/0001-
68. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado de Roraima,
no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO
LEGAL:
Art.
184
da
Lei
n.
14.133/21.
VIGÊNCIA:
26/12/2023,
por
tempo
indeterminado.
Processo 932720/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/299.0- firmado
com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL e a CÂMARA MUNICIPAL DE
CAXIAS
DO SUL.
CNPJ:
n.
88.243.688/0001-81 e
92.862.234/0001-66.
OBJETO:
implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Caxias do Sul/RS.
AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 13/12/2023, por tempo
indeterminado.
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