DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
78 - Processo nº: 18239.004958/2009-98 - Recorrente: ANTONIO MISAEL LUSTOSA
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10950.004716/2010-81 - Recorrente: MATEUS AMORIN COSTA
FURLANETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 18239.004957/2009-43 - Recorrente: ANTONIO MISAEL LUSTOSA
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10935.720008/2013-21 - Recorrente: CLOTILDES ROCHA
BORDIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 18186.007628/2008-36 - Recorrente: AZUIL ALVARO CAVALCANTI
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10930.723352/2012-31 - Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15504.725850/2012-62 - Recorrente: BRUNO CESAR CASTELAR
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10930.721328/2013-49 - Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15504.724829/2012-40 - Recorrente: ROBERTO CAMPELO ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10930.002219/2010-86 - Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15504.720219/2012-77 - Recorrente: ELIANE SILVA FERREIRA
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10725.001985/2008-34 - Recorrente: MARIA CLAUDIA REIS
QUEIROZ MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13984.721673/2011-83 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10680.722917/2011-71 - Recorrente: PATRICIA AMALIA DA SILV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13984.721121/2011-75 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
-
Processo
nº: 10680.720420/2012-08
-
Recorrente:
JOSELITA
SILVA
CORGOZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13984.720591/2015-45 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10510.003889/2009-27 - Recorrente: NELSON ALVES DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13971.002483/2011-11 - Recorrente: JOAO LUIZ FELSKY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10480.720360/2011-91 - Recorrente: FABIO GONCALVES DE
RUEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13932.000036/2011-85 - Recorrente: FRANCISMAR REGAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10280.721591/2010-97 - Recorrente: JEAN CARLOS DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
100 - Processo nº: 13826.000368/2009-52 - Recorrente: CREUZA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.729951/2013-61 - Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18186.006476/2010-79 - Recorrente: DEOMARIO RIBEIRO
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.723272/2010-35 - Recorrente: MARCELO BERGMANN
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10855.002066/2010-17 - Recorrente: SANDRO EVERSON GARCIA
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10380.720055/2010-46 - Recorrente: MARIA LINDALMIRA LIRA
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11543.000958/2010-60 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
BARRETO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10845.003253/2010-37 - Recorrente: EVELINE KATIA DE SOUZA
PONTUAL CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13884.000561/2009-07 - Recorrente: WALDIR PIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11543.000017/2011-15 - Recorrente: ELIZABETH OLIVEIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13855.002272/2009-81 - Recorrente: MARIA DAS DORES BESSA
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10845.721505/2011-94 - Recorrente: NELSON FERREIRA DA
SILVA OLIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
-
Processo
nº: 18239.000872/2008-13
-
Recorrente:
PAULO
CESAR
MARCONDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.001886/2010-06 - Recorrente: GLAYR DO NASCIMENTO
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13709.001103/2006-65 - Recorrente: FRANCISCO JOSE DUARTE
AZEREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10930.004659/2010-78 - Recorrente: JOSE CERQUEIRA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13618.720149/2011-63 - Recorrente: HUGO CORDEIRO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10935.000045/2011-58 - Recorrente: NELSON THIBES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10830.015199/2010-31 - Recorrente: JOSE GONCALVES CHAVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13884.001883/2010-07 - Recorrente: HEITOR LUZ DE AQUINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13795.000045/2009-73 - Recorrente: HENRIQUE DE CERQUEIRA
PITTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13826.000902/2009-21 - Recorrente: CREUZA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11516.005426/2008-21 - Recorrente: HORACIO ANTONIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13884.000097/2011-65 - Recorrente: MARCELO ANTONIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13826.720054/2012-75 - Recorrente: MARIA APARECIDA
PETRUCI DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10166.014263/2009-11 - Recorrente: RENATA CONSUELO
MONTEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10166.014264/2009-58 - Recorrente: RENATA CONSUELO
MONTEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
127 - Processo nº: 11080.723003/2010-79 - Recorrente: PEDRO EINSTEIN DOS
SANTOS ANCELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10280.720836/2011-40 - Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10166.010104/2009-30 - Recorrente: LORNA DAUFENBACH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10166.722081/2010-43 - Recorrente: LORNA DAUFENBACH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10166.010385/2010-64 - Recorrente: MAURICIO MARTINS
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10166.011115/2010-71 - Recorrente: MAURICIO MARTINS
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 12326.003360/2010-50 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO
GARCIA DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11444.000129/2010-03 - Recorrente: CATIA REGINA PATTINI
FORNASIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10480.721356/2011-40 - Recorrente: FLORIVAL FRANCISCO DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.721297/2010-02 - Recorrente: MIGUEL PATRICIO DUARTE
MANZUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10845.002794/2009-12 - Recorrente: ALBERTO BATISTA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 15504.004352/2011-00 - Recorrente: WALTER PINTO DE ABREU
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11516.007884/2008-03 - Recorrente: MARIA ELIANE SILVA
FURLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13837.000637/2009-51 - Recorrente: SOELI BARALDI TANFERRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 12196.001088/2009-62 - Recorrente: NEI MACIEL SIGNORELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13054.720225/2014-14 - Recorrente: NOERCI PANASSAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15465.000189/2010-21 - Recorrente: OSWALDO DE SOUZA
MACHADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13056.000001/2010-31 - Recorrente: DALVA OLIMPIA DE BRITO
RAYMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.725047/2013-86 - Recorrente: DANRLEI DE DEUS
HINTERHOLZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.725045/2013-97 - Recorrente: DANRLEI DE DEUS
HINTERHOLZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10242.720018/2011-01 - Recorrente: LUIZ APARECIDO FELIX DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13657.000718/2010-11 - Recorrente: JOSE DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10909.003876/2008-01 - Recorrente: ROBERTO GERALDO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 15249.001099/2008-97 - Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da empresa
Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007,
e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000016/2024-79, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. 1) País de Origem
Argentina
. 2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a
Varejo
4) 
Quantidade
autorizada de vintenas
. LUCKY STRIKE RED
R$ 8,25 / vintena
360.000
. 5) Cigarro
King Size 83mm
. 6) Embalagem
Maço
. 7)
Valor
Taxa 
Art.
13
Lei
nº
12.995/2014 - Cor
dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE JANEIRO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada
pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada
no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de
27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU
de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que
consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 90.000 (noventa mil) selos de controle, tipo
Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial