DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3376 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               143 
 
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Subsecretário de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:7A1E09A9 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ANTONIO CESÁR GONÇALVES FÉLIX 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO ROÇADO DE DENTRO, 
SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Subsecretário de Meio Ambiente  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:5A7C94B0 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ANTONIO CESÁR GONÇALVES FÉLIX 
 
Recebimento de Licença 
 
Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO ROÇADO DE DENTRO, 
SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 
2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Subsecretário de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:99C48FDC 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
JADISLENE ALMEIDA DE FREITAS 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO LAGOA DOS NUNES, 
DISTRITO CANINDEZINHO, Várzea Alegre – CE. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Subsecretário de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:802A9F55 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
JADISLENE ALMEIDA DE FREITAS 
 
Recebimento de Licença 
Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO LAGOA DOS NUNES, 
DISTRITO CANINDEZINHO, Várzea Alegre – CE. Esta licença 
possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Subsecretário de Meio Ambiente    
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:E3327950 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 348/2023  
 
PORTARIA Nº 348/2023  
  
ESTABELECE AS NORMAS PARA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica 
municipal, 
CONSIDERANDO, a LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, a LEI Nº 641 /2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014 e o 
DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação de professores efetivos em todas as turmas e componentes curriculares da rede municipal de 
ensino, com vistas a garantir o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e o mínimo de 800 (oitocentas) horas-aula e, consequentemente, a 
elevação dos indicadores educacionais; 
CONSIDERANDO, o direito do servidor público ser lotado e dever do poder público lotá-lo com diretrizes preestabelecidas, observando os 
princípios legais que norteiam os atos da Administração Pública; 
CONSIDERANDO, a implementação eficaz do projeto político-pedagógico da escola e a importância da lotação do servidor nas unidades 
escolares; 
CONSIDERANDO, o respeito ao interesse público, a imparcialidade, a ética, a transparência, a racionalidade, a coerência nas informações e a 
agilidade, de modo a garantir o pleno atendimento ao calendário letivo de 2024, 
RESOLVE:  
Art. 1º - Fica disciplinado na forma desta Portaria e seus anexos o processo de lotação dos servidores públicos da Secretaria Municipal da Educação 
nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino para o ano de 2024. 
  
Art. 2º - Os casos omissos desta Portaria serão submetidos à apreciação e decisão da Gestão da Secretaria Municipal da Educação, em conformidade 
com a legislação vigente. 
Art. 3° - O descumprimento das normas e procedimentos de que tratam esta Portaria implicará responsabilidade administrativa e funcional do agente 
responsável na forma da Lei.