DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 24
06.167.730/0001-68
ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA
SP
SAO PAULO
. 25
06.225.292/0001-47
TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA
SP
C U BAT AO
. 26
07.744.919/0001-39
MULTILIFT LOGISTICA LTDA
ES
C A R I AC I C A
. 27
07.770.268/0001-51
ROCHA RS TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A
RS
RIO GRANDE
. 28
08.691.713/0001-50
CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA
SP
SAO PAULO
. 29
08.807.676/0001-01
PORTO DO ACU OPERACOES S.A.
RJ
RIO DE JANEIRO
. 30
09.079.434/0001-01
TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.
SP
G U A R U JA
. 31
09.479.233/0001-93
RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA.
SP
A R A R AQ U A R A
. 32
10.787.103/0001-05
BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA.
RJ
RIO DE JANEIRO
. 33
11.415.956/0001-70
IMETAME LOGISTICA PORTO S.A
ES
A R AC R U Z
. 34
11.826.476/0001-00
BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA
CE
FO R T A L EZ A
. 35
13.592.092/0001-98
COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS
BA
S A LV A D O R
. 36
15.151.317/0001-04
PORTO NOVO RECIFE S.A. SPE
PE
R EC I F E
. 37
17.233.151/0001-92
AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A.
SP
SANTOS
. 38
18.171.483/0001-52
ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS SA
MG
POUSO ALEGRE
. 39
18.845.076/0001-83
TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.
SP
SANTOS
. 40
21.042.930/0001-88
GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.
SP
HORTOLANDIA
. 41
21.421.257/0001-97
TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A
CE
FO R T A L EZ A
. 42
21.613.553/0001-90
LACHMANN TERMINAIS LTDA
SP
SÃO BERNARDO DO CAMPO
. 43
22.797.070/0003-17
J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA
AM
M A N AU S
. 44
24.004.805/0001-71
FIBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S.A
SP
SANTOS
. 45
24.093.861/0001-20
CPA TERMINAL PARANAGUA S.A
PR
P A R A N AG U A
. 46
24.962.466/0001-36
RUMO MALHA NORTE S.A
MT
RONDONOPOLIS
. 47
27.316.538/0001-66
VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.
ES
VITORIA
. 48
28.497.394/0001-54
PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A
ES
A R AC R U Z
. 49
28.941.241/0001-54
MASTER NORTE OPERACOES PORTUARIAS LTDA
PA
SANTAREM
. 50
31.778.859/0001-50
COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI - SUBSIDIARIA INTEGRAL - COPISI
MA
SAO LUIS
. 51
32.239.007/0001-57
ITACEL TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S.A.
MA
SAO LUIS
. 52
33.572.408/0001-97
RUMO MALHA CENTRAL S.A.
SP
SAO PAULO
. 53
33.592.510/0001-54
VALE S.A.
RJ
RIO DE JANEIRO
. 54
39.457.145/0001-51
ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGISTICA LTDA
SP
SANTOS
. 55
39.513.322/0001-70
ARCO NORTE TERMINAIS LTDA
MT
VARZEA GRANDE
. 56
41.718.266/0001-51
ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A
BA
CANDEIAS
. 57
41.759.096/0001-53
ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A
BA
CANDEIAS
. 58
42.276.907/0001-28
VLI MULTIMODAL S.A.
MG
BELO HORIZONTE
. 59
42.362.160/0001-20
EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE
PA
BELEM
. 60
44.121.917/0001-10
ASCENSUS TV PAR SPE S/A
PR
P A R A N AG U A
. 61
44.411.353/0001-50
CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS
SP
SUZANO
. 62
45.557.022/0001-95
TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA
SP
SANTOS
. 63
46.155.662/0001-31
ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
RJ
SAO JOAO DA BARRA
. 64
46.531.038/0001-91
TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA
SP
SANTOS
. 65
46.874.030/0001-28
INTERSAL S.A
RN
AREIA BRANCA
. 66
47.027.209/0001-02
ZPORT VITORIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA
ES
VITORIA
. 67
53.943.098/0001-87
BRACELL SP CELULOSE LTDA
SP
LENCOIS PAULISTA
. 68
58.130.089/0001-90
S.MAGALHAES S.A. LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR
SP
SANTOS
. 69
58.188.756/0001-96
BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A
SP
SANTOS
. 70
60.498.706/0001-57
CARGILL AGRICOLA S A
SP
SAO PAULO
. 71
60.526.977/0001-79
MULTILOG BRASIL S.A.
SP
BA R U E R I
. 72
72.372.998/0001-66
COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA
RJ
RIO DE JANEIRO
. 73
76.204.130/0001-08
FOSPAR S/A
PR
P A R A N AG U A
. 74
81.716.144/0001-40
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
PR
P A R A N AG U A
. 75
82.316.373/0001-30
HARBOR OPERADORA PORTUARIA LTDA
PR
P A R A N AG U A
. 76
84.098.383/0001-72
CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA
AM
M A N AU S
. 77
87.548.020/0001-80
BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
RS
PORTO ALEGRE
. 78
96.825.575/0001-12
INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
BA
S A LV A D O R
Art. 2º Os bens amparados pelo regime especial, conforme o parágrafo 7º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, são apenas aqueles relacionados nos anexos do Decreto nº 6.582,
de 2008.
Art. 3º No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal o número deste Ato
Declaratório Executivo e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 4º No caso de suspensão da Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal o número deste Ato Declaratório
Executivo e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 5º As habilitações ora prorrogadas poderão ser canceladas de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime, ou, ainda, utilizou os bens adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do
REPORTO em finalidades diversas daquelas estabelecidas na legislação de regência.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2024.
MARCOS ZANETTI LONDON
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 45,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.716733/2023-39, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 56.324.114/0001-41
Nome Empresarial: EDITORA A AO QUADRADO SA
Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 1.375 - andar 5, conj. 502 - Pinheiros
CEP: 05423-905 - São Paulo - SP
Registro: IP-08190/01776
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 46,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.716733/2023-39, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento: