DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Art. 2º. As autorizações constantes dos contratos referentes a
empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior
serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto
nos respectivos contratos.
§1º. O limite somatório dos descontos objeto das autorizações
contempladas por este Decreto não poderão, em hipótese alguma,
ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do
servidor público municipal, conforme estabelecido nos decretos
municipais nº 042 e 047, de 2023;
§2º. O prazo máximo de contratação será de, até, 120 meses.

Art. 3º. Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de
pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto
mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento,
bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Art. 4º. Para a realização das operações referidas neste decreto, deve
o servidor municipal ou agente político optar por instituição
consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando
este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
autorizados pelo servidor ao agente público.

Art. 5º. Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as
autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante
prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Art. 6º. Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes
do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e
encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor e ao agente
político efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente à
instituição consignatária, ficando claro que, no momento da rescisão,
deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de
40% (quarenta por cento) sobre as verbas rescisórias de seus
Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:1E8AD5E8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1501.01-2024-SRP-PE
Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 29 de
janeiro de 2024 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando o início dos
trabalhos da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
1501.01-2024-SRP-PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS
ELÉTRICOS
PARA
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA,
VISANDO
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV.
URBANOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. Maiores
informações via Plataformas: https://compras.m2atecnologia.com.br/ ;
https://www.gov.br/pncp/pt-br
;
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/
;
licitacao@ibicuitinga.ce.gov.br
;
ou
Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste
aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas.
Ibicuitinga - CE, 15 de janeiro de 2024.

LUZIA AGUIAR LOPES
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:25E5C265

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO
DE HABILITAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA Nº
13.005/2023 - CP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DA
HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica
aos interessados uma retificaçãodo resultado da fase de habilitação
referente à CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
– CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282,
S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ - CE,
declarando:
Lê
HABILITADA
a
empresa:
107
-
CRV
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.609.311/001-00.
sendo assim ficam declarada habilitada a empresa, por atender a
exigências do edital. As demais informações permanecem inalteradas.
Maiores informações junto a Comissão de Licitação, pelo e-mail
licita.ico@outlook.com ou (88) 988637224 e fica declarado aberto o
prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea ―a‖.

Icó - CE, 15 de Janeiro de 2024.

MICHELLE ROQUE GUEDES.
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:57189A63

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
CONCORRENCIA PUBLICA Nº 22.002/2023 - CP

O Município de Icó, Estado do Ceará, por meio da Comissão
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam
do procedimento licitatório CONCORRENCIA PÚBLICA Nº
22.002/2023-CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA
EXECUTAR
A
MANUTENÇÃO
DE
DIVERSAS
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, para
ABERTURA DO ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS)
que será realizada no dia 17/01/2024, às 09:30 (oito e trinta) horas na
sala de Reunião localizada na Rua Francisca Alves de Morais S/N,
Gerência, 1° Andar, Icó, Ceará.

Icó/CE, 15 de janeiro de 2024.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:25AE16B3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU -
EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.